A Responsabilidade Civil da Empresa UBER e o CDC

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Da responsabilidade civil pelo defeito do serviço

Em conformidade com os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, quando caracterizadas as figuras do consumidor, como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e, do fornecedor considerado toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E neste último, como o serviço caracterizado como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, estar-se-á diante de uma relação de consumo.

Recentemente, paralelamente aos serviços de transporte realizado por taxistas, em concorrência, encontramos um serviço que vem crescendo com sucesso entre consumidores/usuários prestado pelo UBER, que é uma empresa multinacional estadunidense que atua em diversos países, como prestadora de serviços eletrônicos na área de transporte privado urbano e que através de um aplicativo para smartphones oferece um serviço semelhante ao táxi tradicional.

[Tweet “Trata-se, portanto, de uma relação de consumo, regida pelo CDC.”]

Dito isso, ocorre que, ao contrário dos serviços prestados por taxistas onde há em cada Estado uma legislação que autoriza tal serviço, com relação ao UBER ainda não há uma norma que indique parâmetros para sua atuação no mercado em crescente expansão, bastando para tanto que aquele que quer tornar-se motorista se inscreva no sítio da empresa, e que siga algumas regras de segurança, sem que haja a necessidade de licença.

Apesar de ser um serviço que, indica uma opção para os consumidores, em contrapartida, ao passo que o serviço tornou-se popular, surgiram diversas reclamações por parte dos usuários relacionadas aos motoristas, como abusos na cobrança do serviço, assédio, falta de informação acerca de trajetos e até mesmo denúncias de sequestro.

No site Reclame Aqui, canal bastante utilizado por consumidores, somente em 2016, a empresa foi alvo de 30.239 reclamações. Importa mencionar que não é somente aqui no Brasil que esse tipo de denúncia acontece, mas em todos os países onde é prestado o serviço, sendo alvo de ações judiciais e multas por inadequação e infração às normas.

De acordo com o art. 6º, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor, constitui seu direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, em se tratando de má prestação do serviço, deverá o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos seus usuários.

Em caso de vício do serviço, dispõe o art. 20 da lei consumerista, que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  • I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
  • II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • III – o abatimento proporcional do preço.

A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Sendo impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Portanto, na hipótese de o consumidor provar o fato constitutivo do seu alegado direito, estará caracterizado o defeito do serviço, respondendo objetivamente a UBER pelos atos danosos praticados pelos seus motoristas.

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