Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #08

Tempo de leitura: menos de 1 minuto

(FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária) No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere:

I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados.
II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em

  • a) I e II.
  • b) I e III.
  • c) II, III e IV.
  • d) I e IV.
  • e) II e IV.

Comentário…

Conforme disposto no art. 3º § 1º do CDC, produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, portanto correta a afirmativa do item II. O item IV está correto e tem por fundamento legal a redação do art. 29 do CDC. Incorretos os itens I, tendo em vista a 1ª parte do caput do art. 3º do CDC que considera como fornecedor os entes despersonalizados; e o item III, levando em consideração o disposto no § 2º, in fine do art. 3º que excetua da concepção de serviço aquelas “as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Correta a assertiva de letra E.

QUER RECEBER DICAS EXCLUSIVAS? ASSINE NOSSA LISTA ABAIXO…







Gostou? Deixe o seu Comentário...