Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #03

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(FGV – 2015/TCE-RJ – Auditor Substituto) Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

  • a)a revogação tácita equivale à repristinação;
  • b)a lei especial não revoga a lei geral anterior;
  • c)não é admitida a derrogação expressa;
  • d)o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;
  • e)a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.

Comentários

A assertiva de letra A está errada Errado pois são conceitos distintos, posto que a repristinação se caracteriza por ser um fenômeno legislativo no qual ocorre a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou e esta deverá ser expressa. Já a revogação tácita se dá quando a lei posterior é incompatível com a anterior e não há disposição expressa no texto novo indicando que a lei foi revogada. Veja, o disposto no art. 2º, § 1º da LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” A letra B está certa, em conformidade com o art. 2º, § 2º: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. A letra C está incorreta, pois o instituto da derrogação é a revogação parcial de uma lei, e é admitida. A assertiva de letra D trata do efeito repristinatório e advém do controle de constitucionalidade e só ocorre quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional, retornando a norma anterior revogada não sendo aplicável a qualquer lei. E por fim, a letra E está errada, pois a ab-rogação é admitida no ordenamento jurídico e diz respeito a revogação total de uma norma.

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