Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #01

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(MPT – 2015 – MPT – Procurador do Trabalho)

Em relação aos contratos, analise as assertivas abaixo:

1) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data em que ocorrer a onerosidade excessiva.

2) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão (venda ad mensuram), ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato, não havendo possibilidade de requerer o abatimento proporcional ao preço.

3) No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

4) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

De acordo com as assertivas propostas, é CORRETO afirmar que:

  • a)apenas as assertivas 1, 2 e 4 estão incorretas;
  • b)apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão incorretas;
  • c)apenas as assertivas 1 e 2 estão incorretas;
  • d)todas as assertivas estão incorretas.
  • e)Não respondida.

COMENTÁRIOS…

Constitui o gabarito da questão a letra D. Incorreto o item 1, com fundamento no Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Item 2, baseia-se no art. 500, CC: “Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.”

O item 3, está incorreta, de acordo com o disposto no art. 595: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

E por fim, errado o item 4, de acordo com o art. 491, CC: “Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.”

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