Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #06

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(FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) 21. Analise as seguintes afirmativas:

I. A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo.

II. A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso.

III. A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de pessoa jurídica, adquiriu o produto como destinatário final.

IV. A ilegitimidade passiva ad causam deve ser acolhida porque o fabricante do produto só responderia por defeitos decorrentes do projeto, da fabricação ou da montagem do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I, III e IV.
c) II e IV.
d) II e III.
e) I e IV.

Comentários…

Correto o item I e errado o item II, conforme previsão do art. 88, do CDC. O item III está correto, de acordo com o art. 2º, da lei consumerista que abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores sendo esta destinatária final do produto ou serviço. O item IV está errado, de acordo com o art. 12, CDC. Estando as exceções à responsabilização do fabricante descritas no §3º do citado artigo. A questão tem por gabarito a letra A.

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