Retificação do Nome Prescinde de Cirurgia de Transgenitalização

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Outrora já havíamos tratado do tema em artigo anterior, onde recentemente surgiu a questão quanto à possibilidade de mudança do registro civil sem a cirurgia de transgenitalização, sendo objeto de discussão e necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal em matéria que gerou repercussão geral ainda pendente de julgamento. Fora, assim, iniciado o julgamento pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 670.422, no qual se discutia a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Relembrando o caso, no recurso, a parte que pleiteava tal direito questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que manteve decisão de primeiro grau que havia deferido a mudança do nome, condicionando-a à alteração de gênero com realização de cirurgia de transgenitalização, no caso, de mudança do sexo feminino para o masculino. Determinando ainda a anotação do termo “transexual” no registro de nascimento, fundamentando-se nos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos.

No STF, a parte sustentou que a exigência contrariava o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, além de criar empecilho à concretização do objetivo fundamental da República de promover “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Entre outros argumentos, sustentou também violação do direito à saúde, tendo em vista o caráter experimental da cirurgia (neofaloplastia), de alto risco para o paciente e baixa probabilidade de êxito.

Na ocasião, aqueles que figuraram como amici curiae do caso, como o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (ANIS), sustentou que a alteração do gênero no registro civil é uma necessidade essencial das pessoas trans. Não se tratando de uma “preferência” ou “escolha”, mas da necessidade vital de reconhecimento da pessoa como sujeito digno de respeito. Defendeu que a definição daquilo que é homem ou mulher é, também, uma construção social, “mediada pela compreensão humana e preconceitos que ela eventualmente contém”, e, por isso, deve abranger as vivências que fogem ao padrão dominante e exigem proteção jurídica.

A Defensoria Pública da União (DPU) afirmou que o STF precisa pacificar a questão para que os sofrimentos pessoais não evoluam para coisas mais graves, enfatizando que mais de 600 pessoas trans são assassinadas no Brasil, estando o país entre aqueles que mais matam por motivos transfóbicos. A exigência da cirurgia como condição jurídica para a alteração do registro é inconstitucional e impõe a assimilação a um padrão dominante como preço a ser pago pela pessoa trans para receber respeito mútuo, quando isto deveria decorrer de sua simples condição de pessoa humana.

A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), sustentou que a anotação de “transexual” no registro é discriminatória, reforçando o estigma e o preconceito e violando a intimidade. Sobre a cirurgia, destacou que a sua exigência inviabiliza o direito na prática, porque o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza apenas duas por mês e, na rede privada de saúde, o procedimento é extremamente custoso, cerca de R$ 30 mil. Além de existir pessoas que não querem se submeter à cirurgia, já que o procedimento, especialmente para homens trans, está longe de ser perfeito, e sobre o qual o próprio Conselho Federal de Medicina entende ser experimental.

Convém mencionar que o nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Envolve, ao mesmo tempo, um direito individual e um interesse social. É direito e é dever; possuindo um aspecto privado e um aspecto público: o primeiro é um direito da personalidade ligado ao princípio da dignidade humana, no qual o nome significa um elo entre a pessoa e a sociedade, do qual decorre seu aspecto público,  sendo necessário para identificação dos indivíduos, estando ligado à noção de uma identidade. O aspecto privado possibilita que a pessoa mude o nome de acordo com a sua vivência. No aspecto público, existe uma visão conservadora, já que socialmente exige-se que o nome seja imutável tendo por objetivo a segurança na identificação de cada indivíduo.

Considerando tal importância do direito da personalidade relativo ao nome, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), antecipando o entendimento sobre a matéria, atuando como pacificador de questões sociais latentes, entendeu no REsp 1.626.739-RS que o direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não está condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização.

O relator Luis Felipe Salomão, citando o Recurso Extraordinário n. 670.422, em seu voto pronunciou-se no sentido de que: “o exame da presente controvérsia reclama a superação de preconceitos e estereótipos, bem como o exercício da alteridade, isto é, a capacidade de se colocar no lugar do outro, notadamente em razão do contexto social atual: uma sociedade que adota um sistema binário de gênero, dividindo as pessoas entre mulheres (feminino) e homens (masculino) – cada qual com um papel social definido e dotado de atributos específicos -, e que marginaliza e/ou estigmatiza os indivíduos fora do padrão heteronormativo.”

 

Vejamos a ementa do referido julgado, publicada no Informativo n. 608:

 

DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL. Ação de retificação de registro de nascimento. Troca de prenome e do sexo (gênero). Pessoa transexual. Cirurgia de transgenitalização. Desnecessidade.

O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização.

A controvérsia está em definir se é possível a alteração de gênero no assento de registro civil de pessoa transexual, independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização (também chamada de cirurgia de redesignação ou adequação sexual). Inicialmente, e no que diz respeito aos aspectos jurídicos da questão, infere-se, da interpretação dos arts. 55, 57 e 58 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclamará, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. Quanto ao ponto, cabe destacar ser incontroversa a possibilidade de alteração do prenome, na medida em que o Tribunal de origem manteve a sentença que rejeitou tão somente o pedido de alteração do gênero registral da transexual mulher. Ocorre que a mera alteração do prenome das pessoas transexuais, não alcança o escopo protetivo encartado na norma jurídica infralegal, além de descurar da imperiosa exigência de concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Isso porque, se a mudança do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante no registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade. Nesse contexto, o STJ, ao julgar casos nos quais realizada a cirurgia de transgenitalização, adotou orientação jurisprudencial no sentido de ser possível a alteração do nome e do sexo/gênero das pessoas transexuais no registro civil – entendimento este que merece evolução tendo em vista que a recusa de modificação do gênero nas hipóteses em que não realizado tal procedimento cirúrgico ofende a cláusula geral de proteção à dignidade da pessoa humana. Vale lembrar que, sob a ótica civilista, os direitos fundamentais relacionados com a dimensão existencial da subjetividade humana são também denominados de direitos de personalidade. Desse modo, a análise do tema reclama o exame de direitos humanos (ou de personalidade) que guardam significativa interdependência, quais sejam: direito à liberdade, direito à identidade, direito ao reconhecimento perante a lei, direito à intimidade e à privacidade, direito à igualdade e à não discriminação, direito à saúde e direito à felicidade. Assim, conclui-se que, em atenção à cláusula geral de dignidade da pessoa humana, a jurisprudência desta Corte deve avançar para autorizar a retificação do sexo do indivíduo transexual no registro civil, independentemente da realização da cirurgia de adequação sexual, desde que dos autos se extraia a comprovação da alteração no mundo fenomênico (como é o caso presente, atestado por laudo incontroverso), cuja averbação, nos termos do § 6º do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, deve ser efetuada no assentamento de nascimento original, vedada a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão transexual ou do sexo biológico. (REsp 1.626.739-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 9/5/2017, DJe 1/8/2017.) (grifos nossos).

 

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