Arrependimento Justifica o Pedido de Retificação do Sobrenome da Esposa para o de Solteira?

Resumo: A Terceira Turma do STJ acolheu o pedido de esposa arrependida por adotar sobrenome do marido e poderá retomar nome de solteira.

O nome civil é um direito da personalidade, signo que singulariza a pessoa natural na sociedade, e está previsto no art. 16 do CC.

O registro público da pessoa natural constitui uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação, tem por finalidade a segurança jurídica.

No que tange à retificação do nome, a regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos:

  • no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e
  • no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP.

No entanto, a Terceira Turma do Tribunal da Cidadania aceitou o pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, havia adotado o sobrenome do marido, sob a alegação de nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais.

De acordo com a parte, o sobrenome do marido tornou-se o mais importante em sua identificação civil, em detrimento do próprio sobrenome familiar, gerando desconforto, tendo em vista que era conhecida pelo sobrenome paterno, e os únicos familiares que ainda carregavam o patronímico familiar estavam em grave situação de saúde.

A relatora do recurso, Min.ª Nancy Andrighi afirmou que as justificativas apresentadas “não são frívolas”, e demonstram “a irresignação de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma das mais palpáveis e significativas recordações – o sobrenome –, devem ser preservadas a intimidade, a autonomia da vontade, a vida privada, os valores e as crenças das pessoas, bem como a manutenção e a perpetuação da herança familiar”.

E que, embora a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional, com restritas hipóteses legais, o STJ vem flexibilizando essas regras, interpretando-as para que estejam em compasso com a realidade social, permitindo-se a modificação quando não apresente risco à segurança jurídica e à terceiros.

No caso dos autos, que se encontra em segredo judicial, ao restabelecer a sentença, a magistrada afirmou que, embora não exista previsão legal nesse sentido e haja interesse público em restringir as alterações de registro civil, “deve sobressair, a toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade, de modo que este deverá ser o elemento preponderante na perspectiva do intérprete do texto legal, inclusive porque o papel identificador do indivíduo poderá ser exercido por outros meios, como o CPF ou o RG”.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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