Atos Ilícitos Que Mais Geram Indenizações por Danos Morais

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Tema de grande relevância nos tribunais pátrios diz respeito à responsabilidade civil, os quais comumente geram indenizações por dano moral.

Entende-se que o dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa. Importa mencionar que o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

Em estudo realizado por um escritório com sede em Fortaleza, foi feito um levantamento tendo por base cerca de mais de 300 decisões de tribunais estaduais (TJSP, TJMG, TJBA, TJRJ, TJPE, TJRS e TJPR) e do STJ que mapeou as 28 principais causas de incidência de indenizações por dano moral, entres elas estão: a condenação por overbooking, clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta, protesto indevido, recusa em cobrir tratamento médico hospitalar, fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação e falta de iluminação ou má sinalização.

Os tribunais estaduais tratam o tema com cautela e principalmente, pautado no que se denominava de “indústria do dano moral”, que diminuiu. No entanto, para se proceder à quantificação da indenização, deverão ser considerados os seguintes requisitos: a gravidade do dano; a capacidade econômica da vítima; o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor. Esses são critérios que dizem respeito às formas compensatórias e punitivas de fixação dos danos.

O valor das condenações, em geral, varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil como no caso de protesto indevido, desvio de dados pessoais de clientes por trabalhadores de empresas de telefonia ou TV a cabo e compra de produtos que tenha defeitos e que impeçam seu uso após a compra.

[Tweet “De acordo com especialistas, o maior valor de compensação por danos morais é de R$ 100 mil, como no caso de prisão ilegal.”]

Há que se levar em consideração que o valor da indenização pode ser majorado quando a Justiça concede o pagamento concomitante com danos de ordem material, de acordo com o verbete da Súmula n. 37, do STJ, dispondo que “são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.” Podendo, desta forma, gerar indenizações, como em um caso de erro médico, no valor de R$ 360 mil, quando reconhecida a culpa do profissional ou no valor de R$ 200 mil, em caso de omissão da esposa ao marido sobre a paternidade biológica do filho.

De acordo com o Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015, em seus arts. 291 e 292, inc. V, o ofendido deverá informar o quanto pretende receber a título de dano moral.

Todavia, caberá à Justiça determinar o valor devido, utilizando-se sempre de critérios objetivos para sua fixação, tendo por critérios de referência o binômio possibilidade/necessidade, juntamente o fim punitivo-pedagógico da condenação e, a repercussão na esfera dos direitos de personalidade de quem sofreu o dano.

No que tange à forma punitiva na fixação da indenização, importante tema diz respeito à aplicação da teoria do punitive damages, oriunda de um modelo jurídico adotado nos Estados Unidos em que a pena civil é fixada pelo juiz pela prática de ilícitos gerados na esfera extrapatrimonial ou aquiliana, não se limitando aos interesses particulares, mas precipuamente tutelando os interesses supraindividuais coibindo uma pessoa natural ou jurídica de prática de atos que possam causar perigo social por meio da prevenção.

[Tweet “Nessa medida, o quantum da pena civil não será destinado somente ao sujeito que fora prejudicado, mas também destinada ao Estado ou às instituições sociais.”]

Esta concepção contemporânea da responsabilidade civil, não tem apenas a preocupação em reparar o dano, até porque impossível restaurar o status quo ante daquele que o sofreu, mas evitá-lo dissuadindo o ilícito. Mas sua aplicação ainda se mostra controvertida nos tribunais.

Citamos o seguinte julgado do STF que aplica tal teoria:

Responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Teoria do risco administrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de atuação de servidor público no desempenho de atividade médica. Procedimento executado em hospital público. Dano moral. Ressarcibilidade. Dupla função da indenização civil por dano moral (reparação-sanção): (a) caráter punitivo ou inibitório (exemplary or punitive damages) e (b) natureza compensatória ou reparatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo improvido (STF, AI n. 455.846/RJ, rel. Ministro Celso de Mello, j. em 11.10.2004, DJ, 21.10.2004, p. 18; RDDP n. 22, 2005, p. 160-163) ( Inf. n. 364).

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