Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #06

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(PUC-PR – 2015 – PGE-PR – Procurador do Estado) Assinale a alternativa CORRETA em relação à temática da pessoa jurídica.

a) A desconsideração da personalidade jurídica é admitida sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída e equivale à sua desconstituição para todos os efeitos.

b) Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público não podem ser adquiridos por usucapião nem alienados.

c) Ao admitir que se aplica às pessoas jurídicas a proteção aos direitos da personalidade, o ordenamento jurídico o faz em total simetria com a proteção da personalidade humana.

d) A desconsideração inversa da pessoa jurídica dá-se quando se atingem bens da pessoa jurídica para solver dívidas de seus sócios. Esse proceder é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro porque proporciona prejuízo aos demais participantes da sociedade.

e) As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público formadas por entes da Federação que se consorciam para realização de objetivos que consagrem interesses comuns. Uma vez constituídas, as associações públicas passam a integrar a Administração Pública indireta de todos os entes federativos que participaram de sua formação.

Comentários…

A alternativa de letra A está incorreta, de acordo com o disposto no art. 50 do Código Civil. A assertiva de letra B está incorreta, tendo em vista os arts. 100 a 102 da lei civil. A alternativa de letra C está incorreta, tendo por base legal o art. 52, do CC, aplicando-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. A alternativa de letra D está incorreta, tendo em vista que o STJ admite a aplicação da desconsideração inversa, bem como o teor do Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito Civil – “Art. 50: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros”.
O gabarito da questão consta da letra E, tendo por fundamento legal o arts. 1º, § 1º e 6º, incisos e seu § 1º da Lei n. 11.107/05.

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