União Estável sem Registro e Regime Patrimonial

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Desde que cumpridos os requisitos que tornam legítimo o negócio jurídico, mesmo na ausência do seu registro público, têm-se por válidos os contratos de convivência relativos ao regime de união estável e que regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens.

Trata-se de decisão recente firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial e restabeleceu sentença que reconhecendo a dissolução de uma união estável e, conforme contrato estabelecido entre os conviventes, determinou a realização de partilha de bens pelo regime da comunhão universal.

Tal decisão reafirma o entendimento de que as regulações restritivas próprias do casamento não podem atingir indistintamente as uniões estáveis, caso não haja razão baseada em princípios jurídicos ou na proteção de valores socialmente benquistos. Assim, a liberdade que assiste aos conviventes para delinear questões de natureza patrimonial deve balizar-se somente nos requisitos de validade dos negócios jurídicos, de acordo com os ditames do art. 104 do CC, quais sejam: agente capaz;objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei.

Dispôs a relatoria do julgado que “diferentemente do que ocorreu na regulação do regime de bens dentro do casamento, o Código Civil, no que toca aos conviventes, laconicamente fixou a exigência de contrato escrito para fazer a vontade dos conviventes, ou a incidência do regime da comunhão parcial de bens, na hipótese de se quedarem silentes quanto à regulação das relações patrimoniais”.

Sobre a regulação do registro de uniões estáveis, observou-se que nem mesmo o Provimento n. 37/14 do CNJ, exige que esta seja averbada no registro imobiliário correspondente ao dos bens dos conviventes. Desta forma, no caso concreto foi cumprido o único requisito exigido para a validade do contrato: sua formalização por escrito.

Em conclusão, afirmou a relatoria que: “É dizer: o próprio subscritor do contrato de convivência, sem alegar nenhum vício de vontade, vem posteriormente brandir uma possível nulidade, por não observância da forma que agora entende deveria ter sido observada, e que ele mesmo ignorou, tanto na elaboração do contrato, quanto no período em que as partes conviveram em harmonia”.

O julgado encontra-se protegido por segredo de justiça, não sendo divulgado o número do processo.

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