ANS Inclui Teste Sorológico para Covid-19 no Rol de Coberturas Obrigatórias

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Diante do surto mundial de Covid-19 e a sua extensão de contágio e mortes nas cidades brasileiras, para a implantação de políticas sanitárias preventivas e antever alguns cenários antecipando-se ao combate da pandemia, os Estados necessitam de dados robustos e comprobatórios para tanto.

Ocorre que o Brasil, assim como outros países, possui um baixo grau de testagem em massa, o que contribui para a inexatidão das taxas de contágio e de subnotificações, impactando diretamente nas políticas públicas sanitárias a serem adotadas pelas autoridades.

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Atentos a isso, ainda que tardiamente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) através da Resolução n. 458, 2020 incluiu no rol dos exames sorológicos o de Covid-19 como de cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência mediante pedido médico, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos seguintes quadros clínicos:

  1. i) Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória;
  2. ii) Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto.

De acordo com a ANS, o exame deverá ser realizado com o uso de amostras de sangue, soro ou plasma e pode ser feito através das técnicas de imunofluorescência, imunocromatografia, enzimaimunoensaio e quimioluminescência.

Como a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, esse tipo de teste é indicado a partir do oitavo dia de início dos sintomas.

O teste sorológico é de uso profissional e sua execução requer o cumprimento de protocolos e diretrizes técnicas de controle, rastreabilidade e registros das autoridades de saúde.

Importa mencionar que antes da Resolução n. 458, de 26 de junho de 2020 que modificou a Resolução Normativa n. 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar para incluir o exame de sorologia como procedimento obrigatório, se deu em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300, proposta pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, em face da ANS, que determina a inclusão dos exames sorológicos de IgM e IgG para o COVID-19, mediante requisição médica, no rol de procedimentos e eventos em saúde.

Importa mencionar que a RN n. 428, 2017 já havia sido objeto de modificação pela então Resolução n. 453, de 12 de março de 2020,[4] para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

Tais modificações estão acordes com diversos julgados de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça inclusive no que diz respeito à cobertura obrigatória do atendimento emergencial para aqueles apresentassem sintomas ou testassem a sorologia positiva para o coronavírus.

Vejamos:

STJ. Durante a pandemia do novo coronavírus e, tendo em vista a situação de vulnerabilidade das pessoas maiores de 60 anos, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Gallotti, determinou que a Unimed de São José do Rio Preto (SP) mantenha o plano de saúde de um casal de idosos, até que a Quarta Turma julgue recurso que analisa a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, por parte da administradora.

O plano seria encerrado em 30 de março. (REsp n. 1840428-SP).

TJDFT. O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília deferiu decisão liminar que obriga os planos de saúde a prestar atendimento de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência, aos segurados, durante a pandemia, em especial para aqueles com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo coronavírus.

A decisão determina, ainda, que as empresas estabeleçam canais de atendimento prioritário para os órgãos do Sistema de Justiça – via e-mail, telefone e WhatsApp –, especialmente para DPDF, MPDFT e Procuradorias, a fim de viabilizar o contato extrajudicial para a solução de casos individuais, ou seja, sem que as partes precisem acionar o Judiciário.

O juiz fixou prazo de 24 horas, a contar da intimação pessoal dos planos de saúde, para que a decisão seja cumprida, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento. (Processo n. 0709544-98.2020.8.07.0001).

No mesmo sentido, as decisões proferidas no TJSP (Processo n. 1028778-56.2020.8.26.0100) e no TJPB (Processo n. 0820727-66.2020.8.15.2001).

Fonte: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/coronavirus-covid-19/coronavirus-todas-as-noticias/5648-ans-inclui-teste-sorologico-para-covid-19-no-rol-de-coberturas-obrigatorias

[1] Disponível em: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzkxNg==

[2] Disponível em: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzUwMg==

[3] Disponível em: http://www.ahseb.com.br/wp-content/uploads/2020/06/processo-33910015141202075-NT-19-2020-DIDES-1-Co%CC%81digo-TUSS-IgG-IgM-COVID.pdf

[4] Disponível em: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=Mzg2MQ==#:~:text=RESOLU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20%2D%20RN%20N%C2%BA%20453%2C%20DE%2012%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202020&text=A%20Diretoria%20Colegiada%20da%20Ag%C3%AAncia,o%20inciso%20III%20do%20art.&text=10%2C%20ambos%20da%20Lei%20n%C2%BA,do%20inciso%20II%20do%20art.

 

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