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Cristiano Sobral junho 1, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – Câmara de Barretos – Advogado – 2018) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente em legislação específica. Sobre a referida legislação, é correto afirmar: A) salvo disposição em contrário, […]
Cristiano Sobral maio 31, 2021 0 Comentários Leitura: 14 min
INFORMATIVO N. 0696 (PUBLICADO EM 17 DE MAIO DE 2021) Professor Cristiano Sobral TERCEIRA TURMA: REsp 1.745.407/SP A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar por carta com aviso de recebimento, desde […]
Cristiano Sobral maio 31, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – TJ MT – Juiz Substituto – 2018) Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica. A) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. B) Se, antes de […]
Cristiano Sobral maio 29, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – Analista Tributário Financeiro I – 2018) Compreende-se por vacatio legis A) a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei. B) o prazo de vigência de uma lei temporária. C) o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência. D) a restauração de vigência de determinada lei, por […]
Cristiano Sobral maio 29, 2021 0 Comentários Leitura: 25 min
INFORMATIVO N. 0695 (PUBLICADO EM 10 DE MAIO DE 2021) Professor Cristiano Sobral TERCEIRA TURMA: REsp 1.904.498/SP A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. 1.1. ENTENDA O CASO De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é […]
Cristiano Sobral maio 29, 2021 0 Comentários Leitura: 15 min
INFORMATIVO N. 0694 (PUBLICADO EM 3 DE MAIO DE 2021) Professor Cristiano Sobral SEGUNDA SEÇÃO: REsp 1.438.263/SP Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. 1.1. ENTENDA […]
Cristiano Sobral maio 26, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – TJ SP – Juiz Substituto – 2018) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando se houver de aplicar lei estrangeira, A) ter-se-á em vista a disposição da lei estrangeira, mas considerando as remissões por ela feita à lei de outro Estado estrangeiro. B) não se terá em conta a […]
Cristiano Sobral maio 26, 2021 0 Comentários Leitura: 37 min
INFORMATIVO N. 0693 (PUBLICADO EM 26 DE ABRIL DE 2021) Professor Cristiano Sobral TERCEIRA TURMA: REsp 1.922.153/RS É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do CC/1916, ainda que a condição resolutiva se verifique apenas sob a vigência do CC/2002. 1.1. ENTENDA […]
Cristiano Sobral maio 26, 2021 0 Comentários Leitura: 15 min
INFORMATIVO N. 0692 (PUBLICADO EM 19 DE ABRIL DE 2021) Professor Cristiano Sobral SEGUNDA SEÇÃO: REsp 1.870.771/SP a) “A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD”. b) […]
Cristiano Sobral maio 21, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – UNIFAI – Procurador Jurídico – 2019) De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que A) se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do […]
Cristiano Sobral maio 20, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – TJ RS – Titular de Serviços Notariais e Registrais – Provimento – 2019) É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é A) vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese. B) permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a […]
Cristiano Sobral maio 20, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – Câmara de Serrana – Analista Legislativo – 2019) Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país A) imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto. B) no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, […]
Cristiano Sobral maio 20, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – Auditor Fiscal Tributário Municipal – 2019) Conforme lição de Aristóteles, a equidade é “uma mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, às coisas, ao lugar ou tempos”. Sobre a equidade, considerando o direito positivado no Brasil, pode-se corretamente afirmar que… A) a equidade deve ser utilizada, mesmo que […]
Cristiano Sobral maio 20, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – ESEF – Procurador Jurídico – 2019) Considere o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta quanto às regras de domicílio e competência. A) A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a […]
Cristiano Sobral maio 20, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – Câmara de Serrana – Analista Legislativo – 2019) Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação: A) quando o caso for regido por lei temporária. B) quando se tratar de […]
Cristiano Sobral maio 18, 2021 0 Comentários Leitura: 17 min
INFORMATIVO N. 0690 (PUBLICADO EM 29 DE MARÇO DE 2021) Professor Cristiano Sobral TERCEIRA TURMA: REsp 1.795.215-PR O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do “de cujus” não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão. 1.1. ENTENDA O CASO Inicialmente, o art. 1.660, V, do CC dispõe […]
Cristiano Sobral maio 18, 2021 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: Entendimento do STJ dispõe que é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o um dos genitores informa nome diferente do acordado com o outro genitor perante o cartório de registro civil. O nome é atributo da personalidade. É através dele que passamos a nos individualizar no mundo, é ele […]
Cristiano Sobral maio 16, 2021 0 Comentários Leitura: 18 min
INFORMATIVO N. 0689 (PUBLICADO EM 22 DE MARÇO DE 2021) Professor Cristiano Sobral TERCEIRA TURMA: REsp 1.857.852-RS É imperiosa a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n. 809/STF, que impõe a igualdade de tratamento no regime sucessório entre cônjuges e companheiros, em processo cuja inexistência jurídica da sentença […]
Cristiano Sobral maio 16, 2021 0 Comentários Leitura: 11 min
INFORMATIVO N. 0688 (PUBLICADO EM 15 DE MARÇO DE 2021) Professor Cristiano Sobral TERCEIRA TURMA: REsp 1.735.931-CE Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, o que gera dever de repasse ao ECAD. 1.1. ENTENDA O CASO A questão controvertida diz respeito aos […]
Cristiano Sobral maio 16, 2021 0 Comentários Leitura: 15 min
INFORMATIVO N. 0687 (PUBLICADO EM 8 DE MARÇO DE 2021) Professor Cristiano Sobral CORTE ESPECIAL: CC 165.221-DF Compete às Turmas da Segunda Seção julgar recurso especial interposto em face de concessionárias do serviço de telefonia com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de roubo […]
Cristiano Sobral maio 13, 2021 0 Comentários Leitura: 16 min
INFORMATIVO N. 0686 (PUBLICADO EM 1º DE MARÇO DE 2021) Professor Cristiano Sobral TERCEIRA TURMA: REsp 1.872.048-RS O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficiente para eximi-lo do cumprimento forçado da obrigação. 1.1. ENTENDA O CASO Como se infere do art. […]
Cristiano Sobral maio 13, 2021 0 Comentários Leitura: 8 min
INFORMATIVO N. 0685 (PUBLICADO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021) Professor Cristiano Sobral TERCEIRA TURMA: REsp 1.846.167-SP Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. 1.1. ENTENDA O CASO O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família. […]
Cristiano Sobral maio 13, 2021 0 Comentários Leitura: 20 min
INFORMATIVO N. 0684 (PUBLICADO EM 05 DE FEVEREIRO DE 2021) Professor Cristiano Sobral SEGUNDA SEÇÃO: EAREsp 1.459.849-ES O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e […]
Cristiano Sobral maio 11, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – SERTPREV – Procurador Jurídico – 2019) Foi publicada a Lei “A”, em 01/03/2019, que revogava a Lei “X”, tendo entrado em vigência no dia da sua publicação. Contudo, foi publicada, em 01/05/2019, a Lei “B”, uma lei ampla, que tratou de vários assuntos, regulou inteiramente os assuntos tratados pela Lei “A”, bem como […]
Cristiano Sobral maio 10, 2021 0 Comentários Leitura: 17 min
INFORMATIVO N. 0683 (PUBLICADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2020) Professor Cristiano Sobral TERCEIRA TURMA: REsp 1.628.478-MG 1.1. ENTENDA O CASOO prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa. Nos […]
Cristiano Sobral maio 7, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – Câmara de São Roque – Oficial Legislativo – 2019) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta. A) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o […]
Cristiano Sobral maio 7, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – Procurador – 2019) Considerando as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, acerca do dano moral, é correto afirmar: A) não é possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. B) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral. C) caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. […]
Cristiano Sobral maio 5, 2021 0 Comentários Leitura: 1 min
(VUNESP – AVAREPREV – Procurador Jurídico – 2020) Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma indústria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento […]
Cristiano Sobral abril 20, 2021 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu na rescisão de contrato, quando verificada a falta de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, não estando constituída a garantia, poderá o comprador ter a restituição dos valores pagos, sendo inexigível a realização de leilão. A propriedade fiduciária é regida por dois tipos de regime jurídico: […]
Cristiano Sobral abril 18, 2021 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo – seja empresarial ou por adesão –, podem os dependentes já inscritos pleitear a sucessão da titularidade, nos termos da Lei 9.656/1998, desde que assumam o pagamento integral. A Lei n. 9.656/1998 que traz […]
Cristiano Sobral abril 15, 2021 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu pela possibilidade da rescisão de sentença concessiva de adoção com base no argumento de que o adotado manifestando-se após atingida a maioridade, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 – ECA) dispõe em seu art. […]
Cristiano Sobral abril 15, 2021 0 Comentários Leitura: 6 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática de uma empresa de telefonia por interrupção automática das chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção, mantendo a condenação da operadora a pagar indenização por danos morais coletivos. A publicidade é um meio de difusão e informação com um fim comercial. […]
Cristiano Sobral abril 13, 2021 0 Comentários Leitura: 7 min
Resumo: O STJ sumulou o entendimento sobre a aplicabilidade do CDC com o seguinte teor: “Súmula n. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” A Súmula n. 469, do STJ, que foi cancelada com a edição da Súmula n. 608, previa […]
Cristiano Sobral abril 9, 2021 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu que, na impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. A pequena propriedade rural familiar ostenta proteção constitucional e está prevista no art. 5º, inc. XXVI, “a pequena propriedade rural, assim definida em […]
Cristiano Sobral abril 7, 2021 0 Comentários Leitura: 9 min
O termo “stalkear alguém” faz parte do vocabulário dos usuários da internet, principalmente, nas redes sociais. Mas o que isso significa? “Stalkear alguém” é seguir, investigar, pesquisar, fuçar o perfil social de uma pessoa que você conhece ou pretende conhecer. Assim como a expressão, que se origina do termo em inglês, stalk que significa perseguir, […]
Cristiano Sobral abril 7, 2021 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, CC aplica-se à responsabilidade civil extracontratual. Já o prazo do art. 205, CC, é aplicado à responsabilidade contratual. Responsabilidade civil é o dever de indenizar um prejuízo causado. Há dois tipos de responsabilidade civil: contratual e extracontratual. A […]
Cristiano Sobral abril 4, 2021 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: De acordo com a 4ª Turma do STJ, os valores indenizatórios pagos pelo “Seguro DPVAT” aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade, considerados como “seguro de vida”. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados, o Seguro DPVAT, “é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados […]
Cristiano Sobral abril 1, 2021 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: A MP n. 1.040 de 29.03.2021 promoveu alteração no Código Civil incluindo o art. 206-A tratando da prescrição intercorrente. Recentemente, foi editada a MP n. 1.040, de 29.03.2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, […]
Cristiano Sobral março 30, 2021 0 Comentários Leitura: 6 min
Resumo: De acordo com entendimento do STJ, não há ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro, considerando o caráter alimentar da prestação. A 2ª Turma do STJ, citando precedentes, reafirmou entendimento no sentido da legalidade da manutenção do ex-cônjuge ou companheiro no plano de saúde […]
Cristiano Sobral março 30, 2021 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: O STJ entende que direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel. O direito real de habitação, previsto nos arts. 1.414 a 1.416 do Código Civil, consiste no direito de habitar gratuitamente um imóvel para residir com a família. Assim, tal direito não pode ser oneroso, nem o imóvel […]
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