Responsabilidade Civil por Ato de Outrem e a Possibilidade de Litisconsórcio

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A responsabilidade por ato de terceiro é a que ocorre quando uma pessoa deve responder pelas consequências jurídicas da conduta de outrem, o que se verifica nas hipóteses previstas no art. 932 do Código Civil.

A pessoa responderá por ato causado por terceiro, sendo para tanto necessário que exista um vínculo jurídico entre o responsável e o causador do dano. Em regra, tal responsabilidade gera responsabilidade solidária, com algumas exceções, como o caso do incapaz que responde subsidiariamente.

[Tweet “O Código Civil de 2002 abandonou definitivamente as presunções, adotando a responsabilidade objetiva pelos atos praticados por terceiros, de acordo com o Enunciado n. 451, da V Jornada de Direito Civil, “Arts. 932 e 933.”]

A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.”

No que tange à responsabilidade dos pais pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, hipótese disposta no art. 932, I, da lei civil mesmo que os genitores provem que não houve negligência de sua parte, a responsabilidade destes é objetiva (Teoria da substituição), ou seja, os pais substituem os filhos. Para tanto se faz necessária a prova da culpa dos filhos.

A guarda e companhia são requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade, tendo em vista que somente assim pode o genitor propiciar a efetiva vigilância sobre o menor. Por este motivo, tradicionalmente resta afastada a responsabilidade dos pais divorciados que não possuem a guarda dos filhos.

No entanto, é necessário mencionar que se os pais são separados, mas ambos exercem o poder familiar, responderão solidariamente. Sobre o tema, mencionamos o Enunciado n. 450 da V Jornada, dispondo que “Art. 932, I.

Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.”

De acordo com o art. 928, do Código Civil, há possibilidade de o incapaz responder civilmente, e em regra, será de forma subsidiária.

Tal responsabilidade encontra limites no patrimônio mínimo do incapaz, respondendo quando os pais não possuírem patrimônio suficiente. Não há responsabilidade solidária entre os menores e seus pais, sendo esta incumbida exclusivamente aos pais ou exclusivamente ao filho, na modalidade subsidiária e mitigada, se os responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tanto.

A única hipótese admissível de solidariedade entre os pais e o menor é quando este é emancipado por vontade deles.

Assim, de acordo com a doutrina e jurisprudência, o litisconsórcio entre o genitor e o filho menor, será facultativo e simples. Sobre o tema, citamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Responsabilidade civil por fato de outrem – pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito.

Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CC, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (art. 46, II, CPC/73) intente ação contra ambos – pai e filho –, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples.

[Tweet “A principal discussão dos autos está em definir se, em ação indenizatória, há litisconsórcio necessário do pai por apontado ato ilícito cometido por seu filho – menor –, nos termos do art. 932, I do Código Civil.”]

Em regra, no âmbito da responsabilidade civil há responsabilização direta daquele que deu causa ao prejuízo e, por conseguinte, que se tornará obrigado a responder pelos danos. A legislação brasileira também sempre previu a responsabilidade civil por fato de outrem, tendo o Código Civil de 2002 deixado para trás a presunção de culpa da codificação anterior (culpa in vigilando ou in eligendo), para consagrar a responsabilidade objetiva, também nominada de indireta ou complexa, pelas quais as pessoas arroladas responderão, na correspondência do comando legal (art. 932), desde que provada a culpa daqueles pelos quais são responsáveis (En. 451 das Jornadas de Direito Civil do CJF).

O rol do dispositivo em apreço veicula hipóteses taxativas, dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Nessa ordem de ideias, o ponto crucial da controvérsia exsurge da redação do art. 928 do Código Civil, trazendo importante inovação legislativa, prevendo a possibilidade de responsabilização civil do incapaz, verbis: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único.

A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Percebe-se nitidamente do dispositivo em exame que há responsabilidade subsidiária, tendo o art. 928 substituído o princípio da irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento (em razão de idade ou falha mental) pelo princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária. Em sendo assim, não há obrigação – nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) – de a vítima lesada litigar contra o responsável e o incapaz, não sendo necessária, para a eventual condenação, a presença do outro, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário e muito menos em nulidade do processo.

No entanto, é possível que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo como fundamento o fato de “os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito” (art. 46, II, CPC/73) intente ação contra ambos – pai e filho -, formando-se um litisconsórcio facultativo – propondo demandas distintas contra o incapaz ou seu representante, não sendo necessária, para a condenação, a presença do outro – e simples – a decisão não será necessariamente idêntica quanto ao incapaz e ao representante.

Com efeito, em síntese, aquele que sofre um dano causado por incapaz deve buscar a reparação ajuizando ação em face do responsável pelo incapaz, pois em relação a este último é subsidiária. Nada impede que o lesado proponha ação em face do responsável pelo incapaz e também em face do próprio infante, se assim desejar e for de sua conveniência. Caso a vítima opte por demandar desde logo o incapaz e o seu responsável, segundo doutrina,

pode fazer um cúmulo eventual de pedidos a que se refere o art. 289 do Código de Processo Civil.

O primeiro pedido deve ser de condenação dos responsáveis pelo incapaz a reparar o dano. O segundo pedido deve ser formulado para, na eventualidade de não ser possível aos responsáveis pelo incapaz reparar o dano por insuficiência de meios ou por restar comprovado que eles não tinham a obrigação de indenizar, o próprio incapaz ser condenado a reparar o dano.

A somatória da pluralidade de partes (litisconsórcio) e do cúmulo de pedidos a que se refere o art. 289 do Código de Processo Civil recebe o nome de litisconsórcio eventual.

Por outro lado, aquele que foi lesado pode optar por propor ação apenas em face dos responsáveis pelo incapaz“.

Nessas circunstâncias, o autor estará, sabidamente, com relação ao menor, ciente de que este patrimônio só será atingido subsidiariamente e de forma mitigada; por outro lado, em caso de improcedência da primeira demanda contra o representante, terá afastado o inconveniente de ter que propor nova ação em face do incapaz.

REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 16/3/2017. (Inf. n. 599).

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