WhatsApp como meio de prova

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O cenário contemporâneo caracteriza-se pela velocidade dos meios de comunicação. A sociedade vêm assistindo cada vez mais inovações tecnológicas que propiciam a aproximação das pessoas através de aplicativos e redes sociais, para compartilhamento de mensagens instantâneas, textos, áudio, fotos e vídeos que tem por fim facilitar a integração entre os vários sujeitos sociais.

Pelo fato da rapidez da informação e da facilidade propiciada por esses meios de comunicação digitais como Facebook, Twitter, Instagram, Snapchat, Telegram e Whatsapp houve uma popularização do seu uso, e consequentemente, essa facilitação vêm acompanhada de uma complexização destas relações, que em certa medida ecoam na esfera jurídica, justificando que o Direito se debruce a respeito dessas novas interações.

O WhatsApp Messenger é um aplicativo de mensagens instantâneas para smartphones. através do qual é possível que seus usuários se comuniquem com seus contatos que também possuam esse software em seus smartphones, dispensando a realização de telefonemas ou envios de mensagens sms.

Além disso, possibilita a troca de imagens, vídeos e áudios. Esse tipo de fonte tem sido utilizada como meio de prova em demandas judiciais e apesar de não haver uma legislação que regule o seu uso, a jurisprudência vêm aceitando esse tipo de prova e conformando entendimentos acerca de sua utilização nas esferas civil, penal e trabalhista.

Sobre o tema, convém, no entanto, mencionar o disposto no art. 225, do diploma civil prevendo que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
Seu uso implica cuidados tendo em vista que as informações geradas através desse meio digital podem ser objeto de manipulação por seus usuários, como a falsificação, adulteração e supressão de seu conteúdo e históricos de conversas. Essas provas, chamadas tecnológicas ou digitais, são lícitas, desde que seja mantida a lisura das informações ali contidas, sendo garantida assim a sua autenticidade, integridade e autoria (art. 5º, LVI, CF/88: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”).

Assim, a exemplo de seu uso na esfera civil, as provas digitais têm sido utilizadas em ações alimentícias e impugnação de gratuidade de justiça, inclusive na concessão de alimentos gravídicos, caso julgado no TJSP, no qual fez-se presumida a paternidade e arbitrada pensão onde foram utilizadas como prova para tanto conversas travadas no Whatsapp.
Na esfera trabalhista, as mensagens do aplicativos são usadas para caracterizar vínculo empregatício, horas extraordinárias, jornadas externa, controle de jornada, entre outros. Sobre o tema citamos , processo 0000635-55.2013.5.04.0012 RO, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Já na esfera penal, o STJ vem admitindo que as provas digitais sejam utilizadas, todavia, dependem de autorização judicial, tendo em vista que não se pode proceder à violação aos direitos da personalidade, devassando informações de caráter pessoal, assim, citamos o julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP. Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. Realmente, a CF prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo ordem judicial. No caso das comunicações telefônicas, a Lei n. 9.294/1996 regulamentou o tema. Por sua vez, a Lei n. 9.472/1997, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreveu: “Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (…) V – à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.” Na mesma linha, a Lei n. 12.965/2014, a qual estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, elucidou que: “Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.” No caso, existiu acesso, mesmo sem ordem judicial, aos dados de celular e às conversas de whatsapp. Realmente, essa devassa de dados particulares ocasionou violação à intimidade do agente. Isso porque, embora possível o acesso, era necessária a prévia autorização judicial devidamente motivada. Registre-se, na hipótese, que nas conversas mantidas pelo programa whatsapp – que é forma de comunicação escrita e imediata entre interlocutores – tem-se efetiva interceptação não autorizada de comunicações. A presente situação é similar às conversas mantidas por e-mail, cujo acesso também depende de prévia ordem judicial (HC 315.220-RS, Sexta Turma, DJe 9/10/2015). Atualmente, o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação por voz à longa distância, permitindo, diante do avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo a verificação de correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. Desse modo, sem prévia autorização judicial, é ilícita a devassa de dados e de conversas de whatsapp realizada pela polícia em celular apreendido. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016, DJe 9/5/2016.

Fontes:
http://estadodedireito.com.br/as-mensagens-de-whatsapp-como-meio-de-prova/
https://sarahmayumi.jusbrasil.com.br/artigos/188967206/whatsapp-uso-do-aplicativo-como-meio-de-prova-na-justica-do-trabalho
http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2016/04/mensagem-de-whatsapp-e-meio-de-prova/
http://www.opovo.com.br/app/opovo/leisetributos/2015/08/07/noticiasjornalleisetributos,3482386/whatsapp-e-usado-como-prova-em-tribunais.shtml
http://www.conjur.com.br/2014-out-23/mensagem-whatsapp-usada-prova-suposta-paternidade
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