A Sucessão do Companheiro no STF

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O Direito das Sucessões trata da disposição e transmissão de bens entre os herdeiros. A Lei Civil traz disposições acerca de quem são esses herdeiros e matéria que suscita muitas discussões e questionamentos diz respeito aos direitos sucessórios dos companheiros. A própria norma traz em seu bojo ambiguidades e dificuldades para a compreensão clara e precisa sobre o tratamento que deve ser dispensado a estes herdeiros.

Sobre o tema, pode-se mencionar a hipótese do art. 1.790, do Código Civil dispondo sobre a sucessão de bens adquiridos onerosamente durante a união estável, e como se daria a transmissão dos bens do de cujus adquiridos a título gratuito e sem deixar herdeiros. Segundo tal artigo, o companheiro supérstite não teria direito algum, todavia o art. 1.844 prevê que não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Outra questão diz respeito aos incisos I e II do art. 1. 1790 do CC, os quais tratam da hipótese de o companheiro concorrer com descendentes exclusivos do autor da herança ou com descendentes do próprio companheiro, mas não da concorrência com descendentes exclusivos e comuns, ensejando diversos entendimentos para solucionar a questão.

Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do RE n. 878.694/MG, onde se discute a legitimidade do tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro com a seguinte ementa:

DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVEEM DIREITOS DISTINTOS AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO. ATRIBUIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.790 do Código Civil, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.

2. Questão de relevância social e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

3. Repercussão geral reconhecida. (RE 878694 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 16/04/2015, processo eletrônico DJe-092 divulg 18/05/2015 public 19/05/2015).

Em voto proferido pelo Min. Luís Roberto Barroso, entendeu-se pela inconstitucionalidade da diferenciação do regime sucessório fundamentando-se na tese que “no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil de 2002”.

Ressaltou ainda que concepção de que a relação advinda do casamento tem peso diferente da relação havida da união estável é incompatível com a Constituição Federal, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção da família; considerando ainda que a norma viola o princípio da vedação ao retrocesso.

Em agosto deste ano a análise do caso foi suspensa, por pedido de vista do Min. Dias Toffoli e até então, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, por entenderem que a Constituição Federal garante a equiparação entre os regimes da união estável e do casamento no tocante ao regime sucessório.

Fontes:

<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28878694%2ENUME%2E+OU+878694%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao&url=http://tinyurl.com/he2a4o4>
<http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI244916,71043-Maioria+do+STF+considera+inconstitucional+tratamento+diferenciado+a>
<http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br/2016/11/sucessao-do-companheiro-no-stf-artigo.html?m=1>
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324282>
<http://www.ibdfam.org.br/noticias/6095/Julgamento+do+STF+tem+sete+votos+a+favor+pela+inconstitucionalidade+do+artigo+1.790,+que+prev%C3%AA+diferen%C3%A7as+entre+c%C3%B4njuge+e+companheiro+quanto+%C3%A0+heran%C3%A7a>
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