Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #01

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(FAPEC – 2015 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto)

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  • I – o abatimento proporcional do preço.
  • II – complementação do peso ou medida.
  • III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
  • IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A esse respeito, pode-se concluir que:

  • a)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • b)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • c)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • d)Apenas a assertiva IV está incorreta.
  • e)Todas as assertivas estão corretas.

Comentários…

Todas as alternativas estão corretas, gabarito letra E, conforme teor do art. 19, do CDC: “Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  • I – o abatimento proporcional do preço (Item I);
  • II – complementação do peso ou medida (Item II);
  • III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios (Item III) ;
  • IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. (Item IV)”.
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