Medida Provisória

Para Quem Adquiriu Passagens Aéreas: ATENÇÃO

Para Quem Adquiriu Passagens Aéreas: ATENÇÃO

1 minuto MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º  Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até Continue lendo