Direito Civil

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

menos de 1 minuto Imagine uma ação de alimentos proposta em face do pai para o pagamento de pensão alimentícia, mas esse não tem como pagar, poderão ser incluídos os avós para o pagamento de alimentos? Sim. Sabemos que não se trata de uma obrigação solidária, mas existe uma comunhão de devedores. Nesse caso diante da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia, poderá a parte autora da ação aditar a ação para incluir os avós. São os fundamentos: Artigo 338 CPC/15 Súmula n. 596, Continue lendo

Você sabe o que é Nachfrist?

Você sabe o que é Nachfrist?

18 minutos Tema interessante diz respeito à resolução dos contratos internacionais. Considerando a necessidade de um sistema jurídico especial para as transações comerciais internacionais, foi criado o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado Internacional – UNIDROIT, que é uma organização intergovernamental independente, que passou a estabelecer regras mais específicas para o direito internacional privado e que possui a anuência dos Estados membros filiados objetivando a adoção de uma legislação de direito privado uniforme. Sobre a possibilidade de resolução dos contratos, os princípios Continue lendo

Vídeos, Fotos, o Famoso “Nudes”e a Revenge Porn

Vídeos, Fotos, o Famoso “Nudes”e a Revenge Porn

4 minutos Infelizmente muitos ex-cônjuges ou ex-companheiros, após o término do relacionamento, expões no mundo virtual, vídeos ou fotos, que apresentam a intimidade do ex-casal. Destaco a Lei 12737/12, conhecida como lei Carolina Dieckman, que trata de tipos penais para tais situações. Vejamos: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo Continue lendo

Plano de Saúde pode se negar a cumprir um tratamento pedido pelo médico?

Plano de Saúde pode se negar a cumprir um tratamento pedido pelo médico?

menos de 1 minuto Sim, mas é necessário que haja declaração médica com o pedido de tratamento. Vamos exemplificar? Você necessita de uma cirurgia cardíaca e na sua cidade não tem médico especialista. Você pode buscar junto ao plano, que seja realizado em outro local. E se o plano negar o tratamento? Será necessário, que proponha ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, com fundamento no art.300 do CPC/15. Além disso, a lei de plano de saúde dispõe. Art. 35-C. É Continue lendo

Da Tomada de Decisão Apoiada

Da Tomada de Decisão Apoiada

5 minutos De acordo com as alterações trazidas pelo Estatuto da Deficiência e em conformidade com a nova sistemática das incapacidades, a pessoa com deficiência passa a figurar com sujeito plenamente capaz para o exercício de atos da vida civil, prescindindo de representação ou de assistência. Houve uma intervenção estatal na esfera jurídica da autonomia privada a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, seja no que tange às pessoas sem deficiência, as pessoas com deficiência capazes de exprimir sua vontade e se Continue lendo

União Estável Putativa é Possível?

União Estável Putativa é Possível?

menos de 1 minuto -Sim. Ocorre quando um dos conviventes, de boa-fé, está legitimamente autorizado a crer que não existem impedimentos para que o outro a ela se vincule, quando isso não corresponde à verdade. Para o convivente induzido a erro, a situação de fato produzirá todos os efeitos da união estável, inclusive quanto ao direito aos alimentos e participação no patrimônio do outro convivente. Destaque-se o seguinte julgado: União estável putativa. Reconhecimento. Convivente casado. Prova documental e testemunhal no sentido de que o Continue lendo

Alimentos Gravídicos

Alimentos Gravídicos

menos de 1 minuto Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, Continue lendo

Limite da Janela do Vizinho

Limite da Janela do Vizinho

2 minutos Um teminha que gera muita confusão! Vejamos o que diz a lei: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre Continue lendo

Quanto tempo para o fiador cobrar o locatário que não pagou pela locação?

Quanto tempo para o fiador cobrar o locatário que não pagou pela locação?

2 minutos A fiança é uma garantia pessoal, também chamada de caução fidejussória. É comum nos contratos de locação, as imobiliárias utilizarem o artigo 828 do Código Civil, sendo permitido o fiador renunciar o benefício de ordem. O que seria esse Benefício de Ordem (art 827 Código Civil)? Explico: O fiador pode falar assim: “Primeiro execute bens do locatário e depois os meus”, mas como disse o artigo 828 do CC, destaca que pode ser renunciado esse direito. Aqui, menciono que nos contratos de Continue lendo

Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

13 minutos No apagar das luzes dos acontecimentos que movimentam o cenário político pátrio, foi aprovada no final de abril a Lei n. 13.655 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispondo sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Tal fato suscitou opiniões divergentes, de um lado aqueles que consideraram negativa a edição da lei sem ter ocorrido uma ampla discussão durante a sua tramitação, bem como os inconvenientes que poderiam gerar às atividades Continue lendo

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

9 minutos Recentemente no último dia 27 de abril foi encerrada a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Foram enviadas 374 proposições de todo o país e foram aprovados 32 enunciados e 1 proposta de reforma legislativa, que servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, sobre as seguintes matérias: Parte Geral (5 enunciados aprovados, sendo 1 proposta de reforma legislativa), Responsabilidade Civil (3 enunciados aprovados), Continue lendo

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

5 minutos Diante das mudanças operadas no âmbito do direito processual, adquirindo mais dinamismo diante das situações concretas tanto no que se refere à prestação jurisdicional e busca do procedimento mais adequado, a legitimidade da Defensoria Pública e sua atuação nas demandas ganha amplitude, operando não apenas como amicus curiae, mas como custos vulnerabilis, com o intuito de realizar fielmente o cumprimento de suas funções, previstas no art. 134, caput, da CF/88, dispondo que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional Continue lendo

Recurso XXV Exame da OAB – Direito do Consumidor

Recurso XXV Exame da OAB – Direito do Consumidor

6 minutos Queridos Candidatos, Neste último domingo foi realizada a 1ª fase do XXV Exame de Ordem e diante do gabarito preliminar divulgado pela FGV, entendo que as duas questões sobre direito do consumidor merecem ser anuladas. Vejamos: Recurso relativo às questões 44 e 45 do XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA – PROVA APLICADA EM 08/04/2018. Questão 44 Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias Continue lendo

A Guarda Compartilhada

A Guarda Compartilhada

1 minuto Ocorre quando pai e mãe são os responsáveis pela guarda do filho, conforme Art. 1583 parágrafo 1º do Código Civil. Nessa modalidade de guarda, o tempo de convivência deve ser dividido de forma equilibrada. Tal divisão da guarda respeitará o disposto. O Art. 1584 parágrafo 3º do Código Civil. A decisão sobre a guarda, será proferida após a outiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitava Continue lendo

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

1 minuto Aqui ocorre uma “pequena” controvérsia, pois na Lei de Alimentos, o prazo é de 60 dias, e no CPC/15, será de 3 meses. Apresenta a prisão um caráter coercitivo, pois se houver um devedor contumaz ele pensará melhor da próxima vez. Não é nada legal ficar preso! O magistrado poderá analisar se o regime da prisão irá obstar a obtenção de rendimentos por parte do executado com pequenos recursos financeiros? O CPC/15, no Art. 528 parágrafo 4º, expressa o regime fechado. Mas, Continue lendo

Como é Estabelecida a União Estável?

Como é Estabelecida a União Estável?

1 minuto Muitos casais nos procuram para tirar essa dúvida! Destacamos que a configuração da união estável irá ocorrer: 1⃣ intuito de constituir família 2⃣ relacionamento duradouro, público e contínuo. Uma vez cessados tais elementos a união desaparece. Sabemos que hoje, de acordo com o CNJ, podemos registrar e dissolver a união estável no cartório de registro civil de pessoas naturais (Provimento n° 37/2014), mas é preciso averbar a união estável em cartório? Não! A averbação é uma faculdade! E precisa no caso de Continue lendo

Como Agir no Caso de Inadimplência do Locatário?

Como Agir no Caso de Inadimplência do Locatário?

menos de 1 minuto Para se resguardar sempre indicamos alguma garantia. Seja por seguro Fiança ou mesmo a presença de um Fiador no contrato. Uma vez o locatário/inquilino vindo a inadimplir a obrigação, proponha logo a ação de despejo. [Tweet “É dever do credor mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).”] Assim, não deixe para depois, tome logo o caminho correto e garanta seus direitos    

.BrFake News e a Questão da Responsabilidade Civil dos Provedores e de Terceiros

.BrFake News e a Questão da Responsabilidade Civil dos Provedores e de Terceiros

12 minutos Recentemente assistimos o aumento do fenômeno das fake news que têm suscitado grandes discussões em diversos meios sociais, principalmente no que se refere às suas consequências. As fake news são notícias falsas onde são utilizados artifícios que lhe conferem aparência de verdade. São geradas pelos meios de comunicação em massa, publicadas com o intuito de enganar, obter ganhos financeiros ou políticos. Tais notícias consistem em chamadas atraentes ou inteiramente fabricadas para aumentar o número de leitores. Não é um fenômeno novo tendo Continue lendo

Condômino Inadimplente Poderá ter seu Nome Incluído em Cadastro Negativo?

Condômino Inadimplente Poderá ter seu Nome Incluído em Cadastro Negativo?

menos de 1 minuto Sim, o parágrafo 3º do Art. 782 do CPC/15, menciona: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Também podemos citar o enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas. Vejamos: 190. (art. 782, § 3º) O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do Continue lendo

Possibilidade de Alteração do Registro Civil sem Mudança de Sexo e sem Decisão Judicial

Possibilidade de Alteração do Registro Civil sem Mudança de Sexo e sem Decisão Judicial

2 minutos O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Dentre as hipóteses de possibilidade de mudança do nome como a adoção, erro, programa de proteção à testemunha, está incluído o direito à mudança do nome decorrente da mudança de sexo, com o fim de adequar e conformar o indivíduo à sua nova condição física e psicológica. No que tange à mudança de nome em decorrência da Continue lendo

Legitimidade do MP em Demandas Coletivas Consumeristas

Legitimidade do MP em Demandas Coletivas Consumeristas

4 minutos A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, e dispõem em seu art. 5º, inc. XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Assim, temos que os direitos do consumidor encontram chancela constitucional e o Código de Defesa do Consumidor constitui o instrumento que tutela tais direitos. Sobre o papel a ser desempenhado pelo Ministério Público em matéria consumerista, estes Continue lendo

Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

1 minuto Vejamos o artigo 190, CPC/15 Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que Continue lendo

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

1 minuto Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde. Na sessão desta Continue lendo

Laudo Arbitral Estrangeiro Necessita o Exequatur?

Laudo Arbitral Estrangeiro Necessita o Exequatur?

menos de 1 minuto Sim! O CPC no seu artigo 960 parágrafo 3º, evidencia que será necessário a homologação do laudo estrangeiro antes da sua execução em território estrangeiro. O STJ, homologando a decisão arbitral, passará a decisão ter eficácia em todo território nacional. Obs: inclusive as declaratórias do estado de pessoas, conforme artigo 961 do CPC. Podemos citar como exemplo, um divórcio realizado no estrangeiro, em que um ou ambos os cônjuges forem brasileiros.

Novas Relações de Consumo: Exchanges e Ausência de Regulamentação

Novas Relações de Consumo: Exchanges e Ausência de Regulamentação

12 minutos Fora da esfera de corporações, há problemas mundiais que são possíveis alvos para o blockchain, e eles estão relacionados à economia, indústria, governo ou sociedade. Alguns desses problemas estão enraizados em bases filosóficas ou ideológicas. Escolha sua queixa ou problema no mundo e poderá haver uma alternativa descentralizada para uma solução indubitavelmente relacionada ao blockchain. A internet revolucionou a forma como as pessoas e as empresas se relacionam em suas transações comerciais e a tecnologia blockchain é um sistema que faz parte Continue lendo

Novidades Legislativas no Ano de 2017

Novidades Legislativas no Ano de 2017

11 minutos Em CONSUMIDOR Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios. – Altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê que o fornecedor de bens ou serviços comete prática abusiva se permitir o ingresso, em seu estabelecimento, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de Continue lendo

O Fâmulo da Posse!

O Fâmulo da Posse!

menos de 1 minuto Antes quando o detentor era citado em uma ação possessória, deveria ser realizada a nomeação a autoria, visando o acerto da legitimidade passiva na lide (art. 62 CPC/73). O CPC/15, desconsidera a nomeação a autoria, dentre as modalidades de intervenção de terceiros. Então o que fazer? O Autor no prazo de 15 dias, deverá alterar a inicial para substituir o réu, quando na contestação, for alegado, ser parte ilegítima, ou até mesmo não ser o responsevel pelo prejuízo que fora Continue lendo

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

5 minutos À luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. Nessa perspectiva, observada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, admite-se a mudança do nome ensejador de situação vexatória ou degradação social ao indivíduo, Continue lendo

Pactos Antenupciais e Contratos de Convivência

Pactos Antenupciais e Contratos de Convivência

7 minutos O pacto antenupcial, no caso de casamentos, e o contrato de convivência, nas uniões estáveis, são meios pelos quais os nubentes ou os conviventes determinam os regimes de bens que regerão a união, refletindo efeitos nos direitos sucessórios. Trata-se de exercício da liberdade contratual, tendo em vista que na hipótese de os nubentes ou conviventes desejarem regime diverso do legal, deverão optar pelo pacto antenupcial ou contrato de convivência. O pacto antenupcial, realizado em caso de casamentos, é negócio jurídico bilateral e Continue lendo

O Princípio da Afetividade

O Princípio da Afetividade

9 minutos De acordo com a doutrina contemporânea e a jurisprudência pátria, a afetividade tornou-se um princípio que rege as relações familiares, passando a ter valor jurídico a ser tutelado pelo Direito das Famílias, já que diz respeito não só a ligação entre seus membros, mas também à qualidade dessas relações. Tal princípio fundamenta-se na tutela da dignidade da pessoa humana, bem como na solidariedade social e na igualdade entre os filhos. O afeto aqui é compreendido como a relação de amor no convívio Continue lendo

Retificação do Nome Prescinde de Cirurgia de Transgenitalização

Retificação do Nome Prescinde de Cirurgia de Transgenitalização

menos de 1 minuto Outrora já havíamos tratado do tema em artigo anterior, onde recentemente surgiu a questão quanto à possibilidade de mudança do registro civil sem a cirurgia de transgenitalização, sendo objeto de discussão e necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal em matéria que gerou repercussão geral ainda pendente de julgamento. Fora, assim, iniciado o julgamento pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 670.422, no qual se discutia a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem Continue lendo