Do Vício Oculto, da Garantia Contratual e da Vida Util do Produto

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Os vícios redibitórios são aqueles que geram a impropriedade do bem, tornando-o inadequado ao fim destinado ou diminuindo o seu valor. Tal vício é o conhecido como vício oculto. Note-se que o Código Civil só deu proteção ao vício oculto.

De forma diversa o Código de Defesa do Consumidor, que, além de defender o adquirente em face dos vícios ocultos, também o protegeu na ocorrência de vícios aparentes ou de fácil constatação.
Ainda no âmbito da lei civil, diante da impropriedade que recai sobre o bem adquirido, o adquirente poderá propor ação redibitória em face do alienante visando a retornar ao seu estado primitivo.

Tal ação só será cabível se o vício for substancial; e caso o vício não seja substancial, pode o adquirente propor ação estimatória ou quanti minoris, em face de o alienante que visa a um abatimento no preço.

Além de ser de natureza oculta, é necessário que o mesmo seja desconhecido pelo alienante no momento de conclusão contratual. Poderá o adquirente demandar em face do alienante cumulando a ação com perdas e danos se provar que o mesmo vendeu o bem sabendo que ele apresentava vício. Se não ficar provado que o alienante conhecia o vício, só será devolvido o valor pago pelo bem sem que haja a cumulação com perdas e danos.

Os prazos para a propositura da ação estão mencionados no art. 445 do Código Civil, os mesmos possuem natureza decadencial: serão de 30 dias, tratando-se de bens móveis, e de 1 ano, se o bem for imóvel, contados da entrega efetiva. Se o adquirente já estava na posse do bem, o prazo mencionado será contado reduzido à metade, ou seja, 15 dias para bens móveis e 6 meses para bens imóveis, contados da alienação. Quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo passa a ser de 180 dias, tratando-se de bens móveis, e de 1 ano, se for imóvel.

Na hipótese de ser fornecido prazo de garantia contratual pelo alienante, não serão contados os prazos da lei; isso significa que os prazos decadenciais ficam suspensos. Devendo ser realizado o diálogo (diálogo da complementaridade) com o Código de Defesa do Consumidor.

No que diz respeito à esfera consumerista, ocorrendo o vício do produto e do serviço, a presente matéria está capitaneada nos arts. 18, 19, 20, 23 e 26 da Lei n. 8.078/90, constituindo o Vício como a impropriedade ou a inadequação do produto ou serviço que fere a expectativa do consumidor. Possui o vício uma natureza intrínseca e pode ele ser de fácil constatação, aparente e oculto.
Sobre o tema relativo à garantia dada ao produto, o art. 24 da legislação consumerista dispõe que a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

A garantia legal deverá respeitar os prazos do art. 26, que prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. A contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Constituem circunstâncias que obstam a decadência: a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Já o art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe acerca da garantia contratual que é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que ela consiste, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

O STJ possui o entendimento de que deve-se contar inicialmente com a garantia contratual e, finda a mesma, com a legal. Assim, se uma determinada pessoa comprou um computador e o fabricante concedeu a ela um ano de seguro, por se tratar de bem durável, a garantia legal do produto será de 90 dias.

O consumidor deverá somar os prazos, contando inicialmente a garantia contratual de um 1 (um) e depois os 90 (noventa) dias da lei do CDC. Assim: Garantia = Garantia Contratual + Garantia Legal.

No que tange ao vício oculto, objeto de nosso artigo, além de o prazo decadencial se iniciar no momento em que ficar evidenciado o defeito, há ainda outro critério utilizado baseado na Teoria da Vida Útil, em que se avalia a duração do bem ou serviço, para se estender o prazo inicial do consumidor de reclamar. Para tanto, são levados em consideração o tempo razoável ou médio que se espera de durabilidade do produto e tal prazo, em geral, será fixado pelo juiz em observância do caso concreto, de acordo com as regras ordinárias de experiência.

Levando-se em consideração isso, entende-se por ser mais favorável ao consumidor diante de sua vulnerabilidade, a aplicação dos prazos e garantias dispostos na lei consumerista. Os tribunais superiores já se posicionam nesse sentido quando da manifestação do vício oculto após o término da garantia contratual, com observância da vida útil do produto, observe a orientação jurisprudencial:

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERV NCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem.

O fornecedor não é, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita, pura e simplesmente, ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Cumpre ressaltar que, mesmo na hipótese de existência de prazo legal de garantia, causaria estranheza afirmar que o fornecedor estaria sempre isento de responsabilidade em relação aos vícios que se tornaram evidentes depois desse interregno. Basta dizer, por exemplo, que, embora o construtor responda pela solidez e segurança da obra pelo prazo legal de cinco anos nos termos do art. 618 do CC, não seria admissível que o empreendimento pudesse desabar no sexto ano e por nada respondesse o construtor.

Com mais razão, o mesmo raciocínio pode ser utilizado para a hipótese de garantia contratual. Deve ser considerada, para a aferição da responsabilidade do fornecedor, a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, são um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto.

Coisa diversa é o vício intrínseco do produto, existente desde sempre, mas que somente vem a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco, certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, todavia não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então.

Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, o prazo para reclamar a reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, mesmo depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem, que se pretende “durável”.

A doutrina consumerista – sem desconsiderar a existência de entendimento contrário – tem entendido que o CDC, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual.

Assim, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum.

Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. Os deveres anexos, como o de informação, revelam-se como uma das faces de atuação ou ‘operatividade’ do princípio da boa-fé objetiva, sendo quebrados com o perecimento ou a danificação de bem durável de forma prematura e causada por vício de fabricação.

Precedente citado: REsp 1.123.004-DF, DJe 9/12/2011. REsp 984.106-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012. (Inf. 506)

 

 







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