Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #07

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(VUNESP – 2014 – DESENVOLVESP – Advogado) O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

  • a) a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.
  • b) caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.
  • c) a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
  • d) a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.
  • e) a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

Comentários…

A letra A está incorreta de acordo com o disposto no art. 55, do CDC: “A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.”A assertiva de letra B está incorreta, tendo por base legal o parágrafo único do art. 57, do CDC: “A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo”. A letra C está errada, de acordo com o § 1º do art. 59, do CDC, dispondo que: “A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.” A letra D está incorreta, de acordo com o teor do § 2º do art. 59, da lei consumerista: “A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.” E finalmente, a opção de letra E é o gabarito da questão e reproduz a redação do art. 60, do CDC.
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