Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #04

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(MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina)

O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos os serviços públicos, sejam eles classificados como próprios ou impróprios.

(  ) Certo ( X ) Errado

Comentários…

A assertiva está errada. Apesar do CDC não fazer tratar dos serviços públicos em geral, isso é objeto de divergência doutrinária, tendo em vista que parte dos autores seguem o entendimento da lei consumerista, no entanto, há outros que aplicam os conceitos advindos do Direito Administrativo, e dividem os serviços públicos em próprios do Estado que são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares.

Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração. Já no que concerne aos serviços impróprios do Estado são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação. Seriam objeto do CDC esses últimos.

Além disso deve ser observado entendimento do STJ dispondo que:

ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL – PAGAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA), PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA.

1. Os serviços públicos prestados pelo próprio Estado e remunerados por taxa devem ser regidos pelo CTN, sendo nítido o caráter tributário da taxa.

2. Diferentemente, os serviços públicos prestados por empresas privadas e remuneradas por tarifas ou preço público regem-se pelas normas de Direito Privado e pelo CDC.

3. Repetição de indébito de tarifas de energia elétrica pagas “a maior”, cujo prazo prescricional segue o Código Civil (art. 177 do antigo diploma).

4. Recurso especial provido (REsp: 463331 RO 2002/0110093-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/05/2004, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.08.2004 p. 178). (grifos nossos).

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