Chatbots e Responsabilidade Civil

Chatbots e Responsabilidade Civil

13 minutos Um bot, abreviação de “robot”, é um programa de software que executa tarefas repetitivas automatizadas na Internet. Existem muitos tipos diferentes de bots. Por exemplo, um tipo comum de bots são os rastreadores da Web, ou spiders, que são usados pelos mecanismos de busca para navegar sistematicamente e para indexar os sites. Chatbot, essencialmente, é um programa de computador que simula o comportamento humano on-line, inclusive em mídias sociais, em conversas através de comandos de voz, métodos textuais ou ambos. Atualmente, estão Continue lendo

Registro Civil: Interpretação Flexível Privilegia o Direito de Personalidade

Registro Civil: Interpretação Flexível Privilegia o Direito de Personalidade

8 minutos O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte. Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil. Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições como a maioridade civil e o não prejuízo dos apelidos de família, além da hipótese Continue lendo

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

4 minutos A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união. “Não Continue lendo

Produto Essencial, O Que É?

Produto Essencial, O Que É?

menos de 1 minuto O Código de Defesa do Consumidor não define o que é um produto essencial. Ocorre assim, uma lacuna normativa e que de certa forma não é benéfica para o consumidor. Então @tostesesobralpinto como eu vou comprovar que o meu produto é essencial e fazer valer meu direito? A questão deverá ser analisada pelos Tribunais, na prática será bem desafiador frente ao fornecedor, que comumente (não estamos falando de todos) descumprir a norma. Observamos alguns apontamentos nos tribunais, que são produtos Continue lendo

Curso Coaching Para Advogados

Curso Coaching Para Advogados

2 minutos Objetivo do curso: Sabemos que os avanços tecnológicos e a expansão do mercado vêm apresentando novos desafios ao advogado, devendo tal profissional estar preparado, não apenas para as lides jurídicas, mas também para a gestão do seu escritório, o atendimento aos clientes, o marketing jurídico, entre outras tarefas. Hoje somos mais de 1 milhão de advogados e mais de 3 milhões de bacharéis em Direito. E como se destacar nesse cenário? Eu digo: a resposta está no coaching! O coaching é uma Continue lendo

Overbooking e o seu Direito ao Dano Moral

Overbooking e o seu Direito ao Dano Moral

menos de 1 minuto O overbooking é prática condenável e intolerável, pois só leva em conta o interesse da companhia aérea, que assume o risco de deixar viajantes em terra por sua mera conveniência administrativa, em franco desrespeito ao consumidor. A Turma entendeu que, nesse caso, a aflição causada aos passageiros excede substancialmente o mero percalço comum na vida das pessoas, gerando o direto à indenização. REsp 211.604-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/3/2003.

Piso Molhado gera Indenização para Consumidor

Piso Molhado gera Indenização para Consumidor

menos de 1 minuto Já pensou naquela situação de estar passeando pela rua e escorregar no piso molhado da calçada? Muitas ações já foram distribuídas e atuamos em muitas na defesa do consumidor. Seja o consumidor que chamamos de padrão (aquele que tem uma negociação direta com o estabelecimento) ou o por equiparação (vamos imaginar um senhor que nada estava contratando com o estabelecimento, mas que sofreu um dano por uma negligência). A vítima by stander, consumidor por equiparação, poderá fazer uso do Art Continue lendo

Lei n. 13.715/2018 e as Novas Hipóteses de Perda do Poder Familiar

Lei n. 13.715/2018 e as Novas Hipóteses de Perda do Poder Familiar

4 minutos De acordo com autorizada doutrina, o poder familiar constitui um complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais de forma colaborativa e em igualdade de condições, conforme disposição do art. 226, § 5º, da Constituição Federal. Assim, traduz-se em um poder-função ou direito-dever decorrentes das relações jurídicas da filiação. Sua previsão no Código Civil está estampada nos arts. 1.630 a 1.638 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à convivência Continue lendo

Novos Rumos no Direito das Sucessões: A Herança Digital

Novos Rumos no Direito das Sucessões: A Herança Digital

4 minutos Os avanços tecnológicos e as experiências no ambiente virtual têm nos proporcionado uma série de situações que reverberam na esfera jurídica, a exemplo, as redes sociais, o comércio eletrônico, as moedas digitais entre outros assuntos que estão reclamando uma resposta célere e hábil para dirimir as dúvidas e os problemas surgidos na chamada era digital. Há algumas legislações que possuem a finalidade de regulamentar as atividades virtuais, como a Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet no Brasil que estabelece Continue lendo

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Continue lendo

Exoneração do Fiador que não Anuiu

Exoneração do Fiador que não Anuiu

2 minutos Seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, o Superior Tribunal de Justiça confere à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram O art. 838, I, do CC⁄2002 preceitua que o fiador ficará desobrigado se, ausente a sua concordância, o credor conceder moratória ao devedor. Por sua vez, o § 1º do art. 844 do CC⁄2002 prescreve que, se a transação for concluída apenas entre credor e devedor, desobriga o fiador. O Ministro Cezar Peluso leciona Continue lendo

STJ. McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

STJ. McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

4 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo. “No caso dos autos, configurada efetivamente a falha do serviço, não parece razoável – apenas por não se Continue lendo

STJ. Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

STJ. Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

2 minutos Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da esposa e da companheira. A relatora do recurso, ministra Continue lendo

A Perda de Uma Chance

A Perda de Uma Chance

menos de 1 minuto Por diversas vezes atuamos em casos assim aqui no escritório. Entendemos que para ser aplicada é preciso ser examinado dos pontos, vejamos: a existência da perda e a sua quantificação. Deve ser analisado se ocorreu perda de chance séria e real e o valor a ser atribuído deve ser proporcional. A sua análise independe de ser a chance alta ou não. Não é exclusivamente a perda de uma chance um dano exclusivamente patrimonial, mas também verificamos no campo moral, como Continue lendo

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

1 minuto A 1ª Turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o RE 605709, no qual a Min.ª Rosa Weber acolheu o parecer do MPF, que se manifestou pelo provimento do RE, entendimento seguido pela maioria dos ministros, considerando que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, segundo o qual deve haver manifestação de Continue lendo

Viagem frustrada! Indenização concedida.

Viagem frustrada! Indenização concedida.

2 minutos Magistrados da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul confirmaram condenação da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, Guaspari Participações S.A. e Mistral Viagens e Turismo LTDA. As empresas deverão indenizar solidariamente, por danos morais e materiais, um grupo de amigas em viagem para o Peru por falha na prestação dos serviços. O Fato Através das agências, três amigas adquiriram pacote de viagem com destino ao Peru. Conforme o contrato, o plano Continue lendo

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

menos de 1 minuto Imagine uma ação de alimentos proposta em face do pai para o pagamento de pensão alimentícia, mas esse não tem como pagar, poderão ser incluídos os avós para o pagamento de alimentos? Sim. Sabemos que não se trata de uma obrigação solidária, mas existe uma comunhão de devedores. Nesse caso diante da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia, poderá a parte autora da ação aditar a ação para incluir os avós. São os fundamentos: Artigo 338 CPC/15 Súmula n. 596, Continue lendo

Você sabe o que é Nachfrist?

Você sabe o que é Nachfrist?

18 minutos Tema interessante diz respeito à resolução dos contratos internacionais. Considerando a necessidade de um sistema jurídico especial para as transações comerciais internacionais, foi criado o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado Internacional – UNIDROIT, que é uma organização intergovernamental independente, que passou a estabelecer regras mais específicas para o direito internacional privado e que possui a anuência dos Estados membros filiados objetivando a adoção de uma legislação de direito privado uniforme. Sobre a possibilidade de resolução dos contratos, os princípios Continue lendo

Negativa de Indenização Securitária. O Que Fazer?

Negativa de Indenização Securitária. O Que Fazer?

menos de 1 minuto Meu pai tem seguro de vida e morreu. Fui reclamar o valor da indenização securitária, mas a seguradora disse que não haveria o pagamento, pois meu pai estava em atraso. Está correta a seguradora? Recentemente tivemos a aprovação de uma nova Súmula. Vejamos: Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Em Síntese, a Continue lendo

O plano de saúde pode se recusar a arcar com a cobertura securitária sob a alegação de que o sinistro ocorreu em virtude de doença pré-existente?

O plano de saúde pode se recusar a arcar com a cobertura securitária sob a alegação de que o sinistro ocorreu em virtude de doença pré-existente?

menos de 1 minuto Comumente recebemos clientes que nos realizam essa indagação! Bom, pode sim o plano de saúde ou a seguradora ter essa conduta, mas para isso é preciso que ocorram duas situações. Vejamos: Que tenha realizado no segurado exames que constatem essa doença. Se não foram realizados os exames a seguradora terá que provar, que o segurado sabia da doença mas não informou, agindo de má-fé.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Recentemente o STJ editou a Súmula 609. Vejamos: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação Continue lendo

Vídeos, Fotos, o Famoso “Nudes”e a Revenge Porn

Vídeos, Fotos, o Famoso “Nudes”e a Revenge Porn

4 minutos Infelizmente muitos ex-cônjuges ou ex-companheiros, após o término do relacionamento, expões no mundo virtual, vídeos ou fotos, que apresentam a intimidade do ex-casal. Destaco a Lei 12737/12, conhecida como lei Carolina Dieckman, que trata de tipos penais para tais situações. Vejamos: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo Continue lendo

Blefaroplastia deve ser custeada pelo Plano de Saúde?

Blefaroplastia deve ser custeada pelo Plano de Saúde?

1 minuto A alegação pelo plano de saúde que a cirurgia de Blefaroplastia (operação cirúrgica para reformar uma pálpebra destruída ou deformada), por estar expressamente excluída da cobertura, fere totalmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. É comum, os planos de saúde alegarem a Pacta Sunt Servanda (cumprimento forçado do contrato) e se está no contrato a exclusão o plano não tem a obrigação de cumprir com a cirurgia. Destacamos, que tal contrato é de adesão e assim as cláusulas são pré-dispostas Continue lendo

Plano de Saúde pode se negar a cumprir um tratamento pedido pelo médico?

Plano de Saúde pode se negar a cumprir um tratamento pedido pelo médico?

menos de 1 minuto Sim, mas é necessário que haja declaração médica com o pedido de tratamento. Vamos exemplificar? Você necessita de uma cirurgia cardíaca e na sua cidade não tem médico especialista. Você pode buscar junto ao plano, que seja realizado em outro local. E se o plano negar o tratamento? Será necessário, que proponha ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, com fundamento no art.300 do CPC/15. Além disso, a lei de plano de saúde dispõe. Art. 35-C. É Continue lendo

Da Tomada de Decisão Apoiada

Da Tomada de Decisão Apoiada

5 minutos De acordo com as alterações trazidas pelo Estatuto da Deficiência e em conformidade com a nova sistemática das incapacidades, a pessoa com deficiência passa a figurar com sujeito plenamente capaz para o exercício de atos da vida civil, prescindindo de representação ou de assistência. Houve uma intervenção estatal na esfera jurídica da autonomia privada a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, seja no que tange às pessoas sem deficiência, as pessoas com deficiência capazes de exprimir sua vontade e se Continue lendo

União Estável Putativa é Possível?

União Estável Putativa é Possível?

menos de 1 minuto -Sim. Ocorre quando um dos conviventes, de boa-fé, está legitimamente autorizado a crer que não existem impedimentos para que o outro a ela se vincule, quando isso não corresponde à verdade. Para o convivente induzido a erro, a situação de fato produzirá todos os efeitos da união estável, inclusive quanto ao direito aos alimentos e participação no patrimônio do outro convivente. Destaque-se o seguinte julgado: União estável putativa. Reconhecimento. Convivente casado. Prova documental e testemunhal no sentido de que o Continue lendo

Alimentos Gravídicos

Alimentos Gravídicos

menos de 1 minuto Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, Continue lendo

Limite da Janela do Vizinho

Limite da Janela do Vizinho

2 minutos Um teminha que gera muita confusão! Vejamos o que diz a lei: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre Continue lendo

Quanto tempo para o fiador cobrar o locatário que não pagou pela locação?

Quanto tempo para o fiador cobrar o locatário que não pagou pela locação?

2 minutos A fiança é uma garantia pessoal, também chamada de caução fidejussória. É comum nos contratos de locação, as imobiliárias utilizarem o artigo 828 do Código Civil, sendo permitido o fiador renunciar o benefício de ordem. O que seria esse Benefício de Ordem (art 827 Código Civil)? Explico: O fiador pode falar assim: “Primeiro execute bens do locatário e depois os meus”, mas como disse o artigo 828 do CC, destaca que pode ser renunciado esse direito. Aqui, menciono que nos contratos de Continue lendo

Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

13 minutos No apagar das luzes dos acontecimentos que movimentam o cenário político pátrio, foi aprovada no final de abril a Lei n. 13.655 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispondo sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Tal fato suscitou opiniões divergentes, de um lado aqueles que consideraram negativa a edição da lei sem ter ocorrido uma ampla discussão durante a sua tramitação, bem como os inconvenientes que poderiam gerar às atividades Continue lendo

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

9 minutos Recentemente no último dia 27 de abril foi encerrada a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Foram enviadas 374 proposições de todo o país e foram aprovados 32 enunciados e 1 proposta de reforma legislativa, que servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, sobre as seguintes matérias: Parte Geral (5 enunciados aprovados, sendo 1 proposta de reforma legislativa), Responsabilidade Civil (3 enunciados aprovados), Continue lendo

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

5 minutos Diante das mudanças operadas no âmbito do direito processual, adquirindo mais dinamismo diante das situações concretas tanto no que se refere à prestação jurisdicional e busca do procedimento mais adequado, a legitimidade da Defensoria Pública e sua atuação nas demandas ganha amplitude, operando não apenas como amicus curiae, mas como custos vulnerabilis, com o intuito de realizar fielmente o cumprimento de suas funções, previstas no art. 134, caput, da CF/88, dispondo que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional Continue lendo

Recurso XXV Exame da OAB – Direito do Consumidor

Recurso XXV Exame da OAB – Direito do Consumidor

6 minutos Queridos Candidatos, Neste último domingo foi realizada a 1ª fase do XXV Exame de Ordem e diante do gabarito preliminar divulgado pela FGV, entendo que as duas questões sobre direito do consumidor merecem ser anuladas. Vejamos: Recurso relativo às questões 44 e 45 do XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA – PROVA APLICADA EM 08/04/2018. Questão 44 Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias Continue lendo

A Guarda Compartilhada

A Guarda Compartilhada

1 minuto Ocorre quando pai e mãe são os responsáveis pela guarda do filho, conforme Art. 1583 parágrafo 1º do Código Civil. Nessa modalidade de guarda, o tempo de convivência deve ser dividido de forma equilibrada. Tal divisão da guarda respeitará o disposto. O Art. 1584 parágrafo 3º do Código Civil. A decisão sobre a guarda, será proferida após a outiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitava Continue lendo

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

1 minuto Aqui ocorre uma “pequena” controvérsia, pois na Lei de Alimentos, o prazo é de 60 dias, e no CPC/15, será de 3 meses. Apresenta a prisão um caráter coercitivo, pois se houver um devedor contumaz ele pensará melhor da próxima vez. Não é nada legal ficar preso! O magistrado poderá analisar se o regime da prisão irá obstar a obtenção de rendimentos por parte do executado com pequenos recursos financeiros? O CPC/15, no Art. 528 parágrafo 4º, expressa o regime fechado. Mas, Continue lendo

Como é Estabelecida a União Estável?

Como é Estabelecida a União Estável?

1 minuto Muitos casais nos procuram para tirar essa dúvida! Destacamos que a configuração da união estável irá ocorrer: 1⃣ intuito de constituir família 2⃣ relacionamento duradouro, público e contínuo. Uma vez cessados tais elementos a união desaparece. Sabemos que hoje, de acordo com o CNJ, podemos registrar e dissolver a união estável no cartório de registro civil de pessoas naturais (Provimento n° 37/2014), mas é preciso averbar a união estável em cartório? Não! A averbação é uma faculdade! E precisa no caso de Continue lendo

Como Agir no Caso de Inadimplência do Locatário?

Como Agir no Caso de Inadimplência do Locatário?

menos de 1 minuto Para se resguardar sempre indicamos alguma garantia. Seja por seguro Fiança ou mesmo a presença de um Fiador no contrato. Uma vez o locatário/inquilino vindo a inadimplir a obrigação, proponha logo a ação de despejo. [Tweet “É dever do credor mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).”] Assim, não deixe para depois, tome logo o caminho correto e garanta seus direitos    

.BrFake News e a Questão da Responsabilidade Civil dos Provedores e de Terceiros

.BrFake News e a Questão da Responsabilidade Civil dos Provedores e de Terceiros

12 minutos Recentemente assistimos o aumento do fenômeno das fake news que têm suscitado grandes discussões em diversos meios sociais, principalmente no que se refere às suas consequências. As fake news são notícias falsas onde são utilizados artifícios que lhe conferem aparência de verdade. São geradas pelos meios de comunicação em massa, publicadas com o intuito de enganar, obter ganhos financeiros ou políticos. Tais notícias consistem em chamadas atraentes ou inteiramente fabricadas para aumentar o número de leitores. Não é um fenômeno novo tendo Continue lendo

Condômino Inadimplente Poderá ter seu Nome Incluído em Cadastro Negativo?

Condômino Inadimplente Poderá ter seu Nome Incluído em Cadastro Negativo?

menos de 1 minuto Sim, o parágrafo 3º do Art. 782 do CPC/15, menciona: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Também podemos citar o enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas. Vejamos: 190. (art. 782, § 3º) O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do Continue lendo

Possibilidade de Alteração do Registro Civil sem Mudança de Sexo e sem Decisão Judicial

Possibilidade de Alteração do Registro Civil sem Mudança de Sexo e sem Decisão Judicial

2 minutos O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Dentre as hipóteses de possibilidade de mudança do nome como a adoção, erro, programa de proteção à testemunha, está incluído o direito à mudança do nome decorrente da mudança de sexo, com o fim de adequar e conformar o indivíduo à sua nova condição física e psicológica. No que tange à mudança de nome em decorrência da Continue lendo

Legitimidade do MP em Demandas Coletivas Consumeristas

Legitimidade do MP em Demandas Coletivas Consumeristas

4 minutos A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, e dispõem em seu art. 5º, inc. XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Assim, temos que os direitos do consumidor encontram chancela constitucional e o Código de Defesa do Consumidor constitui o instrumento que tutela tais direitos. Sobre o papel a ser desempenhado pelo Ministério Público em matéria consumerista, estes Continue lendo