Responsabilidade Pela Quebra do Princípio da Confiança

Tempo de leitura: menos de 1 minuto

Para que ocorra a formação de um contrato, em regra, se faz necessária uma proposta seguida de aceitação, de acordo com a vontade das partes. Como exceção, há os contratos reais, em que este acordo não é suficiente para a formação do contrato, o que só ocorre com um ato posterior referente à tradição, com a entrega do bem.

Além dos princípios que fundamentam a relação contratual como o princípio da autonomia da vontade, princípio da obrigatoriedade e a teoria da imprevisão (pacta sunt servanda x cláusula rebus sic stantibus), princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, merecem destaque os princípios relativos à função social do contrato e da boa-fé objetiva.

De acordo com o que preceitua o princípio da função social, o contrato não diz respeito apenas às partes contratantes, mas sim a toda sociedade, tendo em vista que ele repercute no âmbito social. Tal princípio reflete a atual tendência de sociabilidade do direito, subordinando a liberdade individual em função do interesse social.

Assim, em conformidade com o art. 421, CC, a função social do contrato representa uma limitação na liberdade de contratar. Nesta toada, caso o contrato repercuta negativamente no seio social, o juiz poderá intervir em prol da preservação do interesse coletivo.

Já no que tange ao princípio da boa-fé objetiva, vem consagrado no art. 422 do CC, obrigando as partes contratantes a agirem de boa-fé quando da celebração de um contrato. A palavra chave do princípio é confiança, que significa parceria contratual. O princípio que rege os contratos é o princípio da boa-fé objetiva, mas, em realidade, existem dois tipos: a objetiva, que lhe é exterior, ou seja, agir de forma correta, segundo um padrão normal de conduta; ou a subjetiva, que é a boa-fé interior, psicológica, ou seja, o que o contratante acredita ser correto.

Embora não mencionado expressamente no art. 422 do CC, a boa-fé deve nortear o comportamento dos contratantes até mesmo antes da proposta. É o fundamento da chamada responsabilidade civil pré-contratual. Tal princípio deve ainda ser observado pelas partes não só no momento da conclusão do contrato, mas também durante a sua execução. É o fundamento da chamada responsabilidade civil pós-contratual. Às vezes, um contrato produz efeitos após a sua celebração, devendo a boa-fé perdurar enquanto durarem esses efeitos.
Sobrevindo uma proposta à fase de negociações preliminares (puntuação), esta vincula o proponente, pois, se a outra parte a aceitar, o contrato estará formado e ambos estarão obrigados em seus termos. Em regra, não se pode falar em responsabilidade civil nesta fase de negociações preliminares pela não conclusão do contrato, pois não há qualquer problema em se iniciarem negociações e se perceber a inviabilidade ou inconveniência da contratação. Todavia, em alguns casos, pode haver responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, pois não há ainda um contrato, sendo chamada de responsabilidade civil pré-contratual.

O fundamento é a quebra da boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares, ao criar a justa expectativa de contratação, legitima a outra parte a contrair gastos e até a recusar outras propostas, e não concluir o contrato sem qualquer justificativa é causar o que chamamos de “dano de confiança”, em razão da quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear o comportamento dos contratantes até mesmo antes da proposta.

Após esse momento, feita a proposta, o proponente a ela se obriga, ou seja, se houver aceitação, não poderá alegar desistência ou arrependimento, podendo o aceitante pedir em juízo a execução forçada do contrato ou indenização por perdas e danos. Já é responsabilidade civil contratual, pois com a aceitação o contrato se formou, passando a existir no mundo jurídico.

[Tweet “A proposta só obriga o proponente e a aceitação passa a obrigar ambas as partes.”]

Assim, a boa-fé objetiva é formada pelos deveres principais que são as obrigações principais, como as de fazer, de dar e não fazer, juntamente pelos deveres anexos (acessórios, laterais, satelitários), que não possuem uma lista certa, mas que podem ser exemplificados pela proteção, informação, cooperação, lealdade e confiança.

A afronta à boa-fé objetiva com o rompimento ilegítimo destas, a existência de prejuízo e a relação de causalidade entre a ruptura das tratativas e o dano sofrido, enseja o dever de reparação que não decorre do simples fato de as tratativas terem sido rompidas e o contrato não ter sido concluído, mas da situação de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material.

De acordo com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ em decisão unânime no REsp n. 1.309.972 estipulou que a quebra de confiança gera responsabilização por prejuízos em projeto mesmo sem contrato. O Min. Luís Felipe Salomão, relator do recurso ressaltou que de acordo com a doutrina, ao tratar da responsabilidade pela confiança, preceitua que tal é autônoma em relação à responsabilidade contratual ou extracontratual, fazendo referência à lição segundo a qual a teoria da confiança ingressa no vácuo existente entre a responsabilidade contratual e extracontratual, em que um sujeito que dá confiança e depois a frustra deve responder em certas circunstâncias.

Manifestou-se em voto que “A responsabilidade pela quebra da confiança possui a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual. O ponto que as aproxima é o fato de que uma das partes pode gerar na outra uma expectativa legítima que após não se concretiza. O que as diferencia é que na responsabilidade pré-contratual a formalização de um contrato é o escopo perseguido, enquanto que na outra ele não será inicialmente almejado.

[Tweet “Foi gerado para o autor expectativa de contratação.””]

Ponderou ainda que o princípio da confiança depende da atuação do juiz para efetiva tutela do bem jurídico, concluiu como “típica” a situação de responsabilidade por quebra de confiança.

QUER RECEBER DICAS E CONTEÚDO EXCLUSIVO DO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL? ASSINE A LISTA ABAIXO…







Gostou? Deixe o seu Comentário...