Sancionada Lei que Autoriza a Diferenciação de Preços de Bens e Serviços em Função do Prazo ou do Instrumento de Pagamento Utilizado

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A partir de hoje, dia 27 de junho, passa a vigorar a lei originada da conversão da MP n. 764/2016, autorizando ao comerciante/prestador de serviços a cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira, dia 26.

Assim, os estabelecimentos comerciais e outros fornecedores de bens ou serviços podem cobrar mais caro pelo produto caso o consumidor opte por pagar com cartão de débito ou crédito em vez de pagar com dinheiro.

[Tweet “E os fornecedores de bens e serviços podem dar descontos para quem paga em dinheiro.”]

Fica permitida expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função: do prazo, como pagamentos realizados à vista, que podem ser mais baratos que os realizados a prazo; ou do instrumento de pagamento utilizado, sendo permitido ao lojista cobrar um preço mais caro se o consumidor optar por pagar em cheque ou cartão ao invés de dinheiro.

É considerada nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada.

Fica ainda obrigado o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento e o descumprimento desta determinação, sujeita o infrator às multas dispostas no

Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio e segundo afirmação do Executivo, a medida beneficiará empresas e consumidores, estimulando a queda no valor médio dos produtos e também teria o condão de evitar a prática do subsídio cruzado que ocorre quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

Antes da edição da medida provisória, a jurisprudência entendia a cobrança diferenciada em função da forma de pagamento como prática abusiva no mercado de consumo sendo nociva ao equilíbrio contratual, de acordo com o

REsp 1.479.039-MG e REsp 1.133.410/RS tendo por fundamentos legais o art. 39, V e X, do CDC e art. 36, § 3º, incs. X e XI do Lei n. 12.529/2011.

Todavia, com a MP n. 764/2016, agora convertida em lei, os dispositivos referidos encontram-se derrogados e a partir de então, fica permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

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