Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #10

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(FCC – 2014 – TJ-CE – Juiz) Em relação às cláusulas abusivas nas relações de consumo, examine os enunciados seguintes:

I. O rol que as aponta é meramente exemplificativo, aberto; sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos aos princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor.

II. São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, bem como anuláveis as que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

IV. A cláusula contratual de eleição de foro, nos casos previstos na lei processual, pode ser considerada abusiva se traduzida em dificuldade de defesa para o consumidor.

Estão corretos

a) I, II, III e IV.
b) I, III e IV, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.

 

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