Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #05

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(FGV – 2015 – DPE-RO – Analista da Defensoria Pública – Analista Jurídico) Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão:

a)alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular;

b)alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil;

c)não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular;

d)não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;

e)não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.

Comentários…

Para responder a questão necessário observar os seguintes artigos da Lei n. 6.015/73:
“Art. 56. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Art. 59. O prenome será imutável.
Parágrafo único. Quando, entretanto, for evidente o erro gráfico do prenome, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante sentença do Juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do artigo 56, se o oficial não o houver impugnado.”

A letra A está errada, tendo em vista que o prenome é imutável. A assertiva de letra B está incorreta, primeiro porque o prenome é imutável e segundo, porque a capacidade civil plena diz respeito somente à pessoa poder praticar por si só todos os atos da vida civil. Incorreta a letra C, pois o nome civil só poderá ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular.

A pessoa quando atinge a maioridade civil, com a idade de dezoito anos de idade, pode requerer a alteração do nome, no prazo decadencial de um ano, desde que haja justo motivo. Correta a assertiva de letra D, já que o nome é um direito da personalidade e é irrenunciável e o prenome é imutável, somente podendo ser alterado nas hipóteses previstas em lei. E por fim, errada a letra E já que como dito, o nome civil poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei.

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