Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #04

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(FGV -2015-TJ-SC – Psicólogo) Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius. Um ano após o casamento, o casal se divorcia. Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais.

Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:

  • a) os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los;
  • b) a incapacidade para os menores cessa pelo casamento;
  • c) a incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego público e pela colação de grau em curso de ensino superior;
  • d) a alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos depende de assistência dos representantes legais, ainda que o menor já tenha contraído matrimônio;
  • e) a menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.

Comentários…

A letra A está incorreta de acordo com o art. 3º, I, CC: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I- os menores de 16 anos.” (o artigo sob comento sofreu alteração em sua redação pela Lei n. 13.146/15).

A letra B está correta, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, inc. I, do CC: “Cessará para os menores a incapacidade:

II- pelo casamento.” A alternativa de letra C está errada, pois não mencionou que o emprego público deve ser efetivo, bem como não se referiu ao casamento como uma das formas de se obter a emancipação.

Errada a alternativa D, tendo em vista que no caso em tela, a pessoa é emancipada e não necessitará de assistência, pois possui capacidade plena para os atos da vida civil.

E por fim, a letra E está incorreta, conforme o art. 5º, CC: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.”

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