A Questão do Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

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Em recente julgado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) ficou determinado por unanimidade que “o matrimonio homossexual não é um direito”.

O caso Chapin e Charpentier versus França (n. 40183/07) diz respeito à anulação de casamento homossexual pelo Estado francês celebrado no ano de 2004, ato que era proibido pela legislação francesa, já que o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo somente foi aprovado posteriormente pela Lei de 17 de maio de 2013.

O casal alegou que estava sofrendo discriminação por sua orientação sexual tendo em vista que o pacto social de solidariedade (PACS) que permite a união civil entre pessoas do mesmo sexo não possui os mesmos direitos dados àqueles relativos ao matrimônio entre casais heterossexuais.

Argumentaram que a proteção jurídica oferecida é muito menor do que a que resulta do casamento, levando-se em conta as diferenças entre os dois regimes, especialmente no que pertine ao direito de residência, nacionalidade ou plano de pensão de sobrevivência e ativos adquiridos durante o casamento.

A diferença de tratamento sofrido não possui legitimidade e nem proporcionalidade.

Por sua vez, o Governo francês alegou que no momento em que fora celebrado o casamento, este não estava autorizado às pessoas do mesmo sexo, já que a lei exigia a diferença de sexo dos nubentes e que nada obstava ao casal em constituir uma união civil.

Mencionou que não existe violação aos direitos à vida privada e familiar e direito de casar-se e constituir família, previstos na Convenção Europeia de Direitos Humanos em seus arts. 8º e 12, tendo em vista que aos Estados membros é dada discricionariedade em autorizar e restringir questões relativas ao matrimônio.

E que por fim, nada impedia que a partir de então, com a promulgação da Lei de 17 de maio de 2013, que as partes contraíssem matrimônio.

Dito isso, o TEDH seguindo alguns entendimentos já firmados em casos análogos entendeu que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos não inclui um suposto direito dos casais do mesmo sexo, tanto no âmbito do direito à vida privada e familiar (art. 8º) e o direito de casar e ter um família (art. 12) e que o matrimônio possui conotações sociais e culturais com profundas ligações que variam de acordo com a especificidade de cada sociedade, não devendo avançar nesse aspecto substituindo a apreciação das autoridades nacionais que estão mais aptas a avaliar as condições mais adequadas para promover ou não mudanças nesta esfera.

Enfatizou ainda que não há um entendimento unânime acerca desse assunto no espaço europeu, cabendo a cada Estado em legislação própria autorizar ou restringir e legalizar o casamento homossexual.

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