Sobre a Súmula n. 595, STJ

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O Superior Tribunal de Justiça já havia definido como hipótese de dano moral presumido a emissão de diploma sem reconhecimento pelo MEC.

O caso se referia a alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp n. 631.204).

No entanto, o STJ negou a concessão do pedido de indenização por danos materiais. A relatora Min. Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido.

Recentemente, sobre a mesma matéria o Tribunal da Cidadania editou a Súmula n. 595, dispondo que “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Tal entendimento está alicerçado no art. 6º, III, CDC que trata do direito de básico de informação clara ao consumidor sobre os serviços prestados, incidindo o art. 20, caput e § 2º do CDC, prevendo que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, sendo impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Precedentes: AgRg no AREsp 651.099/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015; REsp 1079145/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 12/11/2015; REsp 1244685/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 17/10/2013; REsp 1265638/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013.

 

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