Proibição de Casamento de Menores de 16 Anos

Proibição de Casamento de Menores de 16 Anos

2 minutos A capacidade para o casamento está disciplinada nos arts. 1.517 a 1.520, do Código Civil. A idade núbil, ou seja, aquela a partir da qual é possível se casar, desde que autorizados os nubentes por ambos os pais ou por seus representantes legais, começa aos 16 anos, de acordo com disposição do art. 1.517 do CC. Antes dessa idade, o casamento só era admitido sob autorização judicial, que deveria ser concedida tendo por base o melhor interesse do menor nubente (arts. 1.518 Continue lendo

LEI Nº 13.811, de 12 de Março de 2019

LEI Nº 13.811, de 12 de Março de 2019

menos de 1 minuto Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado Continue lendo

Terceira Turma Considera Ilegal Cobrança de Taxa de Conveniência na Venda de Ingressos On-line

Terceira Turma Considera Ilegal Cobrança de Taxa de Conveniência na Venda de Ingressos On-line

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é Continue lendo

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em um caso de cobrança de aluguéis contra ele, por entender que Continue lendo

Cirurgia Plástica Reparadora para Paciente de Bariátrica deve ser paga pelo Plano de Saúde

Cirurgia Plástica Reparadora para Paciente de Bariátrica deve ser paga pelo Plano de Saúde

3 minutos Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura. A decisão consolida a jurisprudência sobre Continue lendo

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

1 minuto Nós sempre defendemos a questão da dignidade da pessoa humana e a sobrevida saudável. Sabemos que comumente os planos de saúde negam a desospitalização para a continuidade de tratamento em casa (homecare). Ocorre, que havendo indicação médica para o tratamento residencial, sendo uma extensão do tratamento domiciliar, os tribunais estão acatando os pedidos realizados. Nesse caso uma senhora de 81 anos enferma e portadora de Mal de Parkinson ganhou o direito a home care fornecido pela sua operadora de plano de saúde, Continue lendo

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até Continue lendo

Hospital vai Indenizar Família Impedida de Amamentar Bebê por Falso Diagnóstico de HIV

Hospital vai Indenizar Família Impedida de Amamentar Bebê por Falso Diagnóstico de HIV

menos de 1 minuto A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus primeiros dias. Clara, está a caracterização na falha da prestação do serviço e ainda mais cristalino a ocorrência de dano moral. Qual o motivo do dano Continue lendo

Obrigação de Pagar Alimentos não Pode ser Transferida ao Espólio

Obrigação de Pagar Alimentos não Pode ser Transferida ao Espólio

3 minutos Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio. A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe Continue lendo

Gestação de Riscos e os Seus Direitos

Gestação de Riscos e os Seus Direitos

1 minuto A gestação é um grande sonho. Uma benção! Estar grávida é se conectar com um ser que logo irá conhecer e amar muito. Ocorre, que nem toda gestão é tranquila. Algumas situações devem ser observadas com muito carinho! Por vezes algumas mães necessitam fazer um repouso total durante a gestão, outras sofrem com a trombofilia e aqui podemos citar muitos exemplos, que já atuamos na justiça para reconhecer alguns direitos. Vejamos o caso da trombofilia, que como o próprio nome indica pode Continue lendo

Negativa de Tratamento Domiciliar

Negativa de Tratamento Domiciliar

1 minuto Muitos pais, filhos e parentes sofrem por negativas de planos de saúde de uma desospitalização do paciente, para tratamento domiciliar. Destacamos, que havendo laudo médico com pedido de tratamento domiciliar (homecare) não deve o plano de saúde negar. Infelizmente na prática não é isso que acontece! Considerando ainda, que a internação domiciliar é espécie de internação hospitalar de custo inferior não existe razão para que prevaleça por ventura óbice contratual para o tratamento adequado, sendo certa a primazia da ampla cobertura do Continue lendo

Falta de Comprovação de Boa-Fé Impede Reconhecimento de União Estável com Homem Casado não Separado de Fato

Falta de Comprovação de Boa-Fé Impede Reconhecimento de União Estável com Homem Casado não Separado de Fato

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, Continue lendo

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter sido molestada sexualmente dentro de um vagão. O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veículo. Consta do processo que, ao perceber um homem se esfregar em seu corpo, a mulher buscou socorro, e Continue lendo

Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

1 minuto O recurso especial do causídico foi interposto contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia. O Tribunal a quo manteve decisão que extinguiu a ação revisional proposta pelo autor, com base na seguinte fundamentação: “O contrato em voga contém os requisitos preceituados no § 2º do art. 4º, da Lei 9.037/1996: cláusula arbitral apresenta-se negritada e possui assinaturas específicas. (…) Também é importante destacar que o apelante, à época da assinatura do contrato, era advogado inscrito na Ordem Continue lendo

Perda Total Decorrente de Incêndio

Perda Total Decorrente de Incêndio

9 minutos Em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice. RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.925 – SC (2015/0023496-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COMÉRCIO DE TECIDOS COELHO LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO FRANCISCO DE MEDEIROS – SC018939 SILVIO PARODI OLIVEIRA CAMILO E OUTRO(S) – SC020011B MARINA GONDIN RAMOS – SC031599 RECORRIDO : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI – SC002794 MÁRCIA Continue lendo

Lei 13777/18 | Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.

Lei 13777/18 | Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.

19 minutos Publicado por Presidência da Republica – 1 dia atrás Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Publicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Ver tópico (1 documento) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de Continue lendo

STJ Acabou de Aprovar 10 Súmulas

STJ Acabou de Aprovar 10 Súmulas

2 minutos Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do Continue lendo

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

2 minutos O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo Continue lendo

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

3 minutos A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar ao entendimento no sentido da nulidade do aval prestado sem a devida outorga conjugal, recentemente a Quarta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.633.399-SP, sob Continue lendo

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. A turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu inexistir provas que evidenciassem o esforço comum, requisito essencial para declarar Continue lendo

Criptomoedas

Criptomoedas

2 minutos O encerramento de conta-corrente usada na comercialização de criptomoedas, observada a prévia e regular notificação, não configura prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito Diante da inegável repercussão nas novas relações jurídicas advindas do uso e da circulação das moedas digitais, notadamente a bitcoin, especializada doutrina passou a dela tratar, ressaltando, entre as suas características, a desnecessidade de um terceiro intermediário para a realização de transações e a ausência de autoridade estatal reguladora. Ressai evidenciado, portanto, que o serviço bancário de Continue lendo

Responsabilidade Civil e Crimes Cibernéticos: Sexting

Responsabilidade Civil e Crimes Cibernéticos: Sexting

14 minutos O tema liberdade envolve, naturalmente, responsabilidade. Assim, com o aumento do direito à liberdade, nasce juntamente dela o senso de responsabilidade, principalmente num contexto no qual envolvem infinitas possibilidades, como o ciberespaço e seus usos que incluem divulgação e compartilhamento de dados a um sem número de usuários. Uma vez que uma notícia, foto, vídeo ou mensagem forem enviados e compartilhados, o risco da perda de controle sobre seu destino é uma certeza. E isso, quando envolvem conteúdos privados e íntimos, quando Continue lendo

Carros Autônomos e Responsabilidade Civil

Carros Autônomos e Responsabilidade Civil

16 minutos O modo como a Inteligência Artificial (AI) “pensa” é um dos problemas que os pesquisadores ainda não conseguem resolver. É o que é conhecido como o fenômeno da caixa preta. Por enquanto, os sistemas de inteligência artificial funcionam sendo alimentados com massas de dados por operadores humanos. Nesse contexto, a inteligência artificial pode cometer erros e até se tornar criminosa, tendo em vista que está cada vez mais entrando em contato direto com as pessoas e acidentes ocorrem com certa regularidade. A Continue lendo

Chatbots e Responsabilidade Civil

Chatbots e Responsabilidade Civil

13 minutos Um bot, abreviação de “robot”, é um programa de software que executa tarefas repetitivas automatizadas na Internet. Existem muitos tipos diferentes de bots. Por exemplo, um tipo comum de bots são os rastreadores da Web, ou spiders, que são usados pelos mecanismos de busca para navegar sistematicamente e para indexar os sites. Chatbot, essencialmente, é um programa de computador que simula o comportamento humano on-line, inclusive em mídias sociais, em conversas através de comandos de voz, métodos textuais ou ambos. Atualmente, estão Continue lendo

Registro Civil: Interpretação Flexível Privilegia o Direito de Personalidade

Registro Civil: Interpretação Flexível Privilegia o Direito de Personalidade

8 minutos O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte. Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil. Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições como a maioridade civil e o não prejuízo dos apelidos de família, além da hipótese Continue lendo

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

4 minutos A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união. “Não Continue lendo

Produto Essencial, O Que É?

Produto Essencial, O Que É?

menos de 1 minuto O Código de Defesa do Consumidor não define o que é um produto essencial. Ocorre assim, uma lacuna normativa e que de certa forma não é benéfica para o consumidor. Então @tostesesobralpinto como eu vou comprovar que o meu produto é essencial e fazer valer meu direito? A questão deverá ser analisada pelos Tribunais, na prática será bem desafiador frente ao fornecedor, que comumente (não estamos falando de todos) descumprir a norma. Observamos alguns apontamentos nos tribunais, que são produtos Continue lendo

Curso Coaching Para Advogados

Curso Coaching Para Advogados

2 minutos Objetivo do curso: Sabemos que os avanços tecnológicos e a expansão do mercado vêm apresentando novos desafios ao advogado, devendo tal profissional estar preparado, não apenas para as lides jurídicas, mas também para a gestão do seu escritório, o atendimento aos clientes, o marketing jurídico, entre outras tarefas. Hoje somos mais de 1 milhão de advogados e mais de 3 milhões de bacharéis em Direito. E como se destacar nesse cenário? Eu digo: a resposta está no coaching! O coaching é uma Continue lendo

Overbooking e o seu Direito ao Dano Moral

Overbooking e o seu Direito ao Dano Moral

menos de 1 minuto O overbooking é prática condenável e intolerável, pois só leva em conta o interesse da companhia aérea, que assume o risco de deixar viajantes em terra por sua mera conveniência administrativa, em franco desrespeito ao consumidor. A Turma entendeu que, nesse caso, a aflição causada aos passageiros excede substancialmente o mero percalço comum na vida das pessoas, gerando o direto à indenização. REsp 211.604-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/3/2003.

Piso Molhado gera Indenização para Consumidor

Piso Molhado gera Indenização para Consumidor

menos de 1 minuto Já pensou naquela situação de estar passeando pela rua e escorregar no piso molhado da calçada? Muitas ações já foram distribuídas e atuamos em muitas na defesa do consumidor. Seja o consumidor que chamamos de padrão (aquele que tem uma negociação direta com o estabelecimento) ou o por equiparação (vamos imaginar um senhor que nada estava contratando com o estabelecimento, mas que sofreu um dano por uma negligência). A vítima by stander, consumidor por equiparação, poderá fazer uso do Art Continue lendo

Lei n. 13.715/2018 e as Novas Hipóteses de Perda do Poder Familiar

Lei n. 13.715/2018 e as Novas Hipóteses de Perda do Poder Familiar

4 minutos De acordo com autorizada doutrina, o poder familiar constitui um complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais de forma colaborativa e em igualdade de condições, conforme disposição do art. 226, § 5º, da Constituição Federal. Assim, traduz-se em um poder-função ou direito-dever decorrentes das relações jurídicas da filiação. Sua previsão no Código Civil está estampada nos arts. 1.630 a 1.638 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à convivência Continue lendo

Novos Rumos no Direito das Sucessões: A Herança Digital

Novos Rumos no Direito das Sucessões: A Herança Digital

4 minutos Os avanços tecnológicos e as experiências no ambiente virtual têm nos proporcionado uma série de situações que reverberam na esfera jurídica, a exemplo, as redes sociais, o comércio eletrônico, as moedas digitais entre outros assuntos que estão reclamando uma resposta célere e hábil para dirimir as dúvidas e os problemas surgidos na chamada era digital. Há algumas legislações que possuem a finalidade de regulamentar as atividades virtuais, como a Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet no Brasil que estabelece Continue lendo

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Continue lendo

Exoneração do Fiador que não Anuiu

Exoneração do Fiador que não Anuiu

2 minutos Seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, o Superior Tribunal de Justiça confere à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram O art. 838, I, do CC⁄2002 preceitua que o fiador ficará desobrigado se, ausente a sua concordância, o credor conceder moratória ao devedor. Por sua vez, o § 1º do art. 844 do CC⁄2002 prescreve que, se a transação for concluída apenas entre credor e devedor, desobriga o fiador. O Ministro Cezar Peluso leciona Continue lendo

STJ. McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

STJ. McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

4 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo. “No caso dos autos, configurada efetivamente a falha do serviço, não parece razoável – apenas por não se Continue lendo

STJ. Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

STJ. Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

2 minutos Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da esposa e da companheira. A relatora do recurso, ministra Continue lendo

A Perda de Uma Chance

A Perda de Uma Chance

menos de 1 minuto Por diversas vezes atuamos em casos assim aqui no escritório. Entendemos que para ser aplicada é preciso ser examinado dos pontos, vejamos: a existência da perda e a sua quantificação. Deve ser analisado se ocorreu perda de chance séria e real e o valor a ser atribuído deve ser proporcional. A sua análise independe de ser a chance alta ou não. Não é exclusivamente a perda de uma chance um dano exclusivamente patrimonial, mas também verificamos no campo moral, como Continue lendo

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

1 minuto A 1ª Turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o RE 605709, no qual a Min.ª Rosa Weber acolheu o parecer do MPF, que se manifestou pelo provimento do RE, entendimento seguido pela maioria dos ministros, considerando que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, segundo o qual deve haver manifestação de Continue lendo

Viagem frustrada! Indenização concedida.

Viagem frustrada! Indenização concedida.

2 minutos Magistrados da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul confirmaram condenação da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, Guaspari Participações S.A. e Mistral Viagens e Turismo LTDA. As empresas deverão indenizar solidariamente, por danos morais e materiais, um grupo de amigas em viagem para o Peru por falha na prestação dos serviços. O Fato Através das agências, três amigas adquiriram pacote de viagem com destino ao Peru. Conforme o contrato, o plano Continue lendo

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

menos de 1 minuto Imagine uma ação de alimentos proposta em face do pai para o pagamento de pensão alimentícia, mas esse não tem como pagar, poderão ser incluídos os avós para o pagamento de alimentos? Sim. Sabemos que não se trata de uma obrigação solidária, mas existe uma comunhão de devedores. Nesse caso diante da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia, poderá a parte autora da ação aditar a ação para incluir os avós. São os fundamentos: Artigo 338 CPC/15 Súmula n. 596, Continue lendo