Direito do Consumidor

Hospital Indenizará Paciente que Teve Gravidez de Risco em Razão de Erro Médico

Hospital Indenizará Paciente que Teve Gravidez de Risco em Razão de Erro Médico

1 minuto A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar, por danos morais, mulher que teve gravidez de risco em consequência de erro médico. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. Consta nos autos que paciente que passaria por cirurgia de laqueadura fez os exames preparatórios, mas o procedimento foi adiado já que ela não estava tomando medidas preventivas anticoncepcionais. A mulher retornou ao hospital pouco mais de 30 dias depois e informou Continue lendo

Construtora Deverá Providenciar Imóvel Similar Para Compradora Morar Após Constatados Problemas

Construtora Deverá Providenciar Imóvel Similar Para Compradora Morar Após Constatados Problemas

1 minuto A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determina que, após a verificação de graves problemas no imóvel comprado pela autora da ação, a construtora forneça, no prazo de 30 dias, um imóvel similar, no mesmo bairro, e adequado para a compradora e sua família residirem até que o apartamento seja reparado ou o valor desembolsado seja ressarcido. Foi estabelecida multa de R$ 5 mil por dia, no limite de R$ 500 mil, em Continue lendo

Plano de Saúde Deverá Ressarcir Paciente que Teve Mamoplastia Negada

Plano de Saúde Deverá Ressarcir Paciente que Teve Mamoplastia Negada

1 minuto A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um de plano de saúde a ressarcir paciente que teve pedido de cirurgia negado. O valor da reparação foi fixado em R$ 14 mil. Consta nos autos que uma adolescente foi diagnosticada com hipertrofia de mama que ocasiona dores nas costas associadas ao aumento da curvatura da coluna vertebral. Ao receber o diagnóstico e a indicação cirúrgica de redução de mama, a paciente teve seu Continue lendo

Lojas Online Ressarcirão Cliente por Celular que Funcionou por Menos de um Mês

Lojas Online Ressarcirão Cliente por Celular que Funcionou por Menos de um Mês

2 minutos A 5ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara condenou empresa de comércio eletrônico e uma importadora a pagarem para a autora da ação a quantia de R$ 1.338,98, com correção monetária, referente a celular defeituoso, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2 mil. Consta nos autos, que a consumidora adquiriu o aparelho em loja da importadora mantida no site da outra empresa. Passado menos de um mês, a tela do celular passou a apresentar falhas e Continue lendo

Agência Indenizará Cliente por Atraso na Obtenção de Visto de Turismo

Agência Indenizará Cliente por Atraso na Obtenção de Visto de Turismo

2 minutos A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a indenizar cliente por conta de atraso na obtenção do visto de turismo. A reparação foi fixada em R$ 7 mil, a título de danos materiais (referentes ao pagamento pelo serviço, passagem aérea e remarcação), e R$ 10 mil a título de danos morais. Consta nos autos que um homem comprou uma passagem internacional e com 45 dias de antecedência entregou à agência de turismo a Continue lendo

Segunda Turma Mantém Condenação de Empresa por Venda Privilegiada de Ingressos e Taxa de Conveniência

Segunda Turma Mantém Condenação de Empresa por Venda Privilegiada de Ingressos e Taxa de Conveniência

1 minuto A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a empresa Time For Fun Entretenimento S/A (T4F) por promover a venda antecipada de ingressos para detentores de cartões de crédito específicos e pela cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos pela internet. Em decisão monocrática, o relator do recurso, ministro Francisco Falcão, negou provimento ao apelo da empresa, o que foi confirmado pela Segunda Turma. Ele apontou que Continue lendo

Tribunal da Cidadania Condena Cancelamento do Bilhete de Volta em Caso de no Show

Tribunal da Cidadania Condena Cancelamento do Bilhete de Volta em Caso de no Show

1 minuto A bancária Ângela Lima Leal estava em São Paulo, em 2015, prestes a tomar o avião, quando descobriu que seu bilhete de retorno para Brasília havia sido cancelado pela companhia aérea. A viagem, que duraria menos de duas horas, acabou levando 18, dentro de um ônibus. Imprevistos em viagens aéreas não são raros, mas o cancelamento da reserva sem nenhum aviso prévio é uma surpresa muito além do aceitável. E o motivo, no caso de Ângela, deixou-a especialmente revoltada: seu bilhete foi Continue lendo

Banco do Brasil Deve Indenizar Cliente por Fraude em Conta Corrente

Banco do Brasil Deve Indenizar Cliente por Fraude em Conta Corrente

2 minutos A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso de correntista e majorou o valor que o Banco do Brasil deve por transações indevidas realizadas em conta bancária. Segundo narrado nos autos, as transações teriam sido realizadas por terceiro. A autora disse que todos os recursos que depositou na conta bancária foram transferidos para agência Mogi das Cruzes, bem como, não movimentou a conta após 29/07/2015 e não celebrou contratos de empréstimo, de cartão de crédito e de Continue lendo

Terceira Turma Considera Ilegal Cobrança de Taxa de Conveniência na Venda de Ingressos On-line

Terceira Turma Considera Ilegal Cobrança de Taxa de Conveniência na Venda de Ingressos On-line

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é Continue lendo

Hospital vai Indenizar Família Impedida de Amamentar Bebê por Falso Diagnóstico de HIV

Hospital vai Indenizar Família Impedida de Amamentar Bebê por Falso Diagnóstico de HIV

menos de 1 minuto A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus primeiros dias. Clara, está a caracterização na falha da prestação do serviço e ainda mais cristalino a ocorrência de dano moral. Qual o motivo do dano Continue lendo

Gestação de Riscos e os Seus Direitos

Gestação de Riscos e os Seus Direitos

1 minuto A gestação é um grande sonho. Uma benção! Estar grávida é se conectar com um ser que logo irá conhecer e amar muito. Ocorre, que nem toda gestão é tranquila. Algumas situações devem ser observadas com muito carinho! Por vezes algumas mães necessitam fazer um repouso total durante a gestão, outras sofrem com a trombofilia e aqui podemos citar muitos exemplos, que já atuamos na justiça para reconhecer alguns direitos. Vejamos o caso da trombofilia, que como o próprio nome indica pode Continue lendo

Negativa de Tratamento Domiciliar

Negativa de Tratamento Domiciliar

1 minuto Muitos pais, filhos e parentes sofrem por negativas de planos de saúde de uma desospitalização do paciente, para tratamento domiciliar. Destacamos, que havendo laudo médico com pedido de tratamento domiciliar (homecare) não deve o plano de saúde negar. Infelizmente na prática não é isso que acontece! Considerando ainda, que a internação domiciliar é espécie de internação hospitalar de custo inferior não existe razão para que prevaleça por ventura óbice contratual para o tratamento adequado, sendo certa a primazia da ampla cobertura do Continue lendo

Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

Arbitragem Não Prevalece em Contrato Entre Imobiliária e Advogado na Condição de Consumidor

1 minuto O recurso especial do causídico foi interposto contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia. O Tribunal a quo manteve decisão que extinguiu a ação revisional proposta pelo autor, com base na seguinte fundamentação: “O contrato em voga contém os requisitos preceituados no § 2º do art. 4º, da Lei 9.037/1996: cláusula arbitral apresenta-se negritada e possui assinaturas específicas. (…) Também é importante destacar que o apelante, à época da assinatura do contrato, era advogado inscrito na Ordem Continue lendo

Criptomoedas

Criptomoedas

2 minutos O encerramento de conta-corrente usada na comercialização de criptomoedas, observada a prévia e regular notificação, não configura prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito Diante da inegável repercussão nas novas relações jurídicas advindas do uso e da circulação das moedas digitais, notadamente a bitcoin, especializada doutrina passou a dela tratar, ressaltando, entre as suas características, a desnecessidade de um terceiro intermediário para a realização de transações e a ausência de autoridade estatal reguladora. Ressai evidenciado, portanto, que o serviço bancário de Continue lendo

Produto Essencial, O Que É?

Produto Essencial, O Que É?

menos de 1 minuto O Código de Defesa do Consumidor não define o que é um produto essencial. Ocorre assim, uma lacuna normativa e que de certa forma não é benéfica para o consumidor. Então @tostesesobralpinto como eu vou comprovar que o meu produto é essencial e fazer valer meu direito? A questão deverá ser analisada pelos Tribunais, na prática será bem desafiador frente ao fornecedor, que comumente (não estamos falando de todos) descumprir a norma. Observamos alguns apontamentos nos tribunais, que são produtos Continue lendo

Overbooking e o seu Direito ao Dano Moral

Overbooking e o seu Direito ao Dano Moral

menos de 1 minuto O overbooking é prática condenável e intolerável, pois só leva em conta o interesse da companhia aérea, que assume o risco de deixar viajantes em terra por sua mera conveniência administrativa, em franco desrespeito ao consumidor. A Turma entendeu que, nesse caso, a aflição causada aos passageiros excede substancialmente o mero percalço comum na vida das pessoas, gerando o direto à indenização. REsp 211.604-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/3/2003.

Piso Molhado gera Indenização para Consumidor

Piso Molhado gera Indenização para Consumidor

menos de 1 minuto Já pensou naquela situação de estar passeando pela rua e escorregar no piso molhado da calçada? Muitas ações já foram distribuídas e atuamos em muitas na defesa do consumidor. Seja o consumidor que chamamos de padrão (aquele que tem uma negociação direta com o estabelecimento) ou o por equiparação (vamos imaginar um senhor que nada estava contratando com o estabelecimento, mas que sofreu um dano por uma negligência). A vítima by stander, consumidor por equiparação, poderá fazer uso do Art Continue lendo

Viagem frustrada! Indenização concedida.

Viagem frustrada! Indenização concedida.

2 minutos Magistrados da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul confirmaram condenação da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, Guaspari Participações S.A. e Mistral Viagens e Turismo LTDA. As empresas deverão indenizar solidariamente, por danos morais e materiais, um grupo de amigas em viagem para o Peru por falha na prestação dos serviços. O Fato Através das agências, três amigas adquiriram pacote de viagem com destino ao Peru. Conforme o contrato, o plano Continue lendo

Negativa de Indenização Securitária. O Que Fazer?

Negativa de Indenização Securitária. O Que Fazer?

menos de 1 minuto Meu pai tem seguro de vida e morreu. Fui reclamar o valor da indenização securitária, mas a seguradora disse que não haveria o pagamento, pois meu pai estava em atraso. Está correta a seguradora? Recentemente tivemos a aprovação de uma nova Súmula. Vejamos: Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Em Síntese, a Continue lendo

O plano de saúde pode se recusar a arcar com a cobertura securitária sob a alegação de que o sinistro ocorreu em virtude de doença pré-existente?

O plano de saúde pode se recusar a arcar com a cobertura securitária sob a alegação de que o sinistro ocorreu em virtude de doença pré-existente?

menos de 1 minuto Comumente recebemos clientes que nos realizam essa indagação! Bom, pode sim o plano de saúde ou a seguradora ter essa conduta, mas para isso é preciso que ocorram duas situações. Vejamos: Que tenha realizado no segurado exames que constatem essa doença. Se não foram realizados os exames a seguradora terá que provar, que o segurado sabia da doença mas não informou, agindo de má-fé.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Recentemente o STJ editou a Súmula 609. Vejamos: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação Continue lendo

Blefaroplastia deve ser custeada pelo Plano de Saúde?

Blefaroplastia deve ser custeada pelo Plano de Saúde?

1 minuto A alegação pelo plano de saúde que a cirurgia de Blefaroplastia (operação cirúrgica para reformar uma pálpebra destruída ou deformada), por estar expressamente excluída da cobertura, fere totalmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. É comum, os planos de saúde alegarem a Pacta Sunt Servanda (cumprimento forçado do contrato) e se está no contrato a exclusão o plano não tem a obrigação de cumprir com a cirurgia. Destacamos, que tal contrato é de adesão e assim as cláusulas são pré-dispostas Continue lendo

Novos Direitos para Passageiros

Novos Direitos para Passageiros

10 minutos Recentemente houve mudanças nos direitos dos consumidores que utilizam serviços aéreos previstos nas novas normas da Anac. Esses direitos precisam ter conhecidos pelos consumidores a fim de que sejam evitados abusos, que sejam utilizados em sua plenitude e que esses sejam cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos. Trazemos aqui as principais mudanças previstas na Resolução da Anac n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Para melhor compreensão das novas regras, se faz necessário trazer a lume o significado Continue lendo

Novidades Legislativas no Ano de 2017

Novidades Legislativas no Ano de 2017

11 minutos Em CONSUMIDOR Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios. – Altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê que o fornecedor de bens ou serviços comete prática abusiva se permitir o ingresso, em seu estabelecimento, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de Continue lendo

Banco não tem de Indenizar Cliente Roubado Após Sair da Agência

Banco não tem de Indenizar Cliente Roubado Após Sair da Agência

3 minutos Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de indenização formulado por cliente assaltado na saída de uma agência bancária em Americana Continue lendo

Validade da cláusula de coparticipação em planos de saúde

Validade da cláusula de coparticipação em planos de saúde

menos de 1 minuto Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a coparticipação diz respeito a um valor pago à parte pelo beneficiário de plano de saúde pela utilização de um procedimento. Nesta modalidade de contratação, o valor da mensalidade, em geral, é menor do que aqueles sem coparticipação. Já a franquia é o valor limite, estabelecido no contrato de plano de saúde de coparticipação, para o beneficiário arcar para ter cobertura. A comercialização de produtos com coparticipação ou franquia é uma opção Continue lendo

Medida Provisória que Regulamenta o Distrato em Contratos Imobiliários: Perda Para o Consumidor

Medida Provisória que Regulamenta o Distrato em Contratos Imobiliários: Perda Para o Consumidor

menos de 1 minuto A crise que assola o país nos últimos meses tem causado grandes perdas no setor imobiliário. Dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) apontam que, de cada 100 imóveis vendidos, 40 foram devolvidos dos últimos 12 meses terminados em junho. Diante da ausência de uma legislação específica que trate dos distratos, a matéria vem gerando longas disputas judiciais entre compradores e construtoras. Em 2016, com o objetivo de clarificar os direitos e deveres de consumidores e empresas e evitar Continue lendo

Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

menos de 1 minuto O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, em seu artigo 6º propõe uma lista exemplificativa de direitos básicos do consumidor. Entre eles, traz o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que consagra o princípio da transparência máxima (inc. III). Essa informação deve estar presente tanto nas fases pré-contratual e contratual quanto na de execução do contrato. Pode-se observar aqui a boa-fé objetiva com o cumprimento dos deveres principais e anexos. O consumidor Continue lendo

Responsabilidade dos Provedores de Busca de Produtos e Serviços On-line

Responsabilidade dos Provedores de Busca de Produtos e Serviços On-line

menos de 1 minuto Segundo o CDC, existe solidariedade entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de prestação de serviço. Nas contratações realizadas eletronicamente, denominada comércio eletrônico com compras realizadas na internet, de acordo com o art. 7º do CDC, respondem solidariamente o vendedor do produto e o provedor de serviços de buscas de mercadorias à venda on-line. No entanto, há de se considerar que há serviços prestados pelo provedor caracterizado como um mecanismo de busca no qual é possível não só encontrar Continue lendo

Sancionada Lei que Autoriza a Diferenciação de Preços de Bens e Serviços em Função do Prazo ou do Instrumento de Pagamento Utilizado

Sancionada Lei que Autoriza a Diferenciação de Preços de Bens e Serviços em Função do Prazo ou do Instrumento de Pagamento Utilizado

menos de 1 minuto A partir de hoje, dia 27 de junho, passa a vigorar a lei originada da conversão da MP n. 764/2016, autorizando ao comerciante/prestador de serviços a cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira, dia 26. Assim, os estabelecimentos comerciais e outros fornecedores de bens ou serviços podem cobrar mais caro pelo produto caso o consumidor opte por pagar com cartão de débito ou crédito em vez de pagar com dinheiro. Continue lendo

Indenização por Extravio de Bagagem: Prevalência das Convenções Internacionais em Detrimento do CDC

Indenização por Extravio de Bagagem: Prevalência das Convenções Internacionais em Detrimento do CDC

menos de 1 minuto Nesta quinta-feira, dia 25.05.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos, decidiu que em se tratando de ação de indenização por extravio de bagagem em viagens internacionais, devem ser aplicadas as convenções internacionais prevalecendo sobre os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A decisão diz respeito ao julgamento conjunto do RE n. 636331 e ARE n. 766.618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte Continue lendo

Do Vício Oculto, da Garantia Contratual e da Vida Util do Produto

Do Vício Oculto, da Garantia Contratual e da Vida Util do Produto

menos de 1 minuto Os vícios redibitórios são aqueles que geram a impropriedade do bem, tornando-o inadequado ao fim destinado ou diminuindo o seu valor. Tal vício é o conhecido como vício oculto. Note-se que o Código Civil só deu proteção ao vício oculto. De forma diversa o Código de Defesa do Consumidor, que, além de defender o adquirente em face dos vícios ocultos, também o protegeu na ocorrência de vícios aparentes ou de fácil constatação. Ainda no âmbito da lei civil, diante da Continue lendo

Novas Regras Para Cancelamento dos Planos de Saúde

Novas Regras Para Cancelamento dos Planos de Saúde

menos de 1 minuto Passaram a vigorar na data do dia 10.05.2017 as novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para cancelamento do contrato do plano de saúde a pedido do beneficiário. A Resolução Normativa nº 412 se aplica aos denominados planos novos referindo-se aos contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 1998. Tendo em vista que antes dessa norma, não havia regras específicas sobre o tema. A resolução da ANS tem por Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #10

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #10

menos de 1 minuto (FCC – 2014 – TJ-CE – Juiz) Em relação às cláusulas abusivas nas relações de consumo, examine os enunciados seguintes: I. O rol que as aponta é meramente exemplificativo, aberto; sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos aos princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. II. São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #09

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #09

menos de 1 minuto (FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária) Cibelle das Flores comprou em uma loja de departamento uma máquina fotográfica, uma caixa de bombons, um pijama e uma TV de LCD de 42 polegadas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Cibelle reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducará, contado da efetiva entrega do produto, no prazo de a) trinta dias para a caixa de bombons e Continue lendo