Decisões

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em um caso de cobrança de aluguéis contra ele, por entender que Continue lendo

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

1 minuto Nós sempre defendemos a questão da dignidade da pessoa humana e a sobrevida saudável. Sabemos que comumente os planos de saúde negam a desospitalização para a continuidade de tratamento em casa (homecare). Ocorre, que havendo indicação médica para o tratamento residencial, sendo uma extensão do tratamento domiciliar, os tribunais estão acatando os pedidos realizados. Nesse caso uma senhora de 81 anos enferma e portadora de Mal de Parkinson ganhou o direito a home care fornecido pela sua operadora de plano de saúde, Continue lendo

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

2 minutos O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo Continue lendo

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

3 minutos A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar ao entendimento no sentido da nulidade do aval prestado sem a devida outorga conjugal, recentemente a Quarta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.633.399-SP, sob Continue lendo

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. A turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu inexistir provas que evidenciassem o esforço comum, requisito essencial para declarar Continue lendo

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

4 minutos A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união. “Não Continue lendo

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Continue lendo

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

1 minuto A 1ª Turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o RE 605709, no qual a Min.ª Rosa Weber acolheu o parecer do MPF, que se manifestou pelo provimento do RE, entendimento seguido pela maioria dos ministros, considerando que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, segundo o qual deve haver manifestação de Continue lendo

STJ Reitera Entendimento Sobre Dano Moral Presumido no Caso de Corpo Estranho em Alimento Industrializado

STJ Reitera Entendimento Sobre Dano Moral Presumido no Caso de Corpo Estranho em Alimento Industrializado

8 minutos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial pacificado ao determinar que a caracterização do dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova, bastando somente a demonstração do fato. A doutrina confirmada pela jurisprudência afirma que a responsabilização civil exige o dano. Há o dever de indenizar na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). O dano moral afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Há Continue lendo

Educação e Preconceito: STF Suspende Lei Municipal que Proíbe Ensino Sobre Gênero e Orientação Sexual

Educação e Preconceito: STF Suspende Lei Municipal que Proíbe Ensino Sobre Gênero e Orientação Sexual

menos de 1 minuto As questões referentes à necessidade de uma educação inclusiva que vise evitar ou diminuir preconceitos das mais diversas vertentes na mais tenra idade vêm causando discussão entre segmentos sociais. O tema esbarra em muitos argumentos de ordem moral, política, religiosa. Frente a isso, muitos movimentos com ações afirmativas tentam diminuir esses entraves destacando que as matérias relativas ao gênero e orientação sexual precisam ser debatidas e o esclarecimento é a melhor forma de combate ao preconceito já que dados mostram Continue lendo

Dano Moral In Re Ipsa e Ofensa à Dignidade da Pessoa Humana

Dano Moral In Re Ipsa e Ofensa à Dignidade da Pessoa Humana

menos de 1 minuto Quando falamos em responsabilidade civil esta diz respeito à conduta capaz de provocar dano às outras pessoas gerando em sua decorrência um dever de indenizar a quem sofreu alguma espécie de dano. [Tweet “São seus pressupostos: o ato ilícito ou conduta; a culpa; o dano e o nexo de causalidade.”] O dano ainda pode ser material, moral, estético, coletivo e social. No que tange ao dano moral, objeto de nosso texto, este consiste na lesão a um interesse que visa Continue lendo