Quanto tempo para o fiador cobrar o locatário que não pagou pela locação?

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A fiança é uma garantia pessoal, também chamada de caução fidejussória. É comum nos contratos de locação, as imobiliárias utilizarem o artigo 828 do Código Civil, sendo permitido o fiador renunciar o benefício de ordem.

O que seria esse Benefício de Ordem (art 827 Código Civil)?

Explico: O fiador pode falar assim: “Primeiro execute bens do locatário e depois os meus”, mas como disse o artigo 828 do CC, destaca que pode ser renunciado esse direito. Aqui, menciono que nos contratos de adesão tal cláusula que aplica a renúncia, pode ser discutida e até considera abusiva (art.424 Código Civil).

E se o fiador pagar a dívida do locatário, quanto tempo deverá propor ação para reaver a quantia? Em maio de 2017 o STJ julgou a questão! Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA OS LOCATÁRIOS INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 349 E 831 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, I). OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

  1. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional.
  2. No caso, a dívida foi quitada pela fiadora em 9/12/2002, sendo que, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (5 anos – art. 178, § 10, IV, do CC/1916), aplica-se o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002, a teor do art. 2.028 do mesmo diploma legal. Logo, considerando que a ação de execução foi ajuizada somente em 7/8/2007, verifica-se o implemento da prescrição, pois ultrapassado o prazo de 3 (três) anos desde a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003.
  3. Recurso especial provido. (REsp 1432999/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 25/05/2017)

Como apresentado o prazo será prescricional de 3 anos, então fiquem atentos!

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