Aquele que Supre Obrigação Alimentar pode Propor Ação Regressiva contra Parentes do Mesmo Grau

Resumo: O STJ entendeu que há direito de regresso do filho, em face dos irmãos, por ter pagado integralmente a pensão alimentícia devida à genitora, de acordo com o disposto no Estatuto do Idoso que dispõe sobre a natureza solidária aos créditos alimentares devidos à pessoa idosa.

De acordo com o disposto no Código Civil, em seus arts. 1.694 a 1.698 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), aquele que precise de alimentos poderá pleiteá-los junto aos parentes, cônjuge, companheiro, tendo de ser observada a compatibilidade com o seu modo de vida e sua subsistênca, satisfazendo, inclusive as necessidades referentes à educação.

Para tanto, deverá ser levado em consideração o binômio necessidade do alimentado frente à possibilidade do alimentando. Tal direito poderá ser exercido de forma recíproca, entre pais e filho, sendo extensivo a todos os ascendentes e em sua falta, recairá nos mais próximos em grau de parentesco.

Na hipótese de o parente em primeiro lugar não ter condições de sustentar sozinho a obrigação alimentar em sua integralidade, concorrerão os de grau imediato. 

E, caso sejam várias as pessoas obrigadas à prestação, estas concorrerão na proporção dos seus recursos, e, se proposta ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Seguindo esse entendimento, o Estatuto do Idoso, a fim de garantir e tutelar o direito a alimentos e diante da vulnerabilidade da pessoa idosa, determinou em seu art. 12 que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar pelos prestadores (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm).

Com fundamento nos preceitos legais mencionados, a 3ª Turma do Tribunal da Cidadania, firmou entendimento no sentido de que o filho que supre as necessidades da mãe idosa poderá propor ação regressiva contra os parentes coobrigados do mesmo grau.

Observe a ementa e parte do voto da decisão sobre o caso em tela:

Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Revaloração de provas. Cabimento. Não incidência do enunciado n.º 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Demonstrado. Julgamento monocrático. Cabimento. Obrigação de prestar alimentos. Obrigação solidária. Pretensão de direito de regresso em relação aos demais coobrigados. Cabimento.

  1. Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ.
  2. Em exame do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que a matéria encontra-se prequestionada, razão pela qual não há se falar em não conhecimento do recurso especial.
  3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional.
  4. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.
  5. A Lei n.º 10.741/2003 atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que, por força da sua natureza especial, prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil.
  6. Conforme o ordenamento civil, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota.
  7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
  8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Voto:

[…] a Lei n.º 10.741/2003, acolhendo o princípio da proteção integral e do atendimento prioritário ao idoso estabeleceu o seguinte em relação aos alimentos em seu art. 12: “A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.”

A doutrina e jurisprudência nacional interpretando tal dispositivo, fixou o entendimento de que é permitido ao idoso, considerando a natureza solidária da obrigação de prestar alimentos, escolher livremente qual dos parentes previstos em lei deseja acionar.

Em outras palavras, restou sedimentado que é possível ao credor de alimentos optar por um do coobrigados ou ingressar contra todos, não existindo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

[…] Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno de direito de regresso de um dos filhos, em relação ao restante da prole, no que se refere ao recebimento de valores pagos a título de pensão alimentícia devidos à genitora.

Nesse contexto, partindo da premissa que a obrigação estabelecida pelo Estatuto do Idoso é uma dívida solidária, não deve prosperar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que não é cabível o ajuizamento de ação de regresso.

Conforme estabelece o art. 283, do Código Civil, o devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota. Senão, vejamos: “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.”

(AgInt nos EDcl no REsp 1731004/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)

 

Inteiro teor disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201800637102&dt_publicacao=28/08/2020>.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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