Responsabilidade dos Provedores de Busca de Produtos e Serviços On-line

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Segundo o CDC, existe solidariedade entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de prestação de serviço.

Nas contratações realizadas eletronicamente, denominada comércio eletrônico com compras realizadas na internet, de acordo com o art. 7º do CDC, respondem solidariamente o vendedor do produto e o provedor de serviços de buscas de mercadorias à venda on-line.

No entanto, há de se considerar que há serviços prestados pelo provedor caracterizado como um mecanismo de busca no qual é possível não só encontrar produtos e serviços vendidos virtualmente, como também realizar comparações de preços entre eles, não realizando qualquer intermediação entre consumidor e vendedor.

Nesta hipótese, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

Mesmo restando evidenciada a relação de consumo que se estabelece entre o buscador e aqueles que utilizam seu serviço, a responsabilidade pelas compras de produtos e mercadorias expostos nos resultados deve ser limitada à natureza da atividade por ela desenvolvida.

Essa análise de como o serviço é prestado na internet se mostra de importância fundamental para a identificação das hipóteses de responsabilidade em cada situação, devido a diversidade de modelos de negócios que existem em ambiente virtual.

Assim, se faz necessário fazer uma distinção fundamental: de um lado, existem provedores de serviço na internet que, além de oferecerem a busca de mercadorias ao consumidor, fornecem toda a estrutura virtual para que a venda seja realizada e aqui, a operação se dá inteiramente no sítio desse prestador; e de outro lado, há o provedor que presta serviço unicamente para busca e comparação de produtos e serviços.

No primeiro caso, sendo um contrato interativo, a comunicação do consumidor se perfaz somente com os recursos virtuais fornecidos pelo prestador de serviço e, dessa forma, também passa a fazer parte da cadeia de fornecimento, a teor do art. 7º do CDC, junto com o vendedor do produto ou mercadoria.

Nessas situações, é comum a cobrança de comissões sobre as operações realizadas.

Já no segundo caso, existe uma situação diversa da descrita acima, quando o prestador de buscas de produtos se limita a simples apresentação ao consumidor do resultado da busca, de acordo com os argumentos de pesquisa fornecidos por ele próprio, sem participar da interação virtual que efetivará o contrato eletrônico.

Difere-se ainda pela ausência da cobrança de comissões sobre as operações realizadas, tendo em vista que nessas circunstâncias os rendimentos dos prestadores de busca se originam da venda de espaço publicitário.

Assim, não se pode afirmar que um provedor integra a cadeia de fornecedores sendo responsável pelo inadimplemento contratual, considerando apenas o fato de realizar a aproximação entre consumidores e fornecedores, não levando em conta as diferentes formas de buscas voltadas ao comércio eletrônico. Tal responsabilização lhe imputaria a obrigação de filtragem e verificação de ausência de fraude de cada uma das lojas virtuais existentes na internet, o que não encontra guarida nem no ordenamento pátrio nem na jurisprudência.

Sobre o tema, veja a ementa do julgado:

Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa voltada ao comércio eletrônico. Intermediação. Ausência. Fornecedor. Não configurado. […]
2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.
3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo.
4. Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico.
5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.
6. Recurso especial provido. (REsp 1444008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)

 

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