Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #09

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(FUNCAB – 2015 – ANS – Ativ. Tec. de Complexidade – Direito) Sobre o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se afirmar:

a)poder o juiz declará-lo de ofício.
b)ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista.
c)ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social.
d)a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei.
e)a nulidade da personificação.

Comentários

Pode-se dizer que o Código Civil de 2002 adotou a Teoria Maior fundamentada no art. 50 do CC. Pode ocorrer a desconsideração da personalidade por simples despacho judicial, conforme sinaliza a jurisprudência. O abuso de direito constitui o fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica.
Já o Código de Defesa do Consumidor adotou a aplicabilidade da Teoria Menor, a qual afirma que basta a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em conformidade com o art. 28, § 5º do CDC. Ainda, de acordo com o teor do art. 4º, da Lei Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. De acordo com o exposto, correta a assertiva de letra D

 

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