A Escolha do Nome dos Filhos e o Exercício do Poder Familiar

Resumo: Entendimento do STJ dispõe que é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o um dos genitores informa nome diferente do acordado com o outro genitor perante o cartório de registro civil.

O nome é atributo da personalidade. É através dele que passamos a nos individualizar no mundo, é ele que nos dá existência perante a sociedade e nos distingue dos demais sujeitos. Tal escolha é feita, em geral, pelos genitores com o registro de nascimento do filho em cartório de registro civil.

E, apesar da Lei de Registro Público em seu art. 52, inc. I determinar que são obrigados a fazerem declaração de nascimento o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm), trata-se de reflexo do poder familiar a ser exercido igualmente entre os genitores conforme o art. 226, § 5º da CF/88 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e art. 21 do ECA (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm):

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[…]§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

De acordo com a LRP, a escolha do nome do nascituro não pode vir a causar-lhe futuramente constrangimento, podendo os oficiais do registro civil não registrar prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, cabendo a decisão ao juiz competente.

Considerando tais previsões legais, também não se admite que um dos genitores, de forma unilateral, informe ao registro civil prenome diferente daquele que fora acordado consensualmente com o outro genitor, aproveitando-se de sua ausência. Nesse sentido, o STJ, decidiu que, neste caso, é admissível a exclusão de prenome da criança por desrespeito à bilateralidade e consensualidade do exercício do poder familiar e violação dos deveres de boa-fé e lealdade. Observe a ementa do julgado:

Civil. Processual civil. Direito de família. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma.

1- Ação proposta em 31/08/2017. Recurso especial interposto em 24/09/2019 e atribuído à Relatora em 19/08/2020.

2- O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.

3- O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade.

4- Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.

5- Nomear o filho é típico ato de exercício do poder familiar, que pressupõe bilateralidade, salvo na falta ou impedimento de um dos pais, e consensualidade, ressalvada a possibilidade de o juiz solucionar eventual desacordo entre eles, inadmitindo-se, na hipótese, a autotutela.

6- O ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio entre os genitores sobre o nome a ser de dado ao filho, acrescendo prenome de forma unilateral por ocasião do registro civil, além de violar os deveres de lealdade e de boa-fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar, sendo motivação bastante para autorizar a exclusão do prenome indevidamente atribuído à criança que completará 04 anos em 26/05/2021 e que é fruto de um namoro que se rompeu logo após o seu nascimento.

7- É irrelevante apurar se o acréscimo unilateralmente promovido pelo genitor por ocasião do registro civil da criança ocorreu por má-fé, com intuito de vingança ou com o propósito de, pela prole, atingir à genitora, circunstâncias que, se porventura verificadas, apenas servirão para qualificar negativamente a referida conduta.

8- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.905.614-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021 (Inf. n. 695) (grifos nossos).

 

Inteiro teor disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001341201&dt_publicacao=06/05/2021.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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