Responsabilidade Subsidiária do Incapaz

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Dispõe o art. 928 do Código Civil que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Seu parágrafo único prevê que a indenização deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Tal dispositivo constitui regra especial prevendo a responsabilização somente quando os responsáveis não tiverem meios de ressarcir não podendo ultrapassar o patrimônio mínimo do incapaz.

Foi nessa esteira que o STJ, em recente julgado Resp n. 1436401 definiu qual o limite da responsabilidade do menor, entendendo que não há obrigação legal da vítima lesada em litigar contra o responsável e o incapaz, já que a questão diz respeito à responsabilidade subsidiária e não solidária.

No caso, não existe litisconsorte passivo necessário. Sendo possível que o autor, de forma livre e opcional, intente ação contra ambos, pai e filho, formando-se dessa forma litisconsorte facultativo.

Estando, todavia, ciente que esse patrimônio apenas será alcançado subsidiariamente de forma mitigada.

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