Direito Civil

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor?

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor?

4 minutos ​​​Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor, podendo ser estendida, de acordo com as circunstâncias do caso, a pessoas não abarcadas pelo conceito limitado de vínculo familiar ou de parentesco, considerando sobretudo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Continue lendo

É possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido?

É possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido?

1 minuto A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 15, se é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus patronos. ⠀ O precedente inédito foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, e a turma foi unânime em acompanhar o voto do relator. ⠀ Luis Felipe Salomão anotou no voto o fato de que a partilha extrajudicial é instituto crescente e ainda que o CPC/15 buscou concretizar importantes Continue lendo

É Possível a Usucapião de Bem Móvel Proveniente de Crime Após Cessada a Clandestinidade ou a Violência.

É Possível a Usucapião de Bem Móvel Proveniente de Crime Após Cessada a Clandestinidade ou a Violência.

2 minutos Estatui o art 1.208 do Código Civil que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Além disso, pode-se dizer que o furto se equipara ao vício da clandestinidade, enquanto que o roubo se contamina pelo vício da violência. Assim, a princípio, a obtenção da coisa por meio de violência, clandestinidade ou precariedade caracteriza mera apreensão física do bem Continue lendo

Companhia Aérea terá que Indenizar por Impedir Embarque de Filho de Casal Homoafetivo

Companhia Aérea terá que Indenizar por Impedir Embarque de Filho de Casal Homoafetivo

4 minutos A Azul Linhas Aéreas deverá indenizar um casal homoafetivo por impedir o embarque de seu filho adotivo. A juíza Juliana Leal de Melo, da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais a cada um dos autores da ação, além de R$ 5,2 mil por danos materiais. Os pais da criança são franceses radicados no Brasil. O episódio ocorreu em Porto Seguro, na Bahia, em viagem programada para que o neto conhecesse os Continue lendo

Aprovada a Lei da Liberdade Econômica

Aprovada a Lei da Liberdade Econômica

6 minutos Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 20-9, a Lei 13.874/2019, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Esta Lei será observada na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas Continue lendo

Termo de Consentimento Informado. Veja Alguns Pontos Fundamentais!

Termo de Consentimento Informado. Veja Alguns Pontos Fundamentais!

menos de 1 minuto ▶ linguagem acessível ao paciente ▶ explicação detalhada do procedimento ▶ assinatura antecipada do paciente (pelo menos 3 dias antes do procedimento) Adotamos as melhores estratégias que nossos clientes não sofram ações. Todos os cuidados são fruto da transparência máxima. Lembramos que é direito do paciente ter a informação clara e exercer sua autonomia para ajustar qual prática médica venha ser adorada em seu corpo. Todos os dados estão de acordo com o Código de Ética Médica e o Código Continue lendo

Metrô de SP deve indenizar, por danos morais, passageiro que foi assaltado e agredido em estação. Decisão é da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Metrô de SP deve indenizar, por danos morais, passageiro que foi assaltado e agredido em estação. Decisão é da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

2 minutos O passageiro afirmou que saía da estação à noite quando foi surpreendido por dois indivíduos que o ameaçaram. Em fuga, ele dirigiu-se às catracas do metrô, mas foi alcançado pela dupla, que o agrediu fisicamente e roubou seu relógio de pulso. O passageiro registrou boletim de ocorrência e laudo do IML constatou lesões corporais de natureza leve. Ele então requereu indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente em 1º grau. O autor, então, recorreu. Relator no TJ/SP, o desembargador Décio Continue lendo

Você Sabe o que é Sale-Leaseback?

Você Sabe o que é Sale-Leaseback?

1 minuto Um empresário, que tem seu escritório próprio, decide vender o imóvel para um comprador que aceite o contrato de sale-leaseback. Ou seja, ele recebe o dinheiro da venda do seu espaço comercial, que possibilita ampliar o capital financeiro da sua empresa, porém aluga o espaço para manter seu estrutura no mesmo endereço. Imagine que você é um empreendedor que tem uma companhia consolidada e um escritório próprio, mas contraiu muitas dívidas que devem ser pagas ou simplesmente precisa aumentar em pouco tempo Continue lendo

Divórcio Impositivo

Divórcio Impositivo

5 minutos Não é surpresa para grande parte da população que muitos vínculos matrimoniais continuam sendo mantidos por brandas chamas em virtude da burocratização e ritualística do procedimento do divórcio, bem como em razão de todo desgaste emocional provocado muitas vezes pela não aceitação do outro cônjuge no que concerne ao fim do casamento. Atualmente, o Código Civil brasileiro legitima a existência de dois tipos de divórcio, o judicial – através de decisão do poder judiciário em casos conflituosos ou com interesse de menor Continue lendo

Decisão de Busca e Apreensão de Menor é Impugnável por Agravo de Instrumento

Decisão de Busca e Apreensão de Menor é Impugnável por Agravo de Instrumento

1 minuto A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, por se tratar de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma mãe contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande Continue lendo

Dano Moral Indireto: Quem Pode Pedir Reparação por Morte ou por Ofensa a um Ente Querido?

Dano Moral Indireto: Quem Pode Pedir Reparação por Morte ou por Ofensa a um Ente Querido?

7 minutos Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que Continue lendo

Comprador Pode Ajuizar Ação de Imissão de Posse Mesmo sem Registro do Contrato

Comprador Pode Ajuizar Ação de Imissão de Posse Mesmo sem Registro do Contrato

2 minutos A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia girou em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, por Continue lendo

TJMG Determina Prisão Domiciliar e Tornozeleira Eletrônica para Devedor de Alimentos. Decisão é Inédita no Estado

TJMG Determina Prisão Domiciliar e Tornozeleira Eletrônica para Devedor de Alimentos. Decisão é Inédita no Estado

3 minutos O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão inédita no estado, determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos. No caso, o desembargador entendeu que o idoso, com mais de 80 anos e acometido por doença grave, poderá cumprir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira. Para garantia do débito, Gambogi determinou a caução (valor executado), no prazo de 15 Continue lendo

Proibição de Casamento de Menores de 16 Anos

Proibição de Casamento de Menores de 16 Anos

2 minutos A capacidade para o casamento está disciplinada nos arts. 1.517 a 1.520, do Código Civil. A idade núbil, ou seja, aquela a partir da qual é possível se casar, desde que autorizados os nubentes por ambos os pais ou por seus representantes legais, começa aos 16 anos, de acordo com disposição do art. 1.517 do CC. Antes dessa idade, o casamento só era admitido sob autorização judicial, que deveria ser concedida tendo por base o melhor interesse do menor nubente (arts. 1.518 Continue lendo

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em um caso de cobrança de aluguéis contra ele, por entender que Continue lendo

Cirurgia Plástica Reparadora para Paciente de Bariátrica deve ser paga pelo Plano de Saúde

Cirurgia Plástica Reparadora para Paciente de Bariátrica deve ser paga pelo Plano de Saúde

3 minutos Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura. A decisão consolida a jurisprudência sobre Continue lendo

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até Continue lendo

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter sido molestada sexualmente dentro de um vagão. O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veículo. Consta do processo que, ao perceber um homem se esfregar em seu corpo, a mulher buscou socorro, e Continue lendo

Perda Total Decorrente de Incêndio

Perda Total Decorrente de Incêndio

9 minutos Em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice. RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.925 – SC (2015/0023496-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COMÉRCIO DE TECIDOS COELHO LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO FRANCISCO DE MEDEIROS – SC018939 SILVIO PARODI OLIVEIRA CAMILO E OUTRO(S) – SC020011B MARINA GONDIN RAMOS – SC031599 RECORRIDO : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI – SC002794 MÁRCIA Continue lendo

Lei 13777/18 | Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.

Lei 13777/18 | Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.

19 minutos Publicado por Presidência da Republica – 1 dia atrás Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Publicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Ver tópico (1 documento) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de Continue lendo

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

2 minutos O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo Continue lendo

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

3 minutos A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar ao entendimento no sentido da nulidade do aval prestado sem a devida outorga conjugal, recentemente a Quarta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.633.399-SP, sob Continue lendo

Responsabilidade Civil e Crimes Cibernéticos: Sexting

Responsabilidade Civil e Crimes Cibernéticos: Sexting

14 minutos O tema liberdade envolve, naturalmente, responsabilidade. Assim, com o aumento do direito à liberdade, nasce juntamente dela o senso de responsabilidade, principalmente num contexto no qual envolvem infinitas possibilidades, como o ciberespaço e seus usos que incluem divulgação e compartilhamento de dados a um sem número de usuários. Uma vez que uma notícia, foto, vídeo ou mensagem forem enviados e compartilhados, o risco da perda de controle sobre seu destino é uma certeza. E isso, quando envolvem conteúdos privados e íntimos, quando Continue lendo

Carros Autônomos e Responsabilidade Civil

Carros Autônomos e Responsabilidade Civil

16 minutos O modo como a Inteligência Artificial (AI) “pensa” é um dos problemas que os pesquisadores ainda não conseguem resolver. É o que é conhecido como o fenômeno da caixa preta. Por enquanto, os sistemas de inteligência artificial funcionam sendo alimentados com massas de dados por operadores humanos. Nesse contexto, a inteligência artificial pode cometer erros e até se tornar criminosa, tendo em vista que está cada vez mais entrando em contato direto com as pessoas e acidentes ocorrem com certa regularidade. A Continue lendo

Chatbots e Responsabilidade Civil

Chatbots e Responsabilidade Civil

13 minutos Um bot, abreviação de “robot”, é um programa de software que executa tarefas repetitivas automatizadas na Internet. Existem muitos tipos diferentes de bots. Por exemplo, um tipo comum de bots são os rastreadores da Web, ou spiders, que são usados pelos mecanismos de busca para navegar sistematicamente e para indexar os sites. Chatbot, essencialmente, é um programa de computador que simula o comportamento humano on-line, inclusive em mídias sociais, em conversas através de comandos de voz, métodos textuais ou ambos. Atualmente, estão Continue lendo

Registro Civil: Interpretação Flexível Privilegia o Direito de Personalidade

Registro Civil: Interpretação Flexível Privilegia o Direito de Personalidade

8 minutos O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte. Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil. Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições como a maioridade civil e o não prejuízo dos apelidos de família, além da hipótese Continue lendo

Exoneração do Fiador que não Anuiu

Exoneração do Fiador que não Anuiu

2 minutos Seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, o Superior Tribunal de Justiça confere à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram O art. 838, I, do CC⁄2002 preceitua que o fiador ficará desobrigado se, ausente a sua concordância, o credor conceder moratória ao devedor. Por sua vez, o § 1º do art. 844 do CC⁄2002 prescreve que, se a transação for concluída apenas entre credor e devedor, desobriga o fiador. O Ministro Cezar Peluso leciona Continue lendo

A Perda de Uma Chance

A Perda de Uma Chance

menos de 1 minuto Por diversas vezes atuamos em casos assim aqui no escritório. Entendemos que para ser aplicada é preciso ser examinado dos pontos, vejamos: a existência da perda e a sua quantificação. Deve ser analisado se ocorreu perda de chance séria e real e o valor a ser atribuído deve ser proporcional. A sua análise independe de ser a chance alta ou não. Não é exclusivamente a perda de uma chance um dano exclusivamente patrimonial, mas também verificamos no campo moral, como Continue lendo

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

Obrigação Avoenga para o pagamento de pensão alimentícia.

menos de 1 minuto Imagine uma ação de alimentos proposta em face do pai para o pagamento de pensão alimentícia, mas esse não tem como pagar, poderão ser incluídos os avós para o pagamento de alimentos? Sim. Sabemos que não se trata de uma obrigação solidária, mas existe uma comunhão de devedores. Nesse caso diante da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia, poderá a parte autora da ação aditar a ação para incluir os avós. São os fundamentos: Artigo 338 CPC/15 Súmula n. 596, Continue lendo

Você sabe o que é Nachfrist?

Você sabe o que é Nachfrist?

18 minutos Tema interessante diz respeito à resolução dos contratos internacionais. Considerando a necessidade de um sistema jurídico especial para as transações comerciais internacionais, foi criado o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado Internacional – UNIDROIT, que é uma organização intergovernamental independente, que passou a estabelecer regras mais específicas para o direito internacional privado e que possui a anuência dos Estados membros filiados objetivando a adoção de uma legislação de direito privado uniforme. Sobre a possibilidade de resolução dos contratos, os princípios Continue lendo

Vídeos, Fotos, o Famoso “Nudes”e a Revenge Porn

Vídeos, Fotos, o Famoso “Nudes”e a Revenge Porn

4 minutos Infelizmente muitos ex-cônjuges ou ex-companheiros, após o término do relacionamento, expões no mundo virtual, vídeos ou fotos, que apresentam a intimidade do ex-casal. Destaco a Lei 12737/12, conhecida como lei Carolina Dieckman, que trata de tipos penais para tais situações. Vejamos: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo Continue lendo

Plano de Saúde pode se negar a cumprir um tratamento pedido pelo médico?

Plano de Saúde pode se negar a cumprir um tratamento pedido pelo médico?

menos de 1 minuto Sim, mas é necessário que haja declaração médica com o pedido de tratamento. Vamos exemplificar? Você necessita de uma cirurgia cardíaca e na sua cidade não tem médico especialista. Você pode buscar junto ao plano, que seja realizado em outro local. E se o plano negar o tratamento? Será necessário, que proponha ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, com fundamento no art.300 do CPC/15. Além disso, a lei de plano de saúde dispõe. Art. 35-C. É Continue lendo

Da Tomada de Decisão Apoiada

Da Tomada de Decisão Apoiada

5 minutos De acordo com as alterações trazidas pelo Estatuto da Deficiência e em conformidade com a nova sistemática das incapacidades, a pessoa com deficiência passa a figurar com sujeito plenamente capaz para o exercício de atos da vida civil, prescindindo de representação ou de assistência. Houve uma intervenção estatal na esfera jurídica da autonomia privada a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, seja no que tange às pessoas sem deficiência, as pessoas com deficiência capazes de exprimir sua vontade e se Continue lendo

União Estável Putativa é Possível?

União Estável Putativa é Possível?

menos de 1 minuto -Sim. Ocorre quando um dos conviventes, de boa-fé, está legitimamente autorizado a crer que não existem impedimentos para que o outro a ela se vincule, quando isso não corresponde à verdade. Para o convivente induzido a erro, a situação de fato produzirá todos os efeitos da união estável, inclusive quanto ao direito aos alimentos e participação no patrimônio do outro convivente. Destaque-se o seguinte julgado: União estável putativa. Reconhecimento. Convivente casado. Prova documental e testemunhal no sentido de que o Continue lendo

Alimentos Gravídicos

Alimentos Gravídicos

menos de 1 minuto Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, Continue lendo

Limite da Janela do Vizinho

Limite da Janela do Vizinho

2 minutos Um teminha que gera muita confusão! Vejamos o que diz a lei: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre Continue lendo

Quanto tempo para o fiador cobrar o locatário que não pagou pela locação?

Quanto tempo para o fiador cobrar o locatário que não pagou pela locação?

2 minutos A fiança é uma garantia pessoal, também chamada de caução fidejussória. É comum nos contratos de locação, as imobiliárias utilizarem o artigo 828 do Código Civil, sendo permitido o fiador renunciar o benefício de ordem. O que seria esse Benefício de Ordem (art 827 Código Civil)? Explico: O fiador pode falar assim: “Primeiro execute bens do locatário e depois os meus”, mas como disse o artigo 828 do CC, destaca que pode ser renunciado esse direito. Aqui, menciono que nos contratos de Continue lendo

Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

13 minutos No apagar das luzes dos acontecimentos que movimentam o cenário político pátrio, foi aprovada no final de abril a Lei n. 13.655 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispondo sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Tal fato suscitou opiniões divergentes, de um lado aqueles que consideraram negativa a edição da lei sem ter ocorrido uma ampla discussão durante a sua tramitação, bem como os inconvenientes que poderiam gerar às atividades Continue lendo

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

9 minutos Recentemente no último dia 27 de abril foi encerrada a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Foram enviadas 374 proposições de todo o país e foram aprovados 32 enunciados e 1 proposta de reforma legislativa, que servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, sobre as seguintes matérias: Parte Geral (5 enunciados aprovados, sendo 1 proposta de reforma legislativa), Responsabilidade Civil (3 enunciados aprovados), Continue lendo

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

5 minutos Diante das mudanças operadas no âmbito do direito processual, adquirindo mais dinamismo diante das situações concretas tanto no que se refere à prestação jurisdicional e busca do procedimento mais adequado, a legitimidade da Defensoria Pública e sua atuação nas demandas ganha amplitude, operando não apenas como amicus curiae, mas como custos vulnerabilis, com o intuito de realizar fielmente o cumprimento de suas funções, previstas no art. 134, caput, da CF/88, dispondo que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional Continue lendo