Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #02

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(CESPE -2015 – TJ-PB-Juiz Substituto)

Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta.

  • a)A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.

  • b)A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas

  • ondições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais.

  • c)O registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva.

  • d)A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência.

  • e)Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.

Comentários…

Errada a alternativa de letra A, pois a emancipação voluntária não depende de decisão judicial, pois de acordo com o artigo 5º, parágrafo único, I, do CC, ela se dá “pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial […]”. A letra B está incorreta, pois para ocorrer a comoriência, basta que os indivíduos sejam considerados simultaneamente mortos, independentemente se a morte se deu, ou não, no mesmo local, conforme disposição do art. 8º, do CC. A letra C está incorreta, pois o registro das pessoas naturais tem natureza declaratória; no caso das pessoas jurídicas, o aludido registro terá natureza constitutiva. A letra D é o gabarito da questão, trata-se da morte presumida, tendo por fundamento legal o disposto nos arts. 6º e 7º, do CC. E por fim, incorreta a alternativa de letra E, tendo em vista que os menores de dezesseis anos são incapazes de fato, mas não são incapazes de direito.

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