ECA

Lei n. 13.715/2018 e as Novas Hipóteses de Perda do Poder Familiar

Lei n. 13.715/2018 e as Novas Hipóteses de Perda do Poder Familiar

4 minutos De acordo com autorizada doutrina, o poder familiar constitui um complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais de forma colaborativa e em igualdade de condições, conforme disposição do art. 226, § 5º, da Constituição Federal. Assim, traduz-se em um poder-função ou direito-dever decorrentes das relações jurídicas da filiação. Sua previsão no Código Civil está estampada nos arts. 1.630 a 1.638 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à convivência Continue lendo

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

menos de 1 minuto Art. 1o  Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em Continue lendo