Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #03

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(MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.

II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.

IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Pode-se afirmar que:

  • a)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • b)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • c)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • d)Apenas a assertiva II está correta.
  • e)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Comentários

O item I está errado de acordo com o art. 2°, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (e não satisfazer suas necessidades)”. O item II está certo, conforme teor do art. 3º, caput, do CDC. O item III está incorreto, conforme art. 3º, § 1°, do CDC: “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.” O item IV está errado de acordo com o art. 3º, § 2°, do CDC: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O gabarito da questão é a letra D.

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