A Estratégia de “Voucherização” como Alternativa à Crise e a Proteção do Consumidor

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É notório que a pandemia, apesar da gradativa flexibilização do isolamento, deixou marcas e ainda está reverberando, em especial, nos setores de serviços. Estabelecimentos comerciais e empresas que sofreram com a crise ainda estão em processo de adaptação e reestruturação às novas práticas impostas pelo novo normal.

Ainda quando a pandemia estava em seu auge, na chamada primeira onda de contágio no país, quando foram adotadas pelos estados medidas sanitárias com o fechamento dos serviços considerados não essenciais, um dos meios mais buscados pelos comerciantes para minimizar as perdas de renda e tentar sustentar o negócio enquanto as medidas de isolamento se mantivessem foi a venda de vouchers adquiridos on-line, que nada mais são que vales-compra, para serem trocados pelos consumidores por produtos e serviços em datas futuras.

Tais práticas são acobertadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Claro que é uma medida válida para os estabelecimentos comerciais e empresas se manterem ativas e sanarem problemas decorrentes das perdas com o fechamento físico, possibilitando a antecipação de receitas e visando manter o fluxo de caixa.

No entanto, sabemos, que a depender do aumento de contágio da população pela COVID-19, como ocorreu em vários países e em regiões do Brasil, como a Sul, Centro-Oeste, onde há um grande número de infectados, forçando os governos a retomarem medidas de isolamento social, os consumidores precisam se acautelar quando da escolha de aquisição desses vouchers.

A compra de vouchers é vantajosa para os consumidores, já que em muitos casos, o produto ou o serviço podem ser adquiridos por preços promocionais, mais baixos do que aqueles praticados no mercado.

Todavia, antes de adquirir qualquer produto ou serviço a ser consumido em data futura, o consumidor tem de estar atento a alguns critérios, tais como:

  1. se há descrição da oferta e exigência de seu cumprimento pelo fornecedor;
  2. as datas de prorrogação adotadas pelo fornecedor, que devem ser flexíveis, tendo em vista que a pandemia ainda está ativa e não há previsão para o seu término;
  3. bem como, a política de cancelamento ou de desistência por parte do consumidor e se esta envolve perdas de valores, como pagamentos de multas;
  4. se o estabelecimento terá condições de após a pandemia, voltar a funcionar, sendo importante que a empresa seja sólida, se tem experiência de anos no mercado e se você já conhecia aquela empresa antes da pandemia e se tinha boas recomendações.

Todas essas precauções têm por objetivo a proteção e defesa do consumidor, para que não tenha problemas futuros, principalmente no que diz respeito ao fechamento do estabelecimento comercial no qual o voucher foi adquirido, evitando que haja perdas e a venda fique apenas restrita à promessa, já que a venda antecipada, gera obrigação futura.

Assim, tão logo a pandemia arrefeça ou acabe, o fornecedor deverá cumprir com a oferta e esta deve ser feita de forma clara em nome do princípio da transparência e da vinculação da oferta, em conformidade com o art. 6º, inc. III e art. 30, da lei consumerista.

Em caso, de arrependimento, poderá o consumidor fazer valer seu direito, desistindo da aquisição do produto ou serviço em até 7 dias úteis, de acordo com o disposto no art. 49, do CDC.

Sobre o tema, remetemos o leitor ao artigo: https://blog.cristianosobral.com.br/direito-de-arrependimento-em-tempos-de-pandemia/

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