Sociedade de Advogados

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Quando um advogado começa a assumir uma quantidade maior de causas, surge a necessidade de se unir a outro ou a outros advogados, para juntos dividirem as tarefas (e, até mesmo, as despesas) e, ao final, ratearem os ganhos obtidos. Não raro, audiências são marcadas para o mesmo dia, em juízos, em comarcas, em estados diferentes.

O tema está disciplinado nos arts. 15 ao 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB (que foram alterados pela Lei 13.247/16), nos arts. 37 ao 43 do Regulamento Geral e no Provimento nº 112/06 do Conselho Federal da OAB.

Natureza jurídica

De acordo com o texto original do art. 15 do Estatuto da Advocacia e da OAB, os advogados poderiam se reunir em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia.

Por essa redação, poderíamos dizer que a natureza jurídica de uma sociedade de advogados é uma sociedade civil. Acontece que o EAOAB é uma lei de 1994 (Lei nº 8.906/94), quando ainda vigorava o Código Civil de 1916, que, por sua vez, classificava as sociedades em civis e mercantis. Com o advento do novo Código Civil (2002), a classificação passou a ser em sociedades simples e sociedades empresárias, razão pela qual, atualmente, sua natureza jurídica é de sociedade simples. Porém, apenas com o advento da Lei 13.247/16 é que o mencionado art. 15 foi alterado, constando agora que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia.
Acrescente-se que mais uma novidade veio com essa alteração da Lei 8.906/94. A partir de então os advogados também podem constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, como se percebe na redação abaixo destacada:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

Sem a intenção de nos aprofundarmos no tema, há quem entenda que a sociedade de advogados é uma sociedade simples sui generis, uma vez que há peculiaridades trazidas pela Lei nº 8.906/94 que a torna diferente das demais sociedades simples do Código Civil. Essas características serão abordadas logo abaixo.

Personalidade jurídica

Para qualquer sociedade adquirir personalidade jurídica, há de ser feito o registro de seus atos constitutivos em um órgão competente.

Em relação à sociedade de advogados, esta adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial tiver sede, seja esta uma sociedade simples ou uma sociedade unipessoal de advocacia, sendo proibido o registro nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais.

Prevê o Estatuto que não são admitidas a registro, e nem podem funcionar, as sociedades simples de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia que apresentem formas ou características mercantis, que adotem denominação fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócios não inscritos no quadro de advogados da OAB ou que estejam totalmente proibidos de advogar.

Denominação

No contrato social, que será registrado no Conselho Seccional da OAB, deve constar a denominação (razão social) da sociedade. No entanto, existem regras a serem seguidas para que o registro seja aprovado.

Conforme dito, não se admite o uso do nome fantasia (por exemplo, “Justa Causa, advogados”. Tampouco se permite a utilização do nome de algum advogado renomado já falecido (“Escritório de Advocacia Ruy Barbosa” ou “Evandro Lins e Silva, advogados associados”).

Quando se tratar de uma sociedade simples de advocacia, a denominação adequada deve trazer o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, acompanhado de uma expressão que indique a finalidade do escritório. Assim, se três advogados – Pedro Meira Júnior, Ana Cristina Secioso de Sá Pereira e Carlos Henrique Afonso Dias – resolvem constituir uma sociedade simples de advogados, poderão ser colocadas, entre outras, as seguintes denominações: “Meira e advogados”; “Ana Cristina Secioso de Sá Pereira, advocacia”; “Escritório de Advocacia Carlos Dias”; “Escritório Jurídico Meira, Secioso e Dias”. Não importa se a expressão indicadora da finalidade vem antes ou depois do nome do advogado.

O Regulamento Geral permite o uso do nome abreviado do advogado, o que não significa que serão utilizadas siglas com as iniciais de cada parte do seu nome completo. Apenas para melhor ilustração, o nome completo de uma pessoa é formado por um prenome mais um sobrenome, podendo, ainda, ter um agnome. O prenome pode ser simples (p. ex., Pedro, Fabiana, Rafael) ou composto (Pedro Henrique Tiago, Ana Cristina), do mesmo modo que pode ser o sobrenome (Vidal, sobrenome simples; Meira Matos, sobrenome composto). O agnome existe quando houver nomes iguais na mesma família, justamente, para que possa ser feita a distinção: Júnior, Neto, Sobrinho, Filho. Então, quando o Regulamento Geral disse “nome abreviado”, quis dizer, qualquer parte do nome.

Por autorização do Provimento nº 112/06, pode ser utilizado o símbolo “&” na denominação da sociedade de advogados (Meira & Dias, Sociedade de Advogados – por exemplo).

Quando vigorava o Código Civil de 1916, era possível constar a abreviatura “S.C.”, de sociedade civil no final da denominação (p. ex., Escritório de Advocacia Pedro Meira S.C.), mas, pelo fato de o novo Código Civil não mais adotar esta classificação, hoje, não se pode utilizá-la. Advirta-se que sempre foi proibida, por motivo óbvio, a adoção das expressões “Ltda”, “Cia”, “S/A” e “ME”.

Em caso de falecimento de um dos sócios, cujo nome é utilizado na denominação da sociedade simples de advogados, o Estatuto determina que a permanência do nome é condicionada à previsão no contrato social (art. 16, §1º, in fine).

Quando houver licenciamento de um sócio para o exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário, deverá tal fato ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição. Por outro turno, caso o advogado passe a exercer atividade incompatível em caráter definitivo, gerando o cancelamento da inscrição, será obrigatória a alteração contratual para que seja retirado o nome daquele sócio. Lembre-se de que a razão social deve ter o nome de pelo menos um advogado da sociedade. Neste caso, ele não será mais advogado em virtude do cancelamento da inscrição.

Em relação à grande novidade trazida pela Lei 13.247/16, quando se tratar de sociedade unipessoal de advocacia, a sua denominação deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, como por exemplo, “Ana Cristina, sociedade individual de advocacia” ou “Ana Cristina Secioso de Sá Pereira, sociedade individual de advocacia” (conforme art. 16, §4º, do EAOAB).

Outras considerações

Os mandamentos do Código de Ética e Disciplina são aplicados às sociedades simples de advogados ou às sociedades unipessoais de advocacia, no que couber.

A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Dessa forma, se um advogado já é sócio de um escritório de advocacia no Estado do Rio de Janeiro, não poderá integrar, como sócio, nenhuma outra sociedade simples de advogados nem constituir uma sociedade unipessoal de advogados neste Estado. Poderá, todavia, ser sócio de outra sociedade de advogados (simples ou unipessoal) no Estado de Minas Gerais, por exemplo.

Já na hipótese de constituição de filial em outro estado, o ato de constituição deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se fixar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar. Essa obrigação também é exigida para o titular da sociedade unipessoal de advocacia (art. 15, § 5º, do EAOAB).

Os sócios de uma mesma sociedade simples de advogados não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

As procurações passadas aos advogados devem ser outorgadas individualmente aos profissionais, mencionando a sociedade de que façam parte. As atividades de advocacia são exercidas pelos próprios advogados, ainda que os honorários se revertam à sociedade. No entanto, podem ser praticados pela sociedade, com o uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.

A sociedade simples de advogados pode contemplar qualquer tipo de administração social, sendo permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos (art. 41 do Regulamento Geral).

Por fim, no que diz respeito à responsabilidade civil, os advogados sócios, o titular da sociedade individual de advocacia e os advogados associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, por dolo ou culpa, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e penal em que possam incorrer (art. 17 do EAOAB, com a redação dada pela Lei 13.247/16, combinado com o art. 40 do Regulamento Geral).

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