Sobre a Súmula n. 594, STJ

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O Tribunal da Cidadania já havia adotado acerca do tema referente à Alimentos que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/ execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 (ECA).

Sobre a matéria referente à legitimidade do MP para pleitear alimentos, editou a Súmula n.594,com o seguinte teor:” O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

O entendimento se justifica porque a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne à sua subsistência e integridade, faz parte das atribuições centrais da instituição, competindo a defesa dos interesses individuais indisponíveis, de acordo com disposição constitucional.

Assim, os direitos à saúde e à alimentação são garantidos pelo art. 227 da CF/88, com prioridade absoluta, de modo que o MP possui legitimidade para buscar a concretização, pela via judicial, de tais direitos.

Além disso, o ECA, a Constituição Federal e diplomas internacionais foram erguidos sob a égide da proteção integral, prevista no art. 3º do ECA, e portanto, não se pode inferir que a legitimidade do MP se restrinja aos casos do art. 98 do Estatuto, isto é, ou quando houver violação de direitos por parte do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais, ou em razão da conduta da criança ou adolescente, ou, ainda, quando não houver exercício do poder familiar.

Dessa forma, decorre da lógica da doutrina da proteção integral o princípio da intervenção precoce, expressamente consagrado no art. 100, parágrafo único, inc. VI, do ECA, segundo o qual a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

Precedentes: Tema 717 dos Temas Repetitivos; REsp 1.265.821-BA e REsp 1.327.471-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 14/5/2014.

 

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