Rota de Colisão do Patrimônio Mínimo e o Art. 833 do CPC/15: O que se protege é o patrimônio mínimo, não o máximo.

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De acordo com os desígnios constitucionais e em cumprimento da tutela da dignidade humana, assistimos a um processo de despatrimonialização das relações jurídicas com o fim precípuo de o patrimônio funcionar como um instrumento de cidadania.

Em atenção a isso, a doutrina cunhou o conceito de proteção de um patrimônio mínimo colocando em primeiro plano a pessoa e suas necessidades fundamentais. Assim, fala-se na separação de uma parcela essencial, básica, do patrimônio para atender às necessidades elementares da pessoa humana, também denominado mínimo existencial.

Como hipóteses de instauração de um patrimônio mínimo, pode-se mencionar a Lei n. 8.009/1990, dispondo acerca do bem de família e o art. 833, do NCPC que trata da impenhorabilidade de determinados bens. Importa mencionar que sua designação e sua delimitação dependerá de análise do caso concreto, devendo ser observados os valores patrimoniais destinados à garantia do crédito e valores patrimoniais vocacionados à proteção das situações existenciais. Isso variará de acordo com as circunstâncias pessoais de cada titular, devendo para tanto buscar a harmonização entre da regra da responsabilidade patrimonial do devedor com a garantia de um patrimônio mínimo como materialização do direito à vida digna.

Constitui regra geral para a impenhorabilidade do imóvel aquele que constitua sua morada e de sua família juntamente com os móveis que os guarnecem. Assim, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

Sobre os bens móveis, o art. 833, inc. II, do NCPC dispõe que a impenhorabilidade somente alcança o que for necessário para manter um padrão médio de vida, trata-se, portanto, da concretização da teoria do patrimônio mínimo, observe: “São impenhoráveis: […] II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;”.

Ocorre que, a norma processual citada, toca apenas sobre a possibilidade de penhora de bens móveis de elevado valor, não fazendo menção aos imóveis que também possuam elevado valor, mantendo-se impenhoráveis quando caracterizados como bem de família, independente do seu valor. Assim, não existindo outros bens móveis ou imóveis que possam ser penhorados, resta protegido o imóvel de valor vultuoso que não corresponde ao patrimônio mínimo, e nem o que se refere a lei como correspondente ao médio padrão de vida digna. Diante disso, o credor, acaba por ver seu crédito frustrado pela proteção estatal dada a este imóvel, significando ainda uma ofensa ao amplo acesso à justiça e à efetividade da prestação jurisdicional.

A penhorabilidade de bens imóveis de valor vultuoso não atentaria à regra do patrimônio mínimo, sendo possível que se mantenha a dignidade do titular, mantendo um padrão médio de vida. Há ainda de se levar em consideração que a impenhorabilidade deste bem iria contra a tutela da dignidade do credor. Nesta medida, no que concerne à proteção avançada da dignidade humana, tem-se por necessária uma compreensão ampla, considerando tanto a dignidade do devedor, quanto a dignidade do credor. Não sendo razoável que o devedor exiba um alto padrão de vida, em detrimento do credor.

Dito isso, vem se entendendo pela possibilidade de penhora de bem imóvel de elevado valor, com o fim de satisfazer o crédito, resguardado ao devedor um valor mínimo, necessário à aquisição de um imóvel de valor médio para um padrão de vida digna. Importa destacar que a averiguação do que será considerado como elevado valor dependerá do caso concreto, bem como para que haja a penhora, necessário que inexistam outros bens que possam ser objeto de penhora.

Apesar dessa ponderação, o STJ entende pela impossibilidade de penhora do bem de família de elevado valor, promovendo uma compreensão restritiva e literal da legislação pertinente à matéria (REsp. 715.259/SP). Em que pese isso, os tribunais inferiores, a exemplo o TJMG (Ag. Instr. 1.0024.06.986805-7/005) e o TJRS (Recurso Cível Nº 71001892470), aplicando as regras de ponderação entre os princípios, e inovando, no que se pode chamar de precedente judicial criativo, estabeleceu, no caso concreto, uma compreensão baseada em cláusulas gerais, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a proteção do patrimônio mínimo. Tal compreensão reclama uma reflexão a ser implementada pelo Tribunal da Cidadania, salvaguardando tanto os direitos do devedor quanto os do credor, em cumprimento à dignidade da pessoa humana e ao patrimônio mínimo.

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