Responsabilidade Civil do Estado e o Dever de Indenizar

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De acordo com o art. 37, § 6º, da CF/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Assim, de acordo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade do Estado só se caracteriza se o ato danoso for praticado pelo funcionário durante o serviço ou em razão do cargo ou função. Se o Estado, no exercício de uma determinada atividade, causa danos a terceiros, responde pelos prejuízos, não importa se a ação foi omissiva ou comissiva.

Trata-se, em geral, de responsabilidade civil objetiva.

No entanto, se o prejuízo adveio de uma omissão, há quem entenda que deve ser invocada a teoria da responsabilidade subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa, mas tal posicionamento não é unânime.

Recentemente, em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), majorou valores indenizatórios referentes ao dano moral e estético – lembremos que a cumulação é possível a teor da Súmula n. 387, do tribunal – tendo em vista que o valor arbitrado pelo juízo estadual fora considerado pelo STJ aquém e desproporcional diante dos danos causados a vítima quando comparados a casos semelhantes. Desta forma, fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o ministro Og Fernandes observou que é possível a revisão do valor de indenização quando exorbitante ou insignificante.

O caso diz respeito a um homem que fora vítima de disparo de arma de fogo, o quais foram dados por um detento que cumpria regime semiaberto e teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público. A vítima sofreu traumatismo da coluna vertebral e ficou paraplégica. Padece, também, de sério abalo psíquico. O dever de indenizar foi reconhecido pelas instâncias de origem – (R$ 80 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia), mas a vítima recorreu ao STJ para que os valores fossem aumentados. Com o pedido de revisão aceito, o STJ fixou a indenização a título de danos morais e estéticos em R$ 150 mil e R$ 200 mil, respectivamente, totalizando o valor de R$ 350 mil.

O STJ tomou por precedentes os casos por exemplo do REsp 1.440.845 no qual um motociclista de Joinville (SC) ficara paraplégico em razão de acidente provocado por buraco na pista recebeu R$ 200 mil por danos morais; ou no AREsp 25.260 em que um motorista do Paraná sofreu acidente ao colidir com objeto sobre a pista, em rodovia submetida a cobrança de pedágio, e que também ficou em estado de parapelgia recebendo R$ 300 mil por danos morais. Sobre o caso em tela, veja a ementa do recurso interposto:

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA PARAÍBA A COMPENSAR PECUNIARIAMENTE OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO ALVEJADO COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR DETENTO QUE SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMIABERTO. DUPLO INCONFORMISMO. ANÁLISE CONCOMITANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELATER O ENTE EST ATAL DADO CAUSA À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE APENADO PELO DIRETOR DO PRESÍDIO DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO. CONFIGURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA APTA A RESPONSABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO PELA CONDUTA DO DETENTO ILICITAMENTE LIBERADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E AS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA CULMINANDO COM A SÍNDROME DA CAUDA E QUINA, PARAPLEGIA E TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVIDENTE DEVER DE REPARAÇÃO DA PARTE LESADA. ART. 5º, LXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. DOR E ANGÚSTIA PROVOCADOS PELA INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO NO BEM ESTAR PSICOFÍSICO DO PROMOVENTE. DANOS ESTÉTICOS. PROFUNDO SOFRIMENTO PELA MUDANÇA FÍSICA ENSEJADORA DA PARAPLEGIA E DAS MAZELAS CORRELATAS A SITUAÇÃO DE DEFICIENTE. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO. IMPORT NCIA DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO LABORAL PLENO. VALOR AMPLIADO PARA MELHOR ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. ADEQUAÇÃO AS CONDENAÇÕES ELEVADAS NESTA INST NCIA REVISORA. JUROS DE MORA. ARBITRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO CONSIDERANDO O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM NOVA REDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DA REMESSA OFICIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DA PARAÍBA.

– De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública, ao incumbir o servidor do exercício de determinada atividade, passa a responder por eventuais danos causados a terceiros na atuação daquele, tendo em vista a assunção dos riscos inerentes à atividade administrativa, restando inequívoca a responsabilidade estatal no caso de ter o Diretor do Presídio de Catolé do Rocha-PB, permitido que apenado submetido ao regime semiaberto saísse sem a devida autorização judicial culminando com a prática de crimes que levou a vítima à condição de paraplégico, pois alvejado por disparos de arma de fogo.

– Sendo objetiva a responsabilidade estatal, torna-se desnecessária a perquirição do elemento subjetivo do comportamento do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a aludida conduta e o dano experimentado, para a efetivação da rigorosa responsabilização do Estado.
– Considerando os requisitos mencionados e as circunstâncias do caso concreto, notadamente o sério abalo psíquico sofrido pelo autor, em razão da paraplegia, em decorrência de lesões advindas de disparos de arma de fogo, por indivíduo que estaria mediante custódia do poder público, torna-se justo a elevação da indenização por danos morais.
– Comprovada tal lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, visto ser essa a única forma de compensar o intenso sofrimento cominado ao promovente, no entanto, o montante fixado na sentença deve ser ampliado para uma quantia que melhor atenda aos fins do art. 944, do Código Civil, sobretudo no pertinente aos danos estéticos.
– Não há qualquer vedação à cumulação dos danos estéticos e moral, desde que, a par da deformidade física, surja o dano psíquico, porquanto são figuras distintas, cada qual servindo dentro de seara específica.
– A pensão aquiliana tem como pressupostos inerentes à sua concessão, a incapacidade para o exercício laboral, ou o desempenho deficiente, circunstâncias fartamente evidenciadas no feito, impondo-se, inclusive, sua majoração.
– Tendo em vista a verba honorária arbitrada não ter obedecido aos critérios determinados nos § 3º e § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, é de se reformar a decisão hostilizada, máxime diante valor irrisório arbitrado a títulos de honorários advocatícios.
– Cuidando-se de Administração Pública, não há qualquer óbice para a aplicação da norma inserta no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, devendo-se, pois, serem observados os índices aplicados à caderneta de poupança, e a partir da citação. O recorrente aponta existência de divergência jurisprudencial, porquanto o valor fixado a título de danos morais (R$ 80.000,00) e danos estéticos (R$ 100.000,00) mostra-se irrisório, com fundamento no art. 944 do Código Civil. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 548/554). (grifos nossos)

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