Termo de Consentimento Informado. Veja Alguns Pontos Fundamentais!

Termo de Consentimento Informado. Veja Alguns Pontos Fundamentais!

menos de 1 minuto ▶ linguagem acessível ao paciente ▶ explicação detalhada do procedimento ▶ assinatura antecipada do paciente (pelo menos 3 dias antes do procedimento) Adotamos as melhores estratégias que nossos clientes não sofram ações. Todos os cuidados são fruto da transparência máxima. Lembramos que é direito do paciente ter a informação clara e exercer sua autonomia para ajustar qual prática médica venha ser adorada em seu corpo. Todos os dados estão de acordo com o Código de Ética Médica e o Código Continue lendo

Consumidora Ganha Indenização de Incorporadora que não Construiu Clube Privativo e Área Comercial

Consumidora Ganha Indenização de Incorporadora que não Construiu Clube Privativo e Área Comercial

1 minuto Um dos casos que recebemos no cotidiano do nosso escritório. Clara está a violação da publicidade comumente realizada. Vejamos um trecho de uma decisão recente: “A publicidade veiculada pela demandada induziu a autora a erro, pois levou a referida compradora a acreditar que poderia usufruir da área de lazer e do condomínio residencial […] Resta caracterizada, assim, a publicidade enganosa” . Quando se diz demandada, significa a incorporadora. Uma nova indagação surge? Caberia um pedido de dano moral? Entendemos que sim, pois Continue lendo

Metrô de SP deve indenizar, por danos morais, passageiro que foi assaltado e agredido em estação. Decisão é da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Metrô de SP deve indenizar, por danos morais, passageiro que foi assaltado e agredido em estação. Decisão é da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

2 minutos O passageiro afirmou que saía da estação à noite quando foi surpreendido por dois indivíduos que o ameaçaram. Em fuga, ele dirigiu-se às catracas do metrô, mas foi alcançado pela dupla, que o agrediu fisicamente e roubou seu relógio de pulso. O passageiro registrou boletim de ocorrência e laudo do IML constatou lesões corporais de natureza leve. Ele então requereu indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente em 1º grau. O autor, então, recorreu. Relator no TJ/SP, o desembargador Décio Continue lendo

Você Sabe o que é Sale-Leaseback?

Você Sabe o que é Sale-Leaseback?

1 minuto Um empresário, que tem seu escritório próprio, decide vender o imóvel para um comprador que aceite o contrato de sale-leaseback. Ou seja, ele recebe o dinheiro da venda do seu espaço comercial, que possibilita ampliar o capital financeiro da sua empresa, porém aluga o espaço para manter seu estrutura no mesmo endereço. Imagine que você é um empreendedor que tem uma companhia consolidada e um escritório próprio, mas contraiu muitas dívidas que devem ser pagas ou simplesmente precisa aumentar em pouco tempo Continue lendo

Dicas para Realizar uma Audiência Perfeita

Dicas para Realizar uma Audiência Perfeita

3 minutos Dica 01 Tenha atenção na fase de saneamento do processo, em que o juiz fixa os pontos controvertidos e define as provas a serem produzidas. Se você entender que o juiz deveria ter fixado um ponto como controvertido, o que não ocorreu, ou que deveria ter deferido a produção de prova que não constou expressamente na decisão de saneamento, solicite ajustes, com fundamento no § 1º do art. 357 do CPC. Dica 02 Tenha cuidado para não perder o prazo para a Continue lendo

Divórcio Impositivo

Divórcio Impositivo

5 minutos Não é surpresa para grande parte da população que muitos vínculos matrimoniais continuam sendo mantidos por brandas chamas em virtude da burocratização e ritualística do procedimento do divórcio, bem como em razão de todo desgaste emocional provocado muitas vezes pela não aceitação do outro cônjuge no que concerne ao fim do casamento. Atualmente, o Código Civil brasileiro legitima a existência de dois tipos de divórcio, o judicial – através de decisão do poder judiciário em casos conflituosos ou com interesse de menor Continue lendo

Hospital Indenizará Paciente que Teve Gravidez de Risco em Razão de Erro Médico

Hospital Indenizará Paciente que Teve Gravidez de Risco em Razão de Erro Médico

1 minuto A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar, por danos morais, mulher que teve gravidez de risco em consequência de erro médico. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. Consta nos autos que paciente que passaria por cirurgia de laqueadura fez os exames preparatórios, mas o procedimento foi adiado já que ela não estava tomando medidas preventivas anticoncepcionais. A mulher retornou ao hospital pouco mais de 30 dias depois e informou Continue lendo

Construtora Deverá Providenciar Imóvel Similar Para Compradora Morar Após Constatados Problemas

Construtora Deverá Providenciar Imóvel Similar Para Compradora Morar Após Constatados Problemas

1 minuto A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determina que, após a verificação de graves problemas no imóvel comprado pela autora da ação, a construtora forneça, no prazo de 30 dias, um imóvel similar, no mesmo bairro, e adequado para a compradora e sua família residirem até que o apartamento seja reparado ou o valor desembolsado seja ressarcido. Foi estabelecida multa de R$ 5 mil por dia, no limite de R$ 500 mil, em Continue lendo

Plano de Saúde Deverá Ressarcir Paciente que Teve Mamoplastia Negada

Plano de Saúde Deverá Ressarcir Paciente que Teve Mamoplastia Negada

1 minuto A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um de plano de saúde a ressarcir paciente que teve pedido de cirurgia negado. O valor da reparação foi fixado em R$ 14 mil. Consta nos autos que uma adolescente foi diagnosticada com hipertrofia de mama que ocasiona dores nas costas associadas ao aumento da curvatura da coluna vertebral. Ao receber o diagnóstico e a indicação cirúrgica de redução de mama, a paciente teve seu Continue lendo

Lojas Online Ressarcirão Cliente por Celular que Funcionou por Menos de um Mês

Lojas Online Ressarcirão Cliente por Celular que Funcionou por Menos de um Mês

2 minutos A 5ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara condenou empresa de comércio eletrônico e uma importadora a pagarem para a autora da ação a quantia de R$ 1.338,98, com correção monetária, referente a celular defeituoso, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2 mil. Consta nos autos, que a consumidora adquiriu o aparelho em loja da importadora mantida no site da outra empresa. Passado menos de um mês, a tela do celular passou a apresentar falhas e Continue lendo

Agência Indenizará Cliente por Atraso na Obtenção de Visto de Turismo

Agência Indenizará Cliente por Atraso na Obtenção de Visto de Turismo

2 minutos A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a indenizar cliente por conta de atraso na obtenção do visto de turismo. A reparação foi fixada em R$ 7 mil, a título de danos materiais (referentes ao pagamento pelo serviço, passagem aérea e remarcação), e R$ 10 mil a título de danos morais. Consta nos autos que um homem comprou uma passagem internacional e com 45 dias de antecedência entregou à agência de turismo a Continue lendo

Decisão de Busca e Apreensão de Menor é Impugnável por Agravo de Instrumento

Decisão de Busca e Apreensão de Menor é Impugnável por Agravo de Instrumento

1 minuto A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, por se tratar de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma mãe contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande Continue lendo

Reta Final para Concursos e OAB

Reta Final para Concursos e OAB

2 minutos ➢ Juntamente com as aulas, faça do seu material atualizado a sua principal ferramenta de estudo. ➢ Concentre-se e prestando atenção, se quiser, anote e sublinhe o que achar mais importante. ➢ Atente para as questões cujo assunto se repetem nas provas, esses assuntos são “quentes”, os famosos “bizus” ou “macetes”. ➢ As técnicas aumentam a nota, qualquer que seja seu estágio de preparação e conhecimento. Apenas uma minoria bem pequena aplica técnicas de estudo e realização de prova na sua preparação. Continue lendo

Dano Moral Indireto: Quem Pode Pedir Reparação por Morte ou por Ofensa a um Ente Querido?

Dano Moral Indireto: Quem Pode Pedir Reparação por Morte ou por Ofensa a um Ente Querido?

7 minutos Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que Continue lendo

Comprador Pode Ajuizar Ação de Imissão de Posse Mesmo sem Registro do Contrato

Comprador Pode Ajuizar Ação de Imissão de Posse Mesmo sem Registro do Contrato

2 minutos A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia girou em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, por Continue lendo

Segunda Turma Mantém Condenação de Empresa por Venda Privilegiada de Ingressos e Taxa de Conveniência

Segunda Turma Mantém Condenação de Empresa por Venda Privilegiada de Ingressos e Taxa de Conveniência

1 minuto A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a empresa Time For Fun Entretenimento S/A (T4F) por promover a venda antecipada de ingressos para detentores de cartões de crédito específicos e pela cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos pela internet. Em decisão monocrática, o relator do recurso, ministro Francisco Falcão, negou provimento ao apelo da empresa, o que foi confirmado pela Segunda Turma. Ele apontou que Continue lendo

Tribunal da Cidadania Condena Cancelamento do Bilhete de Volta em Caso de no Show

Tribunal da Cidadania Condena Cancelamento do Bilhete de Volta em Caso de no Show

1 minuto A bancária Ângela Lima Leal estava em São Paulo, em 2015, prestes a tomar o avião, quando descobriu que seu bilhete de retorno para Brasília havia sido cancelado pela companhia aérea. A viagem, que duraria menos de duas horas, acabou levando 18, dentro de um ônibus. Imprevistos em viagens aéreas não são raros, mas o cancelamento da reserva sem nenhum aviso prévio é uma surpresa muito além do aceitável. E o motivo, no caso de Ângela, deixou-a especialmente revoltada: seu bilhete foi Continue lendo

Banco do Brasil Deve Indenizar Cliente por Fraude em Conta Corrente

Banco do Brasil Deve Indenizar Cliente por Fraude em Conta Corrente

2 minutos A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso de correntista e majorou o valor que o Banco do Brasil deve por transações indevidas realizadas em conta bancária. Segundo narrado nos autos, as transações teriam sido realizadas por terceiro. A autora disse que todos os recursos que depositou na conta bancária foram transferidos para agência Mogi das Cruzes, bem como, não movimentou a conta após 29/07/2015 e não celebrou contratos de empréstimo, de cartão de crédito e de Continue lendo

TJMG Determina Prisão Domiciliar e Tornozeleira Eletrônica para Devedor de Alimentos. Decisão é Inédita no Estado

TJMG Determina Prisão Domiciliar e Tornozeleira Eletrônica para Devedor de Alimentos. Decisão é Inédita no Estado

3 minutos O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão inédita no estado, determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos. No caso, o desembargador entendeu que o idoso, com mais de 80 anos e acometido por doença grave, poderá cumprir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira. Para garantia do débito, Gambogi determinou a caução (valor executado), no prazo de 15 Continue lendo

STJ Condena Homem a Indenizar Ex-Companheira por Transmissão do Vírus HIV

STJ Condena Homem a Indenizar Ex-Companheira por Transmissão do Vírus HIV

4 minutos É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou um homem a pagar R$ 120 mil de indenização por ter contaminado a ex-companheira com o vírus durante união Continue lendo

Proibição de Casamento de Menores de 16 Anos

Proibição de Casamento de Menores de 16 Anos

2 minutos A capacidade para o casamento está disciplinada nos arts. 1.517 a 1.520, do Código Civil. A idade núbil, ou seja, aquela a partir da qual é possível se casar, desde que autorizados os nubentes por ambos os pais ou por seus representantes legais, começa aos 16 anos, de acordo com disposição do art. 1.517 do CC. Antes dessa idade, o casamento só era admitido sob autorização judicial, que deveria ser concedida tendo por base o melhor interesse do menor nubente (arts. 1.518 Continue lendo

LEI Nº 13.811, de 12 de Março de 2019

LEI Nº 13.811, de 12 de Março de 2019

menos de 1 minuto Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado Continue lendo

Terceira Turma Considera Ilegal Cobrança de Taxa de Conveniência na Venda de Ingressos On-line

Terceira Turma Considera Ilegal Cobrança de Taxa de Conveniência na Venda de Ingressos On-line

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é Continue lendo

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em um caso de cobrança de aluguéis contra ele, por entender que Continue lendo

Cirurgia Plástica Reparadora para Paciente de Bariátrica deve ser paga pelo Plano de Saúde

Cirurgia Plástica Reparadora para Paciente de Bariátrica deve ser paga pelo Plano de Saúde

3 minutos Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura. A decisão consolida a jurisprudência sobre Continue lendo

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

1 minuto Nós sempre defendemos a questão da dignidade da pessoa humana e a sobrevida saudável. Sabemos que comumente os planos de saúde negam a desospitalização para a continuidade de tratamento em casa (homecare). Ocorre, que havendo indicação médica para o tratamento residencial, sendo uma extensão do tratamento domiciliar, os tribunais estão acatando os pedidos realizados. Nesse caso uma senhora de 81 anos enferma e portadora de Mal de Parkinson ganhou o direito a home care fornecido pela sua operadora de plano de saúde, Continue lendo

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até Continue lendo

Hospital vai Indenizar Família Impedida de Amamentar Bebê por Falso Diagnóstico de HIV

Hospital vai Indenizar Família Impedida de Amamentar Bebê por Falso Diagnóstico de HIV

menos de 1 minuto A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus primeiros dias. Clara, está a caracterização na falha da prestação do serviço e ainda mais cristalino a ocorrência de dano moral. Qual o motivo do dano Continue lendo

Obrigação de Pagar Alimentos não Pode ser Transferida ao Espólio

Obrigação de Pagar Alimentos não Pode ser Transferida ao Espólio

3 minutos Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio. A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe Continue lendo

Gestação de Riscos e os Seus Direitos

Gestação de Riscos e os Seus Direitos

1 minuto A gestação é um grande sonho. Uma benção! Estar grávida é se conectar com um ser que logo irá conhecer e amar muito. Ocorre, que nem toda gestão é tranquila. Algumas situações devem ser observadas com muito carinho! Por vezes algumas mães necessitam fazer um repouso total durante a gestão, outras sofrem com a trombofilia e aqui podemos citar muitos exemplos, que já atuamos na justiça para reconhecer alguns direitos. Vejamos o caso da trombofilia, que como o próprio nome indica pode Continue lendo

Negativa de Tratamento Domiciliar

Negativa de Tratamento Domiciliar

1 minuto Muitos pais, filhos e parentes sofrem por negativas de planos de saúde de uma desospitalização do paciente, para tratamento domiciliar. Destacamos, que havendo laudo médico com pedido de tratamento domiciliar (homecare) não deve o plano de saúde negar. Infelizmente na prática não é isso que acontece! Considerando ainda, que a internação domiciliar é espécie de internação hospitalar de custo inferior não existe razão para que prevaleça por ventura óbice contratual para o tratamento adequado, sendo certa a primazia da ampla cobertura do Continue lendo

Falta de Comprovação de Boa-Fé Impede Reconhecimento de União Estável com Homem Casado não Separado de Fato

Falta de Comprovação de Boa-Fé Impede Reconhecimento de União Estável com Homem Casado não Separado de Fato

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, Continue lendo

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter sido molestada sexualmente dentro de um vagão. O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veículo. Consta do processo que, ao perceber um homem se esfregar em seu corpo, a mulher buscou socorro, e Continue lendo

Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

1 minuto O recurso especial do causídico foi interposto contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia. O Tribunal a quo manteve decisão que extinguiu a ação revisional proposta pelo autor, com base na seguinte fundamentação: “O contrato em voga contém os requisitos preceituados no § 2º do art. 4º, da Lei 9.037/1996: cláusula arbitral apresenta-se negritada e possui assinaturas específicas. (…) Também é importante destacar que o apelante, à época da assinatura do contrato, era advogado inscrito na Ordem Continue lendo

Perda Total Decorrente de Incêndio

Perda Total Decorrente de Incêndio

9 minutos Em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice. RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.925 – SC (2015/0023496-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COMÉRCIO DE TECIDOS COELHO LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO FRANCISCO DE MEDEIROS – SC018939 SILVIO PARODI OLIVEIRA CAMILO E OUTRO(S) – SC020011B MARINA GONDIN RAMOS – SC031599 RECORRIDO : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI – SC002794 MÁRCIA Continue lendo

Lei 13777/18 | Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.

Lei 13777/18 | Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.

19 minutos Publicado por Presidência da Republica – 1 dia atrás Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Publicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Ver tópico (1 documento) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de Continue lendo

STJ Acabou de Aprovar 10 Súmulas

STJ Acabou de Aprovar 10 Súmulas

2 minutos Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do Continue lendo

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

2 minutos O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo Continue lendo

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

3 minutos A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar ao entendimento no sentido da nulidade do aval prestado sem a devida outorga conjugal, recentemente a Quarta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.633.399-SP, sob Continue lendo

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. A turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu inexistir provas que evidenciassem o esforço comum, requisito essencial para declarar Continue lendo