Vídeos, Fotos, o Famoso “Nudes”e a Revenge Porn

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Infelizmente muitos ex-cônjuges ou ex-companheiros, após o término do relacionamento, expões no mundo virtual, vídeos ou fotos, que apresentam a intimidade do ex-casal.

Destaco a Lei 12737/12, conhecida como lei Carolina Dieckman, que trata de tipos penais para tais situações. Vejamos:

Art. 154-A.

Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

§ 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

I – Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

Art. 154-B.

Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

Nada impede que a vítima proponha Ação Indenizatória em face do lesante, pessoa que publicou os vídeos ou fotos. Tal ação possui fundamento nos artigos 186 e 927, CC, trabalhando a regra geral do Código Civil da responsabilidade subjetiva (aquela mediante a verificação de culpa).

Certa vez, fomos procurados no escritório por uma pessoa narrando que seu ex-namorado propagou fotos íntimas do relacionamento nas redes sociais. Fizemos pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes da divulgação das fotos íntimas.

Se a vingança (revenge porn), estiver atrelada às entidades familiares a ação deve ser proposta na Vara de Família, já se for caso que envolva namorados ou ficantes (crush), a Vara Cível será competente.

Uma pergunta surge e foi tratada pelo TJMT: E se a pessoa mandar nudes para a outra? Vejamos o julgado:“a propagação de imagens que violam a intimidade da parte é capaz de ensejar indenização por danos morais, quando não há autorização para tanto, nos termos do artigo 20 do CC. O fato de a parte ter produzido e remetido a foto íntima para outrem caracteriza sua culpa exclusiva pela propagação das imagens acostadas nos autos”. (TJMT, Apelação n. 105148/2015, Barra do Garças, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 13/04/2016, DJMT 20/04/2016, p. 99).

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