Breves Apontamentos Sobre a Lei n. 14.010/2020.

Diante da situação emergencial em que o mundo está imerso devido à pandemia causada pela COVID-19 e os impactos nefastos na sociedade e economia globais fez com que países tomassem medidas que visassem impedir ou reduzir seus efeitos, em especial, no âmbito jurídico privado.

Assim, foram editadas legislações de caráter transitório que flexibiliza contratos e outras figuras de direito privado diante da crise causada pela pandemia.

A lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020, é fruto dessa iniciativa e traz disposições acerca do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O Presidente da República vetou dispositivos do Projeto de Lei original enviado à sanção, inclusive no que toca às relações contratuais, no entanto, passamos a pontuar algumas observações referentes à norma recentemente aprovada. De acordo com o art. 21, da norma, esta entra em vigor na data de sua publicação.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS  

Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. 

Pelo seu caráter iminentemente transitório e emergencial, como salientado na ementa da lei, esta não modifica nenhum dispositivo do Código Civil nem de nenhuma outra lei. Além de ter demarcada um período específico para o seu início, assim, para o período anterior à data de 20 de março de 2020, a pandemia pode ou não ensejar revisões contratuais, suspensão da prescrição ou de outros fenômenos de Direito Privado. A análise terá de ser feita com base nas normas e princípios gerais do Direito Civil, sem levar em conta as regras específicas do RJET.

Por fim, observa-se que a Lei do RJET, em vários dispositivos, apenas positiva regras que já seriam alcançáveis com base em princípios ou regras anteriores já existentes.

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 

Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

  • 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.
  • 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). 

O impedimento e suspensão da prescrição são formas de paralisação do prazo prescricional. A sua diferença consiste quanto ao termo inicial, pois, no impedimento, o prazo nem chegou a correr; enquanto na suspensão, o prazo, já fluindo, “congela-se”, enquanto pendente a causa suspensiva. Assim, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Mas essa regra é supletiva ou subsidiária, pois, conforme o § 1º, havendo previsão legal específica de impedimento, suspensão – ou até mesmo interrupção do prazo prescricional, esta prevalecerá em razão da regra constante no caput do artigo sob comento.

Dispõe o § 3º que tais regras sobre o impedimento e suspensão estabelecidas no artigo também se aplicam ao prazo decadencial. A paralisação ampla e irrestrita dos prazos prescricionais, prevista no art. 3º da Lei do RJET, só se aplica entre a entrada em vigor dessa lei e final de outubro de 2020.

Entende-se que para o período anterior à entrada em vigor da Lei do RJET, é possível defender uma paralisação específica dos prazos prescricionais a depender do caso concreto, com base no princípio do “contra non valentem agere non currit praescriptio” (Contra quem não pode agir, não corre a prescrição.) Outro ponto a ser destacado é que perde eficácia a paralisação do prazo prescricional previsto no art. 3º se o titular do direito não praticar nenhum ato de cobrança (exigibilidade) até 1º de janeiro de 2020 ou, se for o caso, em um prazo máximo de 60 dias após a cessação das medidas de restrição de circulação de pessoas decorrentes da pandemia. O ideal é que todos os juristas, no momento em que forem contar prazos prescricionais, ainda se recordem dessa “janela de paralisação” (da entrada em vigor da Lei do RJET até o final de outubro de 2020).

CAPÍTULO III

DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 

Art. 4º  (VETADO). 

Art. 5º A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Nos termos do art. 5º do novo diploma, toda assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59, poderá ser realizada pelos meios eletrônicos, caso em que a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio virtual indicado pelo administrador e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial. Trata-se de uma previsão importante, que respeita as diretrizes sanitárias, e afasta eventual nulidade pela ausência de observância de requisito formal consistente no pregão e encontro presenciais. Apesar do silêncio legal, a comunicação entre os participantes da assembleia não precisa ser oral e pode ser por escrito também. Esse meio deve permitir comunicação instantânea (on-line), como plataformas de chat (como um grupo no WhatsApp) ou de videoconferências (como o aplicativo Zoom). 

CAPÍTULO IV

(VETADO) 

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º (VETADO). 

CAPÍTULO V

DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Com o objetivo de dar segurança jurídica aos fornecedores, o art. 8º do RJET positivou uma interpretação extensiva do art. 49 do CDC especificamente para dois tipos de produtos essenciais: (1) os bens perecíveis ou de consumo imediato, como os casos de pedidos de pratos de comida por “delivery”; e (2) os de medicamentos. Em síntese, até 30 de outubro de 2020, fica suspenso o direito potestativo conferido ao consumidor, previsto no art. 49 do CDC, no sentido de rejeitar imotivadamente a compra na hipótese de entrega domiciliar (“delivery”) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos. Após tal data, a doutrina e a jurisprudência estarão livres para seguir nos debates acerca da adequada interpretação do art. 49 do CDC, de modo que poderão, até mesmo, optar por uma interpretação diversa da escolhida pelo art. 8º da Lei do RJET.

CAPÍTULO VI

DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS

Art. 9º  (VETADO).  

CAPÍTULO VII

DA USUCAPIÃO 

Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Aplica-se a este dispositivo os comentários feitos ao art. 3º da Lei do RJET – que trata de paralisação do prazo prescricional – também se estende ao artigo sob exame, que cuida da paralisação dos prazos de usucapião. O fundamento dos arts. 3º e 10 é o mesmo: não se deve fluir contra quem não pode agir (“contra non valentem agere non currit praescriptio”). Desse modo, entre a data de vigência da Lei do RJET e 30 de outubro de 2020, fica congelada a fluência tanto dos prazos de prescrição e de decadência quanto dos de usucapião. 

CAPÍTULO VIII

DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS 

Art. 11. (VETADO). 

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Os comentários ao art. 4º da Lei da RJET deve ser estendido para o art. 12, pois o fundamento de ambos os dispositivos é o mesmo: autorizar conclaves virtuais em razão da inadequação de aglomeração de pessoas nesses tempos de crise viral. 

Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

O art. 13 da Lei do RJET incorreu em redundância, tendo em vista que é dever do síndico prestar à assembleia contas regularmente de seus atos de modo anual e sempre que for exigido (art. 1.348, VIII, do CC). 

CAPÍTULO X

DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 

Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Conforme a nova norma da Lei do RJET, enquanto vigente o regime jurídico emergencial, o cumprimento da prisão civil dar-se-á exclusivamente por meio da custódia domiciliar, trata-se de previsão que tem por base as prevenções e determinações de ordem sanitária de combate à pandemia.

Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Tal previsão se justifica pela provável dificuldade durante a pandemia, para o levantamento de dados, reunião de documentos e formalização do pedido judicial. Assim, caso a morte haja ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 2020, o termo inicial do prazo de dois meses previsto no referido art. 611 será postergado para 30 de outubro de 2020. E a norma vai além, ao estabelecer que o prazo de 12 meses para se ultimar o inventário, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência da Lei que instituiu o Regime Emergencial até 30 de outubro de 2020.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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