Adoção: Ordem de Preferência em Cadastro não tem Caráter Absoluto

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O cadastro de adotantes com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) tem por objetivo à observância do princípio do interesse do menor, concedendo vantagens ao procedimento legal da adoção, uma comissão técnica multidisciplinar avalia previamente os pretensos adotantes, propiciando a igualdade de condições àqueles que pretendem adotar.

No entanto, a observância da ordem de preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo a regra legal ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança, princípio este que fundamenta todo o sistema de proteção ao menor.

Junte-se a isso, que o art. 197- E, § 1º, do ECA afirma expressamente que a ordem cronológica das habilitações somente deixará de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 do ECA, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Em conformidade com tal entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 505.730, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar.

Vejamos o acórdão do referido julgado:

Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil. Alegação de suposta adoção irregular do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional que, no caso, não atende ao melhor interesse da criança. Concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

  1. Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF.
  2. Na esteira de precedentes deste Tribunal, a despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, em regra, não é do melhor interesse do infante o seu acolhimento institucional, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica.
  3. Isso porque “a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar (HC n. 468.691/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/12/2019).
  4. No caso, não havendo nem sequer indício de risco à integridade física ou psíquica do infante, evidencia-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento institucional do paciente, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que, analisando todas as particularidades do caso em apreço e estando mais próximo dos fatos, permitiu que o menor permanecesse sob a guarda do casal J. N. F. DE A. J. e K. e K., ao menos até o julgamento de mérito da respectiva ação.
  5. Habeas corpus concedido de ofício. (HC 505.730/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 19/05/2020)

Inteiro teor disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201901131112&dt_publicacao=19/05/2020

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