A Simples Comercialização de Alimento Industrializado Contendo Corpo Estranho é Suficiente para Configuração do Dano Moral

A Simples Comercialização de Alimento Industrializado Contendo Corpo Estranho é Suficiente para Configuração do Dano Moral

1 minuto A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias. Além disso, a aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, também dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à Continue lendo

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor?

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor?

4 minutos ​​​Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor, podendo ser estendida, de acordo com as circunstâncias do caso, a pessoas não abarcadas pelo conceito limitado de vínculo familiar ou de parentesco, considerando sobretudo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Continue lendo

É possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido?

É possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido?

1 minuto A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 15, se é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus patronos. ⠀ O precedente inédito foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, e a turma foi unânime em acompanhar o voto do relator. ⠀ Luis Felipe Salomão anotou no voto o fato de que a partilha extrajudicial é instituto crescente e ainda que o CPC/15 buscou concretizar importantes Continue lendo

Banco não é Responsável por Fraude em Compra on-line Paga via Boleto Quando não se Verificar Qualquer Falha na Prestação do Serviço Bancário

Banco não é Responsável por Fraude em Compra on-line Paga via Boleto Quando não se Verificar Qualquer Falha na Prestação do Serviço Bancário

1 minuto As instituições financeiras são consideradas objetivamente responsáveis por danos decorrentes de sua atividade bancária, compreendida como o conjunto de práticas, atos ou contratos executados por instituições bancárias. Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso, contudo, o comprador foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem de consumo que nunca recebeu, nem iria receber se outro Continue lendo

É Possível a Usucapião de Bem Móvel Proveniente de Crime Após Cessada a Clandestinidade ou a Violência.

É Possível a Usucapião de Bem Móvel Proveniente de Crime Após Cessada a Clandestinidade ou a Violência.

2 minutos Estatui o art 1.208 do Código Civil que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Além disso, pode-se dizer que o furto se equipara ao vício da clandestinidade, enquanto que o roubo se contamina pelo vício da violência. Assim, a princípio, a obtenção da coisa por meio de violência, clandestinidade ou precariedade caracteriza mera apreensão física do bem Continue lendo

STJ: Para Relator, é Ilícito Proibir Condômino de Aluguel por Temporada, como Airbnb

STJ: Para Relator, é Ilícito Proibir Condômino de Aluguel por Temporada, como Airbnb

7 minutos A 4ª turma do STJ começou nesta quinta-feira, 10, o julgamento de recurso que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb. O processo é relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu extenso voto no qual assentou que tal atividade não é caracterizada como comercial e que, na ausência de lei que limita tal comportamento, não pode condômino ser proibido de locar imóvel ou parte dele por curto período. O recurso analisado Continue lendo

Companhia Aérea terá que Indenizar por Impedir Embarque de Filho de Casal Homoafetivo

Companhia Aérea terá que Indenizar por Impedir Embarque de Filho de Casal Homoafetivo

4 minutos A Azul Linhas Aéreas deverá indenizar um casal homoafetivo por impedir o embarque de seu filho adotivo. A juíza Juliana Leal de Melo, da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais a cada um dos autores da ação, além de R$ 5,2 mil por danos materiais. Os pais da criança são franceses radicados no Brasil. O episódio ocorreu em Porto Seguro, na Bahia, em viagem programada para que o neto conhecesse os Continue lendo

Aprovada a Lei da Liberdade Econômica

Aprovada a Lei da Liberdade Econômica

6 minutos Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 20-9, a Lei 13.874/2019, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Esta Lei será observada na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas Continue lendo

Curso de Ações no Direito de Famílias

Curso de Ações no Direito de Famílias

2 minutos Por que o Advogado deve fazer esse Curso? O Direito das Famílias e o Direito Processual Civil são dois dos mais dinâmicos ramos da Ciência do Direito. As transformações sofridas por ambos nos últimos anos foram tantas, tão intensas e em tantos níveis, que seria simplesmente impossível enumerá-las. Como resultado, surgiram dois novos domínios do Direito: o “Direito das Famílias” e o “novo Direito Processual Civil brasileiro”. De forma completamente diferente do que acontecia com o “direito de família”, o “Direito das Continue lendo

Termo de Consentimento Informado. Veja Alguns Pontos Fundamentais!

Termo de Consentimento Informado. Veja Alguns Pontos Fundamentais!

menos de 1 minuto ▶ linguagem acessível ao paciente ▶ explicação detalhada do procedimento ▶ assinatura antecipada do paciente (pelo menos 3 dias antes do procedimento) Adotamos as melhores estratégias que nossos clientes não sofram ações. Todos os cuidados são fruto da transparência máxima. Lembramos que é direito do paciente ter a informação clara e exercer sua autonomia para ajustar qual prática médica venha ser adorada em seu corpo. Todos os dados estão de acordo com o Código de Ética Médica e o Código Continue lendo

Consumidora Ganha Indenização de Incorporadora que não Construiu Clube Privativo e Área Comercial

Consumidora Ganha Indenização de Incorporadora que não Construiu Clube Privativo e Área Comercial

1 minuto Um dos casos que recebemos no cotidiano do nosso escritório. Clara está a violação da publicidade comumente realizada. Vejamos um trecho de uma decisão recente: “A publicidade veiculada pela demandada induziu a autora a erro, pois levou a referida compradora a acreditar que poderia usufruir da área de lazer e do condomínio residencial […] Resta caracterizada, assim, a publicidade enganosa” . Quando se diz demandada, significa a incorporadora. Uma nova indagação surge? Caberia um pedido de dano moral? Entendemos que sim, pois Continue lendo

Metrô de SP deve indenizar, por danos morais, passageiro que foi assaltado e agredido em estação. Decisão é da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Metrô de SP deve indenizar, por danos morais, passageiro que foi assaltado e agredido em estação. Decisão é da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

2 minutos O passageiro afirmou que saía da estação à noite quando foi surpreendido por dois indivíduos que o ameaçaram. Em fuga, ele dirigiu-se às catracas do metrô, mas foi alcançado pela dupla, que o agrediu fisicamente e roubou seu relógio de pulso. O passageiro registrou boletim de ocorrência e laudo do IML constatou lesões corporais de natureza leve. Ele então requereu indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente em 1º grau. O autor, então, recorreu. Relator no TJ/SP, o desembargador Décio Continue lendo

Você Sabe o que é Sale-Leaseback?

Você Sabe o que é Sale-Leaseback?

1 minuto Um empresário, que tem seu escritório próprio, decide vender o imóvel para um comprador que aceite o contrato de sale-leaseback. Ou seja, ele recebe o dinheiro da venda do seu espaço comercial, que possibilita ampliar o capital financeiro da sua empresa, porém aluga o espaço para manter seu estrutura no mesmo endereço. Imagine que você é um empreendedor que tem uma companhia consolidada e um escritório próprio, mas contraiu muitas dívidas que devem ser pagas ou simplesmente precisa aumentar em pouco tempo Continue lendo

Dicas para Realizar uma Audiência Perfeita

Dicas para Realizar uma Audiência Perfeita

3 minutos Dica 01 Tenha atenção na fase de saneamento do processo, em que o juiz fixa os pontos controvertidos e define as provas a serem produzidas. Se você entender que o juiz deveria ter fixado um ponto como controvertido, o que não ocorreu, ou que deveria ter deferido a produção de prova que não constou expressamente na decisão de saneamento, solicite ajustes, com fundamento no § 1º do art. 357 do CPC. Dica 02 Tenha cuidado para não perder o prazo para a Continue lendo

Divórcio Impositivo

Divórcio Impositivo

5 minutos Não é surpresa para grande parte da população que muitos vínculos matrimoniais continuam sendo mantidos por brandas chamas em virtude da burocratização e ritualística do procedimento do divórcio, bem como em razão de todo desgaste emocional provocado muitas vezes pela não aceitação do outro cônjuge no que concerne ao fim do casamento. Atualmente, o Código Civil brasileiro legitima a existência de dois tipos de divórcio, o judicial – através de decisão do poder judiciário em casos conflituosos ou com interesse de menor Continue lendo

Hospital Indenizará Paciente que Teve Gravidez de Risco em Razão de Erro Médico

Hospital Indenizará Paciente que Teve Gravidez de Risco em Razão de Erro Médico

1 minuto A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar, por danos morais, mulher que teve gravidez de risco em consequência de erro médico. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. Consta nos autos que paciente que passaria por cirurgia de laqueadura fez os exames preparatórios, mas o procedimento foi adiado já que ela não estava tomando medidas preventivas anticoncepcionais. A mulher retornou ao hospital pouco mais de 30 dias depois e informou Continue lendo

Construtora Deverá Providenciar Imóvel Similar Para Compradora Morar Após Constatados Problemas

Construtora Deverá Providenciar Imóvel Similar Para Compradora Morar Após Constatados Problemas

1 minuto A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determina que, após a verificação de graves problemas no imóvel comprado pela autora da ação, a construtora forneça, no prazo de 30 dias, um imóvel similar, no mesmo bairro, e adequado para a compradora e sua família residirem até que o apartamento seja reparado ou o valor desembolsado seja ressarcido. Foi estabelecida multa de R$ 5 mil por dia, no limite de R$ 500 mil, em Continue lendo

Plano de Saúde Deverá Ressarcir Paciente que Teve Mamoplastia Negada

Plano de Saúde Deverá Ressarcir Paciente que Teve Mamoplastia Negada

1 minuto A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um de plano de saúde a ressarcir paciente que teve pedido de cirurgia negado. O valor da reparação foi fixado em R$ 14 mil. Consta nos autos que uma adolescente foi diagnosticada com hipertrofia de mama que ocasiona dores nas costas associadas ao aumento da curvatura da coluna vertebral. Ao receber o diagnóstico e a indicação cirúrgica de redução de mama, a paciente teve seu Continue lendo

Lojas Online Ressarcirão Cliente por Celular que Funcionou por Menos de um Mês

Lojas Online Ressarcirão Cliente por Celular que Funcionou por Menos de um Mês

2 minutos A 5ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara condenou empresa de comércio eletrônico e uma importadora a pagarem para a autora da ação a quantia de R$ 1.338,98, com correção monetária, referente a celular defeituoso, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2 mil. Consta nos autos, que a consumidora adquiriu o aparelho em loja da importadora mantida no site da outra empresa. Passado menos de um mês, a tela do celular passou a apresentar falhas e Continue lendo

Agência Indenizará Cliente por Atraso na Obtenção de Visto de Turismo

Agência Indenizará Cliente por Atraso na Obtenção de Visto de Turismo

2 minutos A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a indenizar cliente por conta de atraso na obtenção do visto de turismo. A reparação foi fixada em R$ 7 mil, a título de danos materiais (referentes ao pagamento pelo serviço, passagem aérea e remarcação), e R$ 10 mil a título de danos morais. Consta nos autos que um homem comprou uma passagem internacional e com 45 dias de antecedência entregou à agência de turismo a Continue lendo

Decisão de Busca e Apreensão de Menor é Impugnável por Agravo de Instrumento

Decisão de Busca e Apreensão de Menor é Impugnável por Agravo de Instrumento

1 minuto A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, por se tratar de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma mãe contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande Continue lendo

Reta Final para Concursos e OAB

Reta Final para Concursos e OAB

2 minutos ➢ Juntamente com as aulas, faça do seu material atualizado a sua principal ferramenta de estudo. ➢ Concentre-se e prestando atenção, se quiser, anote e sublinhe o que achar mais importante. ➢ Atente para as questões cujo assunto se repetem nas provas, esses assuntos são “quentes”, os famosos “bizus” ou “macetes”. ➢ As técnicas aumentam a nota, qualquer que seja seu estágio de preparação e conhecimento. Apenas uma minoria bem pequena aplica técnicas de estudo e realização de prova na sua preparação. Continue lendo

Dano Moral Indireto: Quem Pode Pedir Reparação por Morte ou por Ofensa a um Ente Querido?

Dano Moral Indireto: Quem Pode Pedir Reparação por Morte ou por Ofensa a um Ente Querido?

7 minutos Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que Continue lendo

Comprador Pode Ajuizar Ação de Imissão de Posse Mesmo sem Registro do Contrato

Comprador Pode Ajuizar Ação de Imissão de Posse Mesmo sem Registro do Contrato

2 minutos A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia girou em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, por Continue lendo

Segunda Turma Mantém Condenação de Empresa por Venda Privilegiada de Ingressos e Taxa de Conveniência

Segunda Turma Mantém Condenação de Empresa por Venda Privilegiada de Ingressos e Taxa de Conveniência

1 minuto A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a empresa Time For Fun Entretenimento S/A (T4F) por promover a venda antecipada de ingressos para detentores de cartões de crédito específicos e pela cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos pela internet. Em decisão monocrática, o relator do recurso, ministro Francisco Falcão, negou provimento ao apelo da empresa, o que foi confirmado pela Segunda Turma. Ele apontou que Continue lendo

Tribunal da Cidadania Condena Cancelamento do Bilhete de Volta em Caso de no Show

Tribunal da Cidadania Condena Cancelamento do Bilhete de Volta em Caso de no Show

1 minuto A bancária Ângela Lima Leal estava em São Paulo, em 2015, prestes a tomar o avião, quando descobriu que seu bilhete de retorno para Brasília havia sido cancelado pela companhia aérea. A viagem, que duraria menos de duas horas, acabou levando 18, dentro de um ônibus. Imprevistos em viagens aéreas não são raros, mas o cancelamento da reserva sem nenhum aviso prévio é uma surpresa muito além do aceitável. E o motivo, no caso de Ângela, deixou-a especialmente revoltada: seu bilhete foi Continue lendo

Banco do Brasil Deve Indenizar Cliente por Fraude em Conta Corrente

Banco do Brasil Deve Indenizar Cliente por Fraude em Conta Corrente

2 minutos A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso de correntista e majorou o valor que o Banco do Brasil deve por transações indevidas realizadas em conta bancária. Segundo narrado nos autos, as transações teriam sido realizadas por terceiro. A autora disse que todos os recursos que depositou na conta bancária foram transferidos para agência Mogi das Cruzes, bem como, não movimentou a conta após 29/07/2015 e não celebrou contratos de empréstimo, de cartão de crédito e de Continue lendo

TJMG Determina Prisão Domiciliar e Tornozeleira Eletrônica para Devedor de Alimentos. Decisão é Inédita no Estado

TJMG Determina Prisão Domiciliar e Tornozeleira Eletrônica para Devedor de Alimentos. Decisão é Inédita no Estado

3 minutos O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão inédita no estado, determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos. No caso, o desembargador entendeu que o idoso, com mais de 80 anos e acometido por doença grave, poderá cumprir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira. Para garantia do débito, Gambogi determinou a caução (valor executado), no prazo de 15 Continue lendo

STJ Condena Homem a Indenizar Ex-Companheira por Transmissão do Vírus HIV

STJ Condena Homem a Indenizar Ex-Companheira por Transmissão do Vírus HIV

4 minutos É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou um homem a pagar R$ 120 mil de indenização por ter contaminado a ex-companheira com o vírus durante união Continue lendo

Proibição de Casamento de Menores de 16 Anos

Proibição de Casamento de Menores de 16 Anos

2 minutos A capacidade para o casamento está disciplinada nos arts. 1.517 a 1.520, do Código Civil. A idade núbil, ou seja, aquela a partir da qual é possível se casar, desde que autorizados os nubentes por ambos os pais ou por seus representantes legais, começa aos 16 anos, de acordo com disposição do art. 1.517 do CC. Antes dessa idade, o casamento só era admitido sob autorização judicial, que deveria ser concedida tendo por base o melhor interesse do menor nubente (arts. 1.518 Continue lendo

LEI Nº 13.811, de 12 de Março de 2019

LEI Nº 13.811, de 12 de Março de 2019

menos de 1 minuto Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado Continue lendo

Terceira Turma Considera Ilegal Cobrança de Taxa de Conveniência na Venda de Ingressos On-line

Terceira Turma Considera Ilegal Cobrança de Taxa de Conveniência na Venda de Ingressos On-line

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é Continue lendo

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em um caso de cobrança de aluguéis contra ele, por entender que Continue lendo

Cirurgia Plástica Reparadora para Paciente de Bariátrica deve ser paga pelo Plano de Saúde

Cirurgia Plástica Reparadora para Paciente de Bariátrica deve ser paga pelo Plano de Saúde

3 minutos Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura. A decisão consolida a jurisprudência sobre Continue lendo

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

1 minuto Nós sempre defendemos a questão da dignidade da pessoa humana e a sobrevida saudável. Sabemos que comumente os planos de saúde negam a desospitalização para a continuidade de tratamento em casa (homecare). Ocorre, que havendo indicação médica para o tratamento residencial, sendo uma extensão do tratamento domiciliar, os tribunais estão acatando os pedidos realizados. Nesse caso uma senhora de 81 anos enferma e portadora de Mal de Parkinson ganhou o direito a home care fornecido pela sua operadora de plano de saúde, Continue lendo

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até Continue lendo

Hospital vai Indenizar Família Impedida de Amamentar Bebê por Falso Diagnóstico de HIV

Hospital vai Indenizar Família Impedida de Amamentar Bebê por Falso Diagnóstico de HIV

menos de 1 minuto A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus primeiros dias. Clara, está a caracterização na falha da prestação do serviço e ainda mais cristalino a ocorrência de dano moral. Qual o motivo do dano Continue lendo

Obrigação de Pagar Alimentos não Pode ser Transferida ao Espólio

Obrigação de Pagar Alimentos não Pode ser Transferida ao Espólio

3 minutos Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio. A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe Continue lendo

Gestação de Riscos e os Seus Direitos

Gestação de Riscos e os Seus Direitos

1 minuto A gestação é um grande sonho. Uma benção! Estar grávida é se conectar com um ser que logo irá conhecer e amar muito. Ocorre, que nem toda gestão é tranquila. Algumas situações devem ser observadas com muito carinho! Por vezes algumas mães necessitam fazer um repouso total durante a gestão, outras sofrem com a trombofilia e aqui podemos citar muitos exemplos, que já atuamos na justiça para reconhecer alguns direitos. Vejamos o caso da trombofilia, que como o próprio nome indica pode Continue lendo

Negativa de Tratamento Domiciliar

Negativa de Tratamento Domiciliar

1 minuto Muitos pais, filhos e parentes sofrem por negativas de planos de saúde de uma desospitalização do paciente, para tratamento domiciliar. Destacamos, que havendo laudo médico com pedido de tratamento domiciliar (homecare) não deve o plano de saúde negar. Infelizmente na prática não é isso que acontece! Considerando ainda, que a internação domiciliar é espécie de internação hospitalar de custo inferior não existe razão para que prevaleça por ventura óbice contratual para o tratamento adequado, sendo certa a primazia da ampla cobertura do Continue lendo