Falta de Comprovação de Boa-Fé Impede Reconhecimento de União Estável com Homem Casado não Separado de Fato

Falta de Comprovação de Boa-Fé Impede Reconhecimento de União Estável com Homem Casado não Separado de Fato

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, Continue lendo

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter sido molestada sexualmente dentro de um vagão. O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veículo. Consta do processo que, ao perceber um homem se esfregar em seu corpo, a mulher buscou socorro, e Continue lendo

Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

1 minuto O recurso especial do causídico foi interposto contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia. O Tribunal a quo manteve decisão que extinguiu a ação revisional proposta pelo autor, com base na seguinte fundamentação: “O contrato em voga contém os requisitos preceituados no § 2º do art. 4º, da Lei 9.037/1996: cláusula arbitral apresenta-se negritada e possui assinaturas específicas. (…) Também é importante destacar que o apelante, à época da assinatura do contrato, era advogado inscrito na Ordem Continue lendo

Perda Total Decorrente de Incêndio

Perda Total Decorrente de Incêndio

9 minutos Em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice. RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.925 – SC (2015/0023496-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COMÉRCIO DE TECIDOS COELHO LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO FRANCISCO DE MEDEIROS – SC018939 SILVIO PARODI OLIVEIRA CAMILO E OUTRO(S) – SC020011B MARINA GONDIN RAMOS – SC031599 RECORRIDO : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI – SC002794 MÁRCIA Continue lendo

Lei 13777/18 | Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.

Lei 13777/18 | Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.

19 minutos Publicado por Presidência da Republica – 1 dia atrás Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Publicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Ver tópico (1 documento) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de Continue lendo

STJ Acabou de Aprovar 10 Súmulas

STJ Acabou de Aprovar 10 Súmulas

2 minutos Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do Continue lendo

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

2 minutos O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo Continue lendo

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

3 minutos A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar ao entendimento no sentido da nulidade do aval prestado sem a devida outorga conjugal, recentemente a Quarta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.633.399-SP, sob Continue lendo

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. A turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu inexistir provas que evidenciassem o esforço comum, requisito essencial para declarar Continue lendo

Criptomoedas

Criptomoedas

2 minutos O encerramento de conta-corrente usada na comercialização de criptomoedas, observada a prévia e regular notificação, não configura prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito Diante da inegável repercussão nas novas relações jurídicas advindas do uso e da circulação das moedas digitais, notadamente a bitcoin, especializada doutrina passou a dela tratar, ressaltando, entre as suas características, a desnecessidade de um terceiro intermediário para a realização de transações e a ausência de autoridade estatal reguladora. Ressai evidenciado, portanto, que o serviço bancário de Continue lendo

Responsabilidade Civil e Crimes Cibernéticos: Sexting

Responsabilidade Civil e Crimes Cibernéticos: Sexting

14 minutos O tema liberdade envolve, naturalmente, responsabilidade. Assim, com o aumento do direito à liberdade, nasce juntamente dela o senso de responsabilidade, principalmente num contexto no qual envolvem infinitas possibilidades, como o ciberespaço e seus usos que incluem divulgação e compartilhamento de dados a um sem número de usuários. Uma vez que uma notícia, foto, vídeo ou mensagem forem enviados e compartilhados, o risco da perda de controle sobre seu destino é uma certeza. E isso, quando envolvem conteúdos privados e íntimos, quando Continue lendo

Carros Autônomos e Responsabilidade Civil

Carros Autônomos e Responsabilidade Civil

16 minutos O modo como a Inteligência Artificial (AI) “pensa” é um dos problemas que os pesquisadores ainda não conseguem resolver. É o que é conhecido como o fenômeno da caixa preta. Por enquanto, os sistemas de inteligência artificial funcionam sendo alimentados com massas de dados por operadores humanos. Nesse contexto, a inteligência artificial pode cometer erros e até se tornar criminosa, tendo em vista que está cada vez mais entrando em contato direto com as pessoas e acidentes ocorrem com certa regularidade. A Continue lendo

Chatbots e Responsabilidade Civil

Chatbots e Responsabilidade Civil

13 minutos Um bot, abreviação de “robot”, é um programa de software que executa tarefas repetitivas automatizadas na Internet. Existem muitos tipos diferentes de bots. Por exemplo, um tipo comum de bots são os rastreadores da Web, ou spiders, que são usados pelos mecanismos de busca para navegar sistematicamente e para indexar os sites. Chatbot, essencialmente, é um programa de computador que simula o comportamento humano on-line, inclusive em mídias sociais, em conversas através de comandos de voz, métodos textuais ou ambos. Atualmente, estão Continue lendo

Registro Civil: Interpretação Flexível Privilegia o Direito de Personalidade

Registro Civil: Interpretação Flexível Privilegia o Direito de Personalidade

8 minutos O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte. Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil. Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições como a maioridade civil e o não prejuízo dos apelidos de família, além da hipótese Continue lendo

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

4 minutos A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união. “Não Continue lendo

Produto Essencial, O Que É?

Produto Essencial, O Que É?

menos de 1 minuto O Código de Defesa do Consumidor não define o que é um produto essencial. Ocorre assim, uma lacuna normativa e que de certa forma não é benéfica para o consumidor. Então @tostesesobralpinto como eu vou comprovar que o meu produto é essencial e fazer valer meu direito? A questão deverá ser analisada pelos Tribunais, na prática será bem desafiador frente ao fornecedor, que comumente (não estamos falando de todos) descumprir a norma. Observamos alguns apontamentos nos tribunais, que são produtos Continue lendo

Curso Coaching Para Advogados

Curso Coaching Para Advogados

2 minutos Objetivo do curso: Sabemos que os avanços tecnológicos e a expansão do mercado vêm apresentando novos desafios ao advogado, devendo tal profissional estar preparado, não apenas para as lides jurídicas, mas também para a gestão do seu escritório, o atendimento aos clientes, o marketing jurídico, entre outras tarefas. Hoje somos mais de 1 milhão de advogados e mais de 3 milhões de bacharéis em Direito. E como se destacar nesse cenário? Eu digo: a resposta está no coaching! O coaching é uma Continue lendo

Overbooking e o seu Direito ao Dano Moral

Overbooking e o seu Direito ao Dano Moral

menos de 1 minuto O overbooking é prática condenável e intolerável, pois só leva em conta o interesse da companhia aérea, que assume o risco de deixar viajantes em terra por sua mera conveniência administrativa, em franco desrespeito ao consumidor. A Turma entendeu que, nesse caso, a aflição causada aos passageiros excede substancialmente o mero percalço comum na vida das pessoas, gerando o direto à indenização. REsp 211.604-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/3/2003.

Piso Molhado gera Indenização para Consumidor

Piso Molhado gera Indenização para Consumidor

menos de 1 minuto Já pensou naquela situação de estar passeando pela rua e escorregar no piso molhado da calçada? Muitas ações já foram distribuídas e atuamos em muitas na defesa do consumidor. Seja o consumidor que chamamos de padrão (aquele que tem uma negociação direta com o estabelecimento) ou o por equiparação (vamos imaginar um senhor que nada estava contratando com o estabelecimento, mas que sofreu um dano por uma negligência). A vítima by stander, consumidor por equiparação, poderá fazer uso do Art Continue lendo

Lei n. 13.715/2018 e as Novas Hipóteses de Perda do Poder Familiar

Lei n. 13.715/2018 e as Novas Hipóteses de Perda do Poder Familiar

4 minutos De acordo com autorizada doutrina, o poder familiar constitui um complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais de forma colaborativa e em igualdade de condições, conforme disposição do art. 226, § 5º, da Constituição Federal. Assim, traduz-se em um poder-função ou direito-dever decorrentes das relações jurídicas da filiação. Sua previsão no Código Civil está estampada nos arts. 1.630 a 1.638 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à convivência Continue lendo

Novos Rumos no Direito das Sucessões: A Herança Digital

Novos Rumos no Direito das Sucessões: A Herança Digital

4 minutos Os avanços tecnológicos e as experiências no ambiente virtual têm nos proporcionado uma série de situações que reverberam na esfera jurídica, a exemplo, as redes sociais, o comércio eletrônico, as moedas digitais entre outros assuntos que estão reclamando uma resposta célere e hábil para dirimir as dúvidas e os problemas surgidos na chamada era digital. Há algumas legislações que possuem a finalidade de regulamentar as atividades virtuais, como a Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet no Brasil que estabelece Continue lendo

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Continue lendo

Exoneração do Fiador que não Anuiu

Exoneração do Fiador que não Anuiu

2 minutos Seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, o Superior Tribunal de Justiça confere à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram O art. 838, I, do CC⁄2002 preceitua que o fiador ficará desobrigado se, ausente a sua concordância, o credor conceder moratória ao devedor. Por sua vez, o § 1º do art. 844 do CC⁄2002 prescreve que, se a transação for concluída apenas entre credor e devedor, desobriga o fiador. O Ministro Cezar Peluso leciona Continue lendo

STJ. McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

STJ. McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

4 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo. “No caso dos autos, configurada efetivamente a falha do serviço, não parece razoável – apenas por não se Continue lendo

STJ. Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

STJ. Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

2 minutos Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da esposa e da companheira. A relatora do recurso, ministra Continue lendo

A Perda de Uma Chance

A Perda de Uma Chance

menos de 1 minuto Por diversas vezes atuamos em casos assim aqui no escritório. Entendemos que para ser aplicada é preciso ser examinado dos pontos, vejamos: a existência da perda e a sua quantificação. Deve ser analisado se ocorreu perda de chance séria e real e o valor a ser atribuído deve ser proporcional. A sua análise independe de ser a chance alta ou não. Não é exclusivamente a perda de uma chance um dano exclusivamente patrimonial, mas também verificamos no campo moral, como Continue lendo

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

1 minuto A 1ª Turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o RE 605709, no qual a Min.ª Rosa Weber acolheu o parecer do MPF, que se manifestou pelo provimento do RE, entendimento seguido pela maioria dos ministros, considerando que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, segundo o qual deve haver manifestação de Continue lendo

Viagem frustrada! Indenização concedida.

Viagem frustrada! Indenização concedida.

2 minutos Magistrados da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul confirmaram condenação da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, Guaspari Participações S.A. e Mistral Viagens e Turismo LTDA. As empresas deverão indenizar solidariamente, por danos morais e materiais, um grupo de amigas em viagem para o Peru por falha na prestação dos serviços. O Fato Através das agências, três amigas adquiriram pacote de viagem com destino ao Peru. Conforme o contrato, o plano Continue lendo

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

menos de 1 minuto Imagine uma ação de alimentos proposta em face do pai para o pagamento de pensão alimentícia, mas esse não tem como pagar, poderão ser incluídos os avós para o pagamento de alimentos? Sim. Sabemos que não se trata de uma obrigação solidária, mas existe uma comunhão de devedores. Nesse caso diante da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia, poderá a parte autora da ação aditar a ação para incluir os avós. São os fundamentos: Artigo 338 CPC/15 Súmula n. 596, Continue lendo

Você sabe o que é Nachfrist?

Você sabe o que é Nachfrist?

18 minutos Tema interessante diz respeito à resolução dos contratos internacionais. Considerando a necessidade de um sistema jurídico especial para as transações comerciais internacionais, foi criado o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado Internacional – UNIDROIT, que é uma organização intergovernamental independente, que passou a estabelecer regras mais específicas para o direito internacional privado e que possui a anuência dos Estados membros filiados objetivando a adoção de uma legislação de direito privado uniforme. Sobre a possibilidade de resolução dos contratos, os princípios Continue lendo

Negativa de Indenização Securitária. O Que Fazer?

Negativa de Indenização Securitária. O Que Fazer?

menos de 1 minuto Meu pai tem seguro de vida e morreu. Fui reclamar o valor da indenização securitária, mas a seguradora disse que não haveria o pagamento, pois meu pai estava em atraso. Está correta a seguradora? Recentemente tivemos a aprovação de uma nova Súmula. Vejamos: Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Em Síntese, a Continue lendo

O plano de saúde pode se recusar a arcar com a cobertura securitária sob a alegação de que o sinistro ocorreu em virtude de doença pré-existente?

O plano de saúde pode se recusar a arcar com a cobertura securitária sob a alegação de que o sinistro ocorreu em virtude de doença pré-existente?

menos de 1 minuto Comumente recebemos clientes que nos realizam essa indagação! Bom, pode sim o plano de saúde ou a seguradora ter essa conduta, mas para isso é preciso que ocorram duas situações. Vejamos: Que tenha realizado no segurado exames que constatem essa doença. Se não foram realizados os exames a seguradora terá que provar, que o segurado sabia da doença mas não informou, agindo de má-fé.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Recentemente o STJ editou a Súmula 609. Vejamos: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação Continue lendo

Vídeos, Fotos, o Famoso “Nudes”e a Revenge Porn

Vídeos, Fotos, o Famoso “Nudes”e a Revenge Porn

4 minutos Infelizmente muitos ex-cônjuges ou ex-companheiros, após o término do relacionamento, expões no mundo virtual, vídeos ou fotos, que apresentam a intimidade do ex-casal. Destaco a Lei 12737/12, conhecida como lei Carolina Dieckman, que trata de tipos penais para tais situações. Vejamos: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo Continue lendo

Blefaroplastia deve ser custeada pelo Plano de Saúde?

Blefaroplastia deve ser custeada pelo Plano de Saúde?

1 minuto A alegação pelo plano de saúde que a cirurgia de Blefaroplastia (operação cirúrgica para reformar uma pálpebra destruída ou deformada), por estar expressamente excluída da cobertura, fere totalmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. É comum, os planos de saúde alegarem a Pacta Sunt Servanda (cumprimento forçado do contrato) e se está no contrato a exclusão o plano não tem a obrigação de cumprir com a cirurgia. Destacamos, que tal contrato é de adesão e assim as cláusulas são pré-dispostas Continue lendo

Plano de Saúde pode se negar a cumprir um tratamento pedido pelo médico?

Plano de Saúde pode se negar a cumprir um tratamento pedido pelo médico?

menos de 1 minuto Sim, mas é necessário que haja declaração médica com o pedido de tratamento. Vamos exemplificar? Você necessita de uma cirurgia cardíaca e na sua cidade não tem médico especialista. Você pode buscar junto ao plano, que seja realizado em outro local. E se o plano negar o tratamento? Será necessário, que proponha ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, com fundamento no art.300 do CPC/15. Além disso, a lei de plano de saúde dispõe. Art. 35-C. É Continue lendo

Da Tomada de Decisão Apoiada

Da Tomada de Decisão Apoiada

5 minutos De acordo com as alterações trazidas pelo Estatuto da Deficiência e em conformidade com a nova sistemática das incapacidades, a pessoa com deficiência passa a figurar com sujeito plenamente capaz para o exercício de atos da vida civil, prescindindo de representação ou de assistência. Houve uma intervenção estatal na esfera jurídica da autonomia privada a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, seja no que tange às pessoas sem deficiência, as pessoas com deficiência capazes de exprimir sua vontade e se Continue lendo

União Estável Putativa é Possível?

União Estável Putativa é Possível?

menos de 1 minuto -Sim. Ocorre quando um dos conviventes, de boa-fé, está legitimamente autorizado a crer que não existem impedimentos para que o outro a ela se vincule, quando isso não corresponde à verdade. Para o convivente induzido a erro, a situação de fato produzirá todos os efeitos da união estável, inclusive quanto ao direito aos alimentos e participação no patrimônio do outro convivente. Destaque-se o seguinte julgado: União estável putativa. Reconhecimento. Convivente casado. Prova documental e testemunhal no sentido de que o Continue lendo

Alimentos Gravídicos

Alimentos Gravídicos

menos de 1 minuto Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, Continue lendo

Limite da Janela do Vizinho

Limite da Janela do Vizinho

2 minutos Um teminha que gera muita confusão! Vejamos o que diz a lei: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre Continue lendo

Quanto tempo para o fiador cobrar o locatário que não pagou pela locação?

Quanto tempo para o fiador cobrar o locatário que não pagou pela locação?

2 minutos A fiança é uma garantia pessoal, também chamada de caução fidejussória. É comum nos contratos de locação, as imobiliárias utilizarem o artigo 828 do Código Civil, sendo permitido o fiador renunciar o benefício de ordem. O que seria esse Benefício de Ordem (art 827 Código Civil)? Explico: O fiador pode falar assim: “Primeiro execute bens do locatário e depois os meus”, mas como disse o artigo 828 do CC, destaca que pode ser renunciado esse direito. Aqui, menciono que nos contratos de Continue lendo