Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #02

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(MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina)

A informação adequada e clara, acessível à pessoa com deficiência, sobre os tributos incidentes sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem, configura direito básico do consumidor previsto na Lei n. 8.078/90.

( ) Certo ( ) Errado

Comentários

A assertiva está certa, de acordo com o disposto no art. 6º, inc. III e parágrafo único do CDC: “São direitos básicos do consumidor: […] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.”

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