Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #10

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(FCC – 2015 – TJ-PE-Juiz Substituto) Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes: Da estrutura jurídica da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS -Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractusconstitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias.

Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractusparalisa a ação do autor ante a alegação do réu de não ter recebido a contraprestação que lhe é devida, estando o cumprimento de sua obrigação, a seu turno, dependente do adimplemento da prestação do demandante (in Exceções Substanciais: Exceção de contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) -p. 135 – Livraria Freitas Bastos S/A, 1959). Por isso, o autor pode concluir que ela só encontra e só pode encontrar clima propício,

a) em qualquer modalidade de contrato consensual.
b) onde não existir uma vinculação bilateral.
c) onde houver uma vinculação sinalagmática.
d) nos contratos unilaterais.
e) nos contratos reais.

Comentários…

A vinculação sinalagmática refere-se a uma vinculação contratual que obriga reciprocamente as partes, trata-se de contrato bilateral no qual a regra é que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir a sua obrigação, exigir a do outro, de acordo com o art. 476, CC. O instituto da exceptio non adimpleti contractus, baseia-se nesta regra, tendo em vista que existe uma interdependência, reciprocidade e simultaneidade no cumprimento contratual. Tal instituto não se aplica aos contratos unilaterais, a exemplo a doação pura, comodato etc., uma vez que nestes não há contraprestação para uma das partes. Correta, portanto, a alternativa de letra C.

 

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